Data da publicação: 24/02/2022
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta no processo 202000025086387;
CONSIDERANDO as normas que disciplinam a realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Estado de Goiás, conforme preceituam os artigos 12, X, 19, VI e 22, III e X, da Lei 9.503/1997, e normatizações previstas nas Resoluções de nºs 14/1998, 282/2008, 466/2013, 496/2014, 632/16 e 737/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
CONSIDERANDO as normatizações contidas na Portaria nº 667/2021 deste DETRAN/GO;
CONSIDERANDO o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Agravos de Instrumento nº 4027139-83.2018.8.24.0000, nº 4008588-55.2018.8.24.0000.
CONSIDERANDO que a sistemática de cobrança de preço público foi também adotada no DETRAN/SP foi chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1046501-35.2020.8.26.0053, Processo nº 1062235-26.2020.8.26.0053 e no Processo nº 1056639-61.2020.8.26.0053;
CONSIDERANDO as orientações sugeridas no Parecer N° 30/2022 – DETRAN/COAP – 15538 (000027593778) da Procuradoria Setorial desse Departamento e DESPACHO N° 594/2022 – DIROP- 05033 (000027675346);
CONSIDERANDO que não haverá aumento do valor da vistoria para o usuário final e que o valor a ser cobrado está abaixo da média de preços praticados em outras unidades da federação; e
CONSIDERANDO, ainda, a exigência legal de controle e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas credenciadas e a necessidade de custear o serviço de tecnologia de informação utilizados pelas ECVs/UGC, bem como o ressarcimento pela utilização dos serviços de Tecnologia de informação e, ainda, para que não haja renúncia de receitas.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a nomenclatura do parágrafo único do art. 1º da Portaria n° 1075/2021-DETRAN para § 1°.
Art. 2º INCLUIR o § 2º e § 3º ao art. 1º da Portaria nº 1075/2021, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
§ 1º (…)
§ 2º As empresas credenciadas deverão repassar para o DETRAN/GO o valor fixo de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) a título de reembolso de parte do custo de uso do sistema de controle do processo de emissão de Laudo de Vistoria;
§ 3º O valor mencionado no parágrafo anterior deverá ser creditado automaticamente por cada vistoria, na Caixa Econômica Federal – CEF, Ag. 4204, na Conta Corrente nº 0600001345-4, de titularidade do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, CNPJ 02.872.448/00001-20.
§ 3º O valor mencionado no parágrafo anterior deverá ser apurado a cada 10 dias, mediante a emissão de boleto por este DETRAN/GO, correspondente as vistorias realizadas por cada empresa credenciada. (Alterado pela portaria Detran-GO nº 201/2022)
§ 4º O boleto referido no § 3º deverá ser liquidado em até dois dias úteis, a partir da emissão. (Acrescentado pela portaria Detran-GO nº 201/2022)
§ 5º A empresa credenciada que não efetivar o pagamento no prazo estabelecido no parágrafo § 4º terão suspensas as suas atividades. (Acrescentado pela portaria Detran-GO nº 201/2022)
§ 6º As empresas credenciadas deverão, no prazo de 30 dias, regularizar o convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF para que o valor citado no § 2º seja creditado automaticamente por cada vistoria, sob pena de suspensão do credenciamento. (Acrescentado pela portaria Detran-GO nº 201/2022)
Art. 3° Determinar a publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 4° Às Diretorias de Operações, Diretoria Técnica e Diretoria de Atendimento e de Inovação Institucional, para ciência e cumprimento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando o disposto da Portaria n° 1075/2021-DETRAN.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2022.
Juliano Gomes Bezerra
Diretor de Operações
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO
Texto extraído do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.746
