Data de publicação: 22/10/2020
Prezado (a).
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da Diretoria de Registro e Controle de Veículos (DIRVE), em virtude dos altos índices de não conformidade de vistorias de identificação veicular realizadas pela ECV, e considerando a responsabilidade do vistoriador e da pessoa jurídica para a qual o profissional presta serviço, pela aprovação, apontamento e reprova de veículos que não estão de acordo com as diretrizes contidas na legislação de disciplina a atividade, COMUNICA que está realizando auditagem das vistorias e que foram constatadas como principais violações ao procedimento:
ITENS VERIFICADOS COM MAIOR ÍNDICE DE NÃO CONFORMIDADES NO PROCEDIMENTO DE VISTORIA
- Porta-malas: regularidade do item evidenciada por imagem contendo todo o vão do compartimento do porta-malas, e quando a placa traseira do veículo for fixada abaixo da tampa do porta-malas, incluí-la na fatografia/vídeo;
- Habitáculo do motor: regularidade do item evidenciada por imagem do habitáculo do motor, com a inclusão da placa dianteira do veículo na fotografia/vídeo;
- Luz indicadora do acionamento dos freios: necessário evidenciamento da regularidade do funcionamento por meio de vídeo, do sitema de freio dianteiro e traseiro, para o caso de vistorias eletrônicas em motocicletas/motonetas;
- Motor e Chassi: fotografias lançadas no sistema de vistoria eletrônica estão sendo coletadas sem a devida limpeza do local da gravação da numeração, o que dificulta a verificação de eventuais suspeitas de adulteração;
- Identificação do condutor do veículo: é vedada a utilização da CNH do vistoriador para preencher este passo do procedimento. Imagem do documento deve ser legível e completa, com a constatação de todos os dados do condutor, sem corte ou edição.
- Realização da vistoria: é vedada a realização do procedimento de vistoria eletrônica por mais de um vistoriador. A vistoria aberta deve ser realizada pelo mesmo vistoriador do início ao fim, sendo vedada o revezamento de profissionais, a utilização de pessoal subcontratado ou que não possua qualificação técnica para execução da atividade. Necessária identificação correta do vistoriador quando da filmagem da face e do crachá.
- Status da vistoria: vistoriadores estão enviando a maioria dos laudos com status “aprovado”, deixando a responsabilidade pela análise para a empresa detentora do sistema homologado de vistoria de identificação veicular. Frisa-se que é responsabilidade do vistoriador a aprovação, reprovação e o apontamento, cabendo à solução de vistoria somente a validação e o controle da qualidade do serviço prestado;
- Tipo de vistoria: atualmente os laudos de vistoria eletrônica estão sendo emitidos sem a exata identificação de sua finalidade, o que gere transtornos junto ao DETRAN/MS para andamento do processo de emissão do CRV e CRLV do veículo, fazendo-se necessária a alteração pelo DETRAN//MS.
- Vistoria para 2ª via de CRV: ausência de verificação e coleta pelo vistoriador da fotografia do boletim de ocorrência por perda/extravio do documento.
- Vistoria para transferência: ausência de verificação e coleta pelo vistoriador da fotografias do CRV frente e verso preenchido com reconhecimento de firma das assinaturas. Laudo deve constar a finalidade “Vistoria para fins de transferência”, no campo denominado “OBSERVAÇÕES”.
- Legitimidade da propriedade: ausência de verificação e coleta pelo vistoriador da fotografia do documento de identificação do proprietário, do representante legal e sua procuração (pública), ou despachante documentalista.
Desta forma, verificado que as irregularidades apontadas pelo presente podem
configurar infrações previsto na norma da Portaria DETRAN/MS “N” n. 068/2020, o DETRAN
/MS NOTIFICA as ECV e seus vistoriadores para que cumpram os ditames legais previtos no
regulamento técnico, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar e
aplicação das sanções cabiveis.
Atenciosamente.
VALTER JOSÉ BORTOLETTO
DIRETOR-ADJUNTO
Assinado Digitalmente
