Processo SEI nº 049.4619.2021.0049033-27
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, torna público que receberá propostas objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de vistorias de identificação veicular, registradas no Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificados de Segurança Veicular e Vistorias – SISCSV, denominadas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, regido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005; pela Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Os interessados deverão apresentar os requerimentos a partir de 30/05/2022, das 08h às 16h, na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 7744, Iguatemi, CEP: 41.110-700, Salvador – Bahia, no Protocolo-Geral, se entregue fisicamente, ou através do e-mail protocolo.detran@detran.ba.gov.br, ou ainda, por peticionamento eletrônico, no Portal do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por Acesso Externo. O Edital de Credenciamento poderá ser consultado através da página institucional, no site https://www.detran.ba.gov.br. Maiores esclarecimentos através do telefone (71) 3116-2219 e do e-mail credenciamento@ detran.ba.gov.br. Salvador-Bahia, 27 de maio de 2022.
Francisco Américo Neves de Oliveira – Diretor-Geral em exercício.
