Portaria Detran-PA nº 1139 de 26/03/2024

A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial em seu art. 2º, § 1º, que dispõe que, a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, bem como, o disposto na PORTARIA do DENATRAN no 130, de 25 de agosto de 2014;

Considerando que a área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular deve ser determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o Município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN), conforme Art. 6º da Resolução nº 941 do CONTRAN.

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer os municípios de atuação que as Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV no âmbito do Estado do Pará, podem prestar o serviço de vistoria veicular.

Parágrafo único: Os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV para a prestação do serviço, estão descritos no anexo I e II desta PORTARIA.

Artigo 2º – A Empresa Credenciada de Vistoria Veicular – ECV, para fins de transferência de jurisdição poderá realizar vistoria veicular na origem ou no destino do veículo, tendo como referência o endereço do proprietário.

Artigo 3º- Os demais procedimentos operacionais para atendimento do serviço de veículos terá como referência o Manual de Procedimento de Veículos e demais instrumentos que regulamentem a matéria.

Artigo 4º- Revogar a PORTARIA Nº 2386/2022-DG/DETRAN, de 15 de junho de 2022.

Artigo 5º- Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua assinatura,

RENATA MIRELLA DE SOUSA COELHO

Diretora Geral

ANEXO I

MUNICÍPIOS COM ECVS CREDENCIADAS
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULOMUNICIPIO DE ATUAÇÃO DA ECVCIRETRAN AUTORIZADA PARA REALIZAR O ATENDI- MENTO
*AbaetetubaAbaetetubaCIRETRAN Abaetetuba
*AltamiraAltamiraCIRETRAN Altamira
*AnanindeuaAnanindeuaCIRETRAN Ananindeua; Estação Cidadania Metrópole Ananin- deua
*AnapúAnapúCIRETRAN Altamira
*BarcarenaBarcarenaCIRETRAN Barcarena
  *Belém  Belém*** Detran Sede
**** Posto Avançado Antônio Barreto; Estação Cidadania Pátio Belém; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua e Estação Cidadania Grão Pará
*BragançaBragançaCIRETRAN Bragança
*Breu BrancoBreu BrancoCIRETRAN Tucuruí
*Canaã dos CarajásCanaã dos CarajásCIRETRAN Canaã dos Carajás
*CapanemaCapanema.CIRETRAN Capanema
*Capitão PoçoCapitão PoçoCIRETRAN Capitão Poço
*CastanhalCastanhal.CIRETRAN Castanhal
*Conceição do AraguaiaConceição do AraguaiaCIRETRAN Conceição do Araguaia
*Dom EliseuDom Eliseu.CIRETRAN Dom Eliseu
*Eldorado do CarajásEldorado do CarajásCIRETRAN Eldorado do Carajás
*ItaitubaItaitubaCIRETRAN Itaituba
*ItupirangaItupirangaCIRETRAN Itupiranga
*JacundáJacundáCIRETRAN Jacundá
*Mãe do RioMãe do RioCIRETRAN Mãe do Rio
*MarabáMarabáCIRETRAN Marabá
*MaritubaMaritubaCIRETRAN Ananindeua e CIRETRAN Santa Izabel do Pará
*Monte AlegreMonte AlegreCIRETRAN Monte Alegre
*Novo ProgressoNovo ProgressoCIRETRAN Novo Progresso
*Novo RepartimentoNovo RepartimentoCIRETRAN Novo Repartimento
*ÓbidosÓbidosCIRETRAN Óbidos
*Ourilândia do NorteOurilândia do Norte.CIRETRAN Ourilândia do Norte
*OriximináOriximináCIRETRAN Oriximiná
*PacajáPacajáCIRETRAN Novo Repartimento
*ParagominasParagominasCIRETRAN Paragominas
*ParauapebasParauapebasCIRETRAN Parauapebas
*RedençãoRedençãoCIRETRAN Redenção
*Rio MariaRio MariaCIRETRAN Xinguara
*Rondon do ParáRondon do ParáCIRETRAN Rondon
*Santa Izabel do ParáSanta IzabelCIRETRAN Santa Izabel do Pará
*Santana do AraguaiaSantana do AraguaiaCIRETRAN Santana do Araguaia
*SantarémSantarémCIRETRAN Santarém
*São Félix do XinguSão Félix do XinguCIRETRAN São Félix do Xingu
*São Miguel do GuamáSão Miguel do GuamáCIRETRAN São Miguel do Guamá
*TailândiaTailândiaCIRETRAN Tailândia
*Tomé AçuTomé AçuCIRETRAN Tomé Açu
*TucumãTucumãCIRETRAN Tucumã
*TucuruíTucuruíCIRETRAN Tucuruí
*UruaráUruaráCIRETRAN Uruará
*VigiaVigiaCIRETRAN Vigia
*XinguaraXinguaraCIRETRAN Xinguara

ANEXO II

MUNICÍPIOS SEM ECVS CREDENCIADAS
MUNICÍPIO DE REGIS- TRO DO VEÍCULOMUNICÍPIOS DE ATUA- ÇÃO DAS ECVSCIRETRAN AUTORIZADAS PARA REALIZAR O ATENDIMENTO
** Abel FigueiredoMarabá e Rondon do ParáCIRETRAN Marabá, CIRETRAN Rondon do Pará
** AcaráAbaetetuba e BarcarenaCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Barcarena; CIRE- TRAN Igarapé-Miri e CIRETRAN Tomé-Açu.
    ** Afuá    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
  ** Água Azul do NorteOurilândia do Norte, Tucumã e Xinguara.CIRETRAN Ourilândia do Norte; CIRETRAN Tucumã e CIRETRAN Xinguara
  ** AlenquerMonte Alegre; Óbidos; Oriximiná e SantarémCIRETRAN Monte Alegre; CIRETRAN Óbidos; CIRETRAN Oriximiná e CIRETRAN Santarém
  ** Almerim  Monte Alegre e SantarémCIRETRAN Almerim; CIRETRAN Monte Alegre e CIRE- TRAN de Santarém
    ** Anajás    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Augusto CorrêaBragançaCIRETRAN Bragança.
  **Aurora do Pará  Mãe do Rio  CIRETRAN Mãe do Rio
** AveiroItaituba e SantarémCIRETRAN Itaituba e CIRETRAN Santarém
    ** Bagre    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** BaiãoAbaetetuba; Breu Branco; TailândiaCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Cametá; CIRETRAN Igarapé-Miri CIRETRAN Tailândia e CIRETRAN Tucuruí
** BannachRedenção, Rio Maria e XinguaraCIRETRAN Redenção e CIRETRAN Xinguara.
** BelterraSantarémCIRETRAN Rurópolis e CIRETRAN Santarém
** BenevidesAnanindeua; Marituba e Santa Izabel do ParáCIRETRAN Ananindeua e CIRETRAN Santa Izabel
** Bom Jesus do TocantinsMarabá e Rondon do ParáCIRETRAN Marabá e CIRETRAN Rondon do Pará
** BonitoCapanema e São Miguel do GuamáCIRETRAN Capanema e CIRETRAN São Miguel do Guamá
** Brasil NovoAltamira e UruaráCiretran de Altamira; CIRETRAN Medicilândia e CIRETRAN Uruará
** Brejo Grande do Araguaia  MarabáCIRETRAN Marabá e CIRETRAN São Geraldo do Araguaia
    ** Breves    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** BujarúSanta Izabel do ParáCIRETRAN Santa Izabel do Pará
    **Cachoeira do Arari    BelémCIRETRAN Soure
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
**Cachoeira do PiriáBragança; Capanema e Capitão PoçoCIRETRAN Bragança; CIRETRAN de Capanema e CIRETRAN Capitão Poço
*CametáAbaetetubaCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Cametá e CIRE- TRAN Igarapé-Miri
    Chaves    BelémCIRETRAN Breves e CIRETRAN Soure
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** ColaresCastanhal; Santa Izabel do Pará e VigiaCIRETRAN Castanhal; CIRETRAN Santa Izabel do Pará e CIRETRAN Vigia
** Concórdia do ParáMãe do Rio e Tomé-AçuCIRETRAN Mãe do Rio e CIRETRAN Tomé-Açu
** Cumarú do NorteRedençãoCIRETRAN de Redenção
  ** CurionópolisEldorado do Carajás e ParauapebasCIRETRAN Curionópolis, CIRETRAN Eldorado do Cara- jás e CIRETRAN Parauapebas
    ** Curralinho    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
  ** CuruáMonte Alegre; Santarém; Óbidos e OriximináCIRETRAN Alenquer; CIRETRAN Monte Alegre; CIRE- TRAN Óbidos e CIRETRAN Santarém
** CuruçáCastanhal e VigiaCIRETRAN Castanhal e CIRETRAN Vigia
  ** FaroÓbidos; Oriximiná e SantarémCIRETRAN Óbidos; CIRETRAN Oriximiná e CIRETRAN Santarém
** Floresta do AraguaiaRedenção, Rio Maria e XinguaraCIRETRAN Redenção e CIRETRAN Xinguara
** Garrafão do NorteCapitão PoçoCIRETRAN Capitão Poço
Goianésia do ParáBreu Branco; Jacundá; Tailândia e TucuruíCIRETRAN Jacundá; CIRETRAN Tailândia e CIRETRAN Tucurui
** GurupáAltamiraCIRETRAN Altamira; CIRETRAN Almeirim e CIRETRAN Breves
** Igarapé-AçuCastanhal, Capanema e São Miguel do GuamáCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Castanhal; CIRE- TRAN Igarapé-Açu e CIRETRAN São Miguel do Guamá
** Igarapé-MiriAbaetetubaCIRETRAN Abaetetuba e CIRETRAN Igarapé-Miri
** InhangapíCastanhalCiretran de Castanhal
** Ipixuna do ParáMãe do Rio e ParagominasCIRETRAN Mãe do Rio e CIRETRAN Paragominas
  ** IrituiaCapitão Poço; Mãe do Rio e São Miguel do GuamáCIRETRAN Capitão Poço; CIRETRAN Mãe do Rio e CIRETRAN São Miguel do Guamá
** JacareacangaItaitubaCIRETRAN Itaituba
** JurutiÓbidos; Oriximiná e SantarémCIRETRAN Óbidos; CIRETRAN Oriximiná e CIRETRAN Santarém
** Limoeiro do AjuruAbaetetubaCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Cametá e CIRE- TRAN Igarapé-Miri
** Magalhães BarataCapanema e CastanhalCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Castanhal e CIRE- TRAN Igarapé-Açu
** MaracanãCapanema e CastanhalCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Castanhal e CIRE- TRAN Igarapé-Açu
** MarapanimCastanhalCIRETRAN Castanhal e CIRETRAN Igarapé-Açu
** MedicilândiaAltamira e UruaráCIRETRAN Altamira; CIRETRAN Medicilândia e CIRE- TRAN Uruará
    ** Melgaço    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** MocajubaAbaetetuba; Breu Branco; TailândiaCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Cametá; CIRETRAN Igarapé-Miri; CIRETRAN Tailândia e CIRETRAN Tucuruí
** MojúAbaetetuba e TailândiaCIRETRAN Abaetetuba e CIRETRAN Tailândia
** Mojuí dos CamposSantarémCIRETRAN Santarém
    ** Muaná    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Nova Esperança do PiriáCapitão PoçoCIRETRAN Capitão Poço
** Nova IpixunaJacundá e MarabáCIRETRAN Jacundá e CIRETRAN Marabá
** Nova TimboteuaCapanemaCIRETRAN Igarapé-açu e CIRETRAN Capanema
** Oeiras do ParáAbaetetuba; TucuruíCIRETRAN Abaetetuba; CIRETRAN Cametá; CIRETRAN Igarapé-Miri e CIRETRAN Tucuruí
** OurémCapanema; Capitão Poço e São Miguel do GuamáCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Capitão Poço e CIRETRAN São Miguel do Guamá
** Palestina do ParáMarabáCIRETRAN Marabá e CIRETRAN São Geraldo do Araguaia
** Pau D’ArcoRedenção, Rio Maria e XinguaraCIRETRAN Redenção e CIRETRAN Xingura
** Peixe-BoiCapanemaCIRETRAN Capanema
** PiçarraEldorado do CarajásCIRETRAN Eldorado do Carajás e CIRETRAN São Geraldo do Araguaia
** PlacasUruaráCIRETRAN Rurópolis e CIRETRAN Uruará
** Ponta de PedrasBarcarenaCIRETRAN Barcarena e CIRETRAN Soure
    ** Portel    BelémCIRETRAN Breves
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Porto de MozAltamiraCIRETRAN Altamira
** PrainhaSantarém e Monte AlegreCIRETRAN Monte Alegre e CIRETRAN Santarém
** PrimaveraBragança e CapanemaCIRETRAN Bragança; CIRETRAN Capanema e CIRE- TRAN Salinópolis
** QuatipuruBragança e CapanemaCIRETRAN Bragança; CIRETRAN Capanema e CIRE- TRAN Salinópolis
** RurópolisItaituba e UruaráCIRETRAN Itaituba; CIRETRAN Rurópolis e CIRETRAN Uruará
** SalinópolisCapanemaCIRETRAN Capanema e CIRETRAN Salinópolis
    ** Salvaterra    BelémCIRETRAN Soure
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Santa Bárbara do ParáSanta Izabel do ParáCIRETRAN Santa Izabel
    ** Santa Cruz do Arari    BelémCIRETRAN Soure
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Santa Luzia do ParáCapanema e Capitão PoçoCIRETRAN Capanema e CIRETRAN Capitão Poço
** Santa Maria das BarreirasRedenção e Santana do AraguaiaCIRETRAN Redenção e CIRETRAN Santana do Araguaia
** Santa Maria do ParáCapanema; Castanhal e São Miguel do GuamáCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Castanhal; CIRE- TRAN Igarapé-Açu e CIRETRAN São Miguel do Guamá
** Santarém NovoCapanemaCIRETRAN Capanema; CIRETRAN Igarapé Açu e CIRETRAN Salinópolis
** Santo Antônio do TauáSanta Izabel do Pará e VigiaCIRETRAN Santa Izabel do Pará e CIRETRAN Vigia
** São Caetano de OdivelasSanta Izabel do Pará e VigiaCIRETRAN Santa Izabel do Pará e CIRETRAN Vigia
** São Domingos do AraguaiaMarabáCIRETRAN Marabá e CIRETRAN São Geraldo do Araguaia
** São Domingos do CapimCastanhal; Mãe do Rio e São Miguel do GuamáCIRETRAN Castanhal; CIRETRAN Mãe do Rio e CIRE- TRAN São Miguel do Guamá
** São Francisco do ParáCastanhalCIRETRAN Castanhal e CIRETRAN Igarapé-Açu
**São Geraldo do AraguaiaEldorado dos Carajás e MarabáCIRETRAN Eldorado dos Carajás; CIRETRAN Marabá e CIRETRAN São Geraldo do Araguaia
** São João da PontaCastanhal e VigiaCIRETRAN Castanhal e CIRETRAN Vigia
** São João de PirabasCapanemaCIRETRA Capanema e CIRETRA Salinópolis
** São João do AraguaiaMarabáCIRETRAN Marabá.
  ** São Sebastião da Boa Vista    BelémCiretran de Breves.
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** SapucaiaXinguaraCIRETRAN Xinguara
** Senador José PorfírioAltamira e AnapuCIRETRAN Altamira
    ** Soure    BelémCIRETRAN Soure
*** DETRAN SEDE
**** Estação Cidadania Grão Pará; Estação Cidadania Metrópole Ananindeua; Estação Cidadania Pátio Belém e Posto Avançado Antônio Barreto
** Terra AltaCastanhalCIRETRAN Castanhal
** Terra SantaÓbidos; Oriximiná e SantarémCIRETRAN Óbidos; CIRETRAN Oriximiná e CIRETRAN Santarém
** TracuateuaBragançaCIRETRAN Bragança
** TrairãoItaituba, Novo ProgressoCIRETRAN Itaituba e CIRETRAN Novo Progresso
** UlianópolisDom Eliseu e ParagominasCIRETRAN Dom Eliseu e CIRETRAN Paragominas
** ViseuBragançaCIRETRAN Bragança
** Vitória do XinguAltamiraCIRETRAN Altamira

* Havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o serviço de vistoria veicular deverá ser de exclusividade das ECVs credenciadas nes- te município, cessando a extensão da área de atuação de outras ECVs. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §2º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.

** Não havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal pode, a seu critério, estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação da pessoa jurídica habilitada para o município ou região de determinada Ciretran. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §1º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.

*** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 4º – No DETRAN Sede, em caso de divergências ou procedimentos não contemplados na presente normativa, serão atendidos todos os serviços de veículos, independente de sua jurisdição.

**** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 2º – No Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Cidadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole Ananindeua, Estação Cidadania Grão Pará, poderão ser atendidos todos os serviços de veículo, independente da jurisdição, mediante procuração.

Texto extraído do Diário Oficial do Pará nº 35.788

Vistoria Veicular

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