Data de publicação: 02/10/2024
Altera a Portaria (T) n° 020/2024 – GAB/SEFAZ, de 26 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das
Taxas;
Considerando o poder de autotutela da administração pública que exerce o controle de seus próprios atos, anulando-os
quando ilegais ou revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes;
Considerando, ainda, os autos do Processo 0357072024-1/SEFAZ-AP;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar itens do Anexo Único da Portaria (T) 020/2024, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (dias após a sua publicação).
GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, de 02 de outubro de 2024.
JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único da Portaria nº 021/2024 – GAB/SEFAZ
| 5.0.03 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA- ÇÃO – SEAD | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2101 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – TRIMESTRAL | 75,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2102 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – SEMESTRAL | 150,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2103 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – ANUAL | 300,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2104 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – TRIMESTRAL | 225,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2105 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – SEMESTRAL | 450,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2106 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – ANUAL | 900,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2201 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO I | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2202 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO II | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2301 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2302 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2401 | PUBLICAÇÕES – CENTIMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO | 12,60 | CM |
| 5.0.03 | 2402 | PUBLICAÇÕES – CENTIMETRO PARA COMPOR | 13,97 | CM |
| 5.0.03 | 2403 | PUBLICAÇÕES – PÁGINA EXCLUSIVA | 1.507,91 | PÁGINA |
| 5.0.03 | 2404 | PUBLICAÇÕES – PROCLAMA DE CASAMENTO | 50,00 | PROCLAMA |
| 5.0.07 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5. 0.07 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2101 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO | 11,01 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2102 | FORNECIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA | 27,52 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2103 | EXPEDIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR – 1ª OU 2ª VIA – PPD | 220,47 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2104 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRA / EVENTO | 134,54 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2105 | SERVIÇO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – GUARNIÇÃO DE SERVIÇO | 134,54 | HORA/TRABALHO |
| 5.0.07 | 2106 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA | 26,91 | CÓPIA DIGITAL |
| 5.0.07 | 2107 | PROJETO DE SINALIZAÇÃO | 201,81 | HORA/TRABALHO |
| 5.0.07 | 2108 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 672,71 | PARECER |
| 5.0.07 | 2109 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 2.696,86 | PARECER |
| 5.0.07 | 2110 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 6.752,89 | PARECER |
| 5.0.07 | 2111 | TAXA DE EXPEDIENTE | 18,38 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2112 | TAXA DE EXPEDIENTE / OUTRA UF | 83,70 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2113 | ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (A ou B) COM REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2114 | ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (AB) COM REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2115 | PROCESSO DE ADIÇÃO DE CATEGORIA | 220,47 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2116 | PROCESSO DE MUDANÇA DE CATEGORIA | 220,47 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2117 | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH | 67,27 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2118 | ABERTURA DE RENACH – CATEGORIA ACC | 60,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2119 | EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DA CNH | 220,47 | CONDUTOR |
| 5.0.07 | 2120 | EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DE LADV | 50,00 | APRENDIZ |
| 5.0.07 | 2121 | EMISSÃO DE CNH – PAPEL DE SEGURANÇA | 180,47 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2122 | EMISSÃO DE PID 1ª OU 2ª VIA | 220,47 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2123 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE RENACH | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2124 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE) | 50,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2125 | APLICAÇÃO DE EXAME PRÁTICO (RETESTE) | 90,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2126 | EXAMES (TEÓRICO OU PRÁTICO) COM DATA E HORA MARCADAS | 150,20 | EXAME |
| 5.0.07 | 2127 | EXAME POR JUNTA PSICOLÓGICA | 300,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2128 | EXAME POR JUNTA MÉDICA | 300,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2129 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENACH COM EMISSÃO DE NOVA CNH | 45,52 | REGISTRO |
| 5.0.07 | 2131 | REABILITAÇÃO DE CNH | 350,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2132 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA | 350,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2133 | DESMATRÍCULA DE CFC | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2134 | TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH | 50,28 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2135 | REABERTURA DE PROCESSO DE 1ª HABILTAÇÃO PRESCRITO | 120,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2136 | RETORNO A CATEGORIA ANTERIORMENTE REBAIXADA | 350,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2137 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR | 220,47 | TRANSFERÊNCIA |
| 5.0.07 | 2138 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR | 200,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2139 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 5,88 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2140 | IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO | 5,88 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2142 | EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV | 131,82 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2143 | CURSO PREVENTIVO PARA CONDUTOR – EAR | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2144 | EMISSÃO DA 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO E OUTRAS) | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2145 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA | 131,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2146 | CANCELAMENTO DE PRIMEIRO REGISTRO | 500,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2147 | CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE CONDUTOR | 200,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2148 | EXAME PSICOLÓGICO – CNH | 120,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2149 | EXAME MÉDICO – CNH | 120,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2150 | RETESTE DE EXAME MÉDICO / PSICOLÓGICO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2152 | EXPEDIÇÃO E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO- CRLVe | 36,41 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2153 | AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS | 50,00 | SERVIÇO |
| 50.07 | 2154 | EMISSÃO DA 2ª VIA DE ATPVe | 132,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2155 | EMISSÃO DE CRLVe | 25,20 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2157 | EMISSÃO DE REGISTRO, MATRÍCULA E CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO | 413,25 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2158 | CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM DE CONDUTOR | 200,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2201 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 120,95 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2202 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 120,95 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2203 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 220,90 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2204 | REMOÇÃO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 320,88 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2205 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 1.200,48 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2206 | REMOÇÃO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTO-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) | 1.200,48 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2207 | REMOÇÃO DE QUALQUER VEÍCULO PARA O DEPÓSITO A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE | 6,00 | KM EXCEDENTE |
| 5.0.07 | 2208 | DIÁRIA EM DEPÓSITO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 14,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2209 | DIÁRIA EM DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA | 32,99 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2210 | DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 42,39 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2211 | DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRA- TOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCULA OU DE TERRAPLANAGEM | 65,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2212 | DIÁRIA EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME | 60,57 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2213 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENAVAM | 131,60 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2214 | PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2215 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2216 | TRANSFERÊNCIA DE UF | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2217 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2218 | LIBERAÇÃO DE VEÍCULO | 47,10 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2219 | BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO | 133,30 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2220 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2221 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA | 275,69 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2223 | ALIENAÇÃO (BASE LOCAL) | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2224 | LICENCIAMENTO ANUAL | 134,48 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2225 | DESALIENAÇÃO (BASE LOCAL) | 45,28 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2226 | CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2228 | REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS | 323,93 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2230 | ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CRNTRC | 41,55 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2231 | REGISTRO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CFC | 30,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2232 | EXAME PRÁTICO DE ACC | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2301 | VISTORIA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO | 75,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2302 | VISTORIA – AUTOMÓVEL OU CAMIONETA | 100,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2303 | VISTORIA – CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2304 | VISTORIA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÕNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIR-REBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 180,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2305 | VISTORIA FORA DE CIRETRAN ATÉ 25 KM | 220,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2306 | VISTORIA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE | 6,00 | KM EXCEDENTE |
| 5.0.07 | 2307 | VISTORIA LACRADA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO | 100,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2308 | VISTORIA LACRADA – AUTOMÓVEL OU CAMINHONETE | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2309 | VISTORIA LACRADA – CAMIONETA OU UTILITÁRIO | 200,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2310 | VISTORIA LACRADA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIRREBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRA- PLANAGEM | 220,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2311 | VISTORIA LACRADA FORA DO CIRETRAN ATÉ 25 KM | 300,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2312 | VISTORIA LACRADA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE | 6,50 | KM EXCEDENTE |
| 5.0.07 | 2313 | COMUNICADO DE VENDA INCLUSÃO | 30,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2314 | CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA | 91,57 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2315 | AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2316 | RETIRADA DE EAR | 50,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2317 | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2318 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA | 5,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2319 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA 2ª VIA | 17,26 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2320 | REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF | 91,50 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2321 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 120,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2322 | INTENÇÃO DE VENDA | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2323 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA | 24,20 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2324 | TROCA DE PLACA – MERCOSUL | 221,34 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2327 | BLOQUEIO / DESBLOQUEIO, BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE DADOS | 50,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2329 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (ATÉ 50 KM DA SEDE) | 300,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2330 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (MAIS DE 50 KM DA SEDE) | 420,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2331 | CREDENCIAMENTO DE VEICULO PESSOA FÍSICA PARA EXAME PRÁTICO – CATEGORIA ACC | 60,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2332 | VISTORIA PARA 1º EMPLACAMENTO PARA DECALQUE DE MOTOR E CHASSI – PF | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2333 | IMPRESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA A PEDIDO DO USUÁRIO | 5,00 | CÓPIA |
| 5.0.07 | 2334 | TAXA DE VISUALIZAÇÃO DE VEICULO NO DEPÓSITO | 50,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2335 | REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS – MOTOCICLETA | 223,93 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2339 | ANÁLISE DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO / RECREDENCIAMENTO DE ENTIDADE FINANCEIRA / OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO | 3.000,00 | PESSOA JURÍDICA |
| 5.0.07 | 2344 | CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO/ALTERAÇÃO NO REGISTRO – CREDENCIADA PESSOA JURÍDICA | 1500,00 | PESSOA JURÍDICA |
| 5.0.07 | 2345 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC | 120,00 | PROFISSIONAL |
| 5.0.07 | 2346 | CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE – PF | 250,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2347 | CADASTRAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS DE CFC | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2348 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA (CREDENCIADA PF/PJ) | 25,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2349 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO | 30,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2350 | AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DE SEDE (MAIS DE 50 KM DA SEDE) | 500,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2351 | TAXA DE ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE RELATÓRIO DE AULAS TEÓRICA E PRATICAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PJ) | 9,99 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2352 | TAXA POR CAUTELA DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP ATÉ 100 UNIDADES | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2353 | AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE CSV | 120,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2354 | ANÁLISE DE PROCESSO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE CREDENCIAMENTO | 150,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2355 | VINCULAÇÃO/DESVINCULAÇÃO DE CREDENCIADO | 50,00 | INSTRUTOR |
| 5.0.07 | 2356 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA (EXCEDENTE) | 250,17 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2357 | ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR INVENTÁRIO | 295,77 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2358 | INCLUSÃO DE CURSOS ESPECIAIS – PRONTUÁRIO CONDUTOR – EAR | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2359 | TAXA DE GESTÃO, INTEGRAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS E PROCESSOS DE VEÍCULOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP – PESSOA JURÍDICA | 30,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2360 | EXAME PSICOTÉCNICO PARA CANDIDATOS AOS CURSOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO, INSTRUTOR DE CFC E EXAMINADOR | 120,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2361 | RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO PJ | 800,49 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2362 | UTILIZAÇÃO DE VIATURA DO DETRAN PARA EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO | 80,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2363 | SERVIÇOS DE CORREIOS QUALQUER FINALIDADE | 80,00 | PROCESSO |
| 5.0.07 | 2364 | CURSO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO | 300,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2365 | CURSO DE EXAMINADOR | 300,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2367 | CURSO INSTRUTOR DE TRÂNSITO | 300,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2368 | CURSO DE RECICLAGEM PARA DIRETOR, EXAMINADOR E INSTRUTOR | 200,00 | CURSO |
| 5.0.07 | 2369 | AULA TEÓRICA DE FORMAÇÃO PARA 1ª HABILITAÇÃO HORA/AULA | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2370 | AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA A | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2371 | AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA B | 91,56 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2372 | AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA C | 130,35 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2373 | AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA D | 160,24 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2374 | AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA E | 183,13 | HABILITAÇÃO |
Protocolo72853
