Consultas Públicas

A plataforma digital Participa + Brasil foi criada com o objetivo de promover e qualificar o processo de participação social.

Isso acontece por meio da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas, pesquisas e na promoção de boas práticas.

Desenvolvido pelo Governo Federal, o intuito da plataforma é potencializar a transparência no processo de tomada de decisões dos órgãos e fortalecer a cidadania.

Atualmente, o Participa + Brasil apresenta diversas consultas públicas relacionadas a ITLs e inspeção veicular, ECVs e vistoria veicular, sistema de placas identificadoras, trânsito etc. disponíveis para que todos possam opinar, sugerir e questionar as minutas.

Confira as consultas públicas que podem ser do seu interesse!

Resolução Contran nº 466/2013 – Procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado

Encerramento: 26/03/2022


Consolidação das normas sobre os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências

Encerramento: 17/03/2022


Instalação e funcionamento das ITLs e ETPs para inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV)

Encerramento: 18/03/2022


Atribuição de competência para o credenciamento de ITL e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário

Encerramento: 18/03/2022


Procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)

Encerramento: 04/03/2022


Consolidação das normas sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros

Encerramento: 17/03/2022


Consolidação das normas sobre os requisitos que estabelecem os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria)

Encerramento: 02/03/2022


Consolidação das normas sobre os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus

Encerramento: 17/03/2022


Instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos

Encerramento: 16/03/2022


Consolidação das normas sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga

Encerramento: 06/03/2022


Obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados

Encerramento: 05/03/2022


Consolidação das normas sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo território nacional

Encerramento: 05/03/2022


Consolidação das normas sobre a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas

Encerramento: 08/03/2022


Homologação dos veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total e peso bruto total combinado

Encerramento: 05/03/2022


Uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos e estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis

Encerramento: 26/03/2022


Requisitos referentes as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários de carga

Encerramento: 26/03/2022


Requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais

Encerramento: 26/03/2022


Consolidação das normas sobre os critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere

Encerramento: 17/03/2022


Requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo

Encerramento: 16/03/2022


Consolidação das normas sobre dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg

Encerramento: 15/03/2022


Consolidação das normas referentes ao uso de pneus em veículos

Encerramento: 12/03/2022


Requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros

Encerramento: 12/03/2022


Consolidação das normas sobre os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta

Encerramento: 02/03/2022


Consolidação das normas referentes aos requisitos do dispositivo auxiliar de identificação veicular

Encerramento: 02/03/2022


Consolidação das normas sobre ciclomotores e os equipamentos obrigatórios necessários a sua condução nas vias públicas abertas à circulação

Encerramento: 02/03/2022


Deliberação CONTRAN nº 250, de 31 de dezembro 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021: limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e outras providências

Encerramento: 03/02/2022


Uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos e estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis

Encerramento: 26/03/2022


Normas referentes ao trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência

Encerramento: 26/03/2022


Consolidação das normas sobre o sistema de placas de identificação de veículos registrados no território nacional

Encerramento: 17/03/2022


Normas referentes ao exame toxicológico de larga janela de detecção quando da habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E

Encerramento: 17/03/2022


Normas e requisitos para o credenciamento de organismo de certificação de produto (OCP) e de homologação do simulador de direção a ser utilizado pelos CFCs no processo de formação de condutores

Encerramento: 17/03/2022


Exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas referentes ao art. 147, I e § 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Encerramento: 17/03/2022


Curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas

Encerramento: 17/03/2022


Consolidação das normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados

Encerramento: 16/03/2022


Consolidação das normas que estabelecem critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológica

Encerramento: 16/03/2022


Normas que instituem o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito

Encerramento: 01/03/2022


Consolidação das normas que estabelecem critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito (EPTS)

Encerramento: 16/03/2022


Atualização do normativo que trata sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de infração de Trânsito

Encerramento: 15/03/2022


Utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro

Encerramento: 15/03/2022

Consolidação das normas sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação

Encerramento: 15/03/2022


Aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) Volume 1 e Volume 2

Encerramento: 15/03/2022


Consolidação das normas sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores

Encerramento: 12/03/2022


Consolidação das normas sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas e/ou frenagem combinada

Encerramento: 12/03/2022


Projeto Básico para credenciamento de fornecedores de transporte terrestre

Encerramento: 25/02/2022


Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional

Encerramento: 10/03/2022


Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Encerramento: 08/03/2022


Extintores de incêndio, como equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semirreboque, de acordo com o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Encerramento: 08/03/2022


Requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga

Encerramento: 08/03/2022


Normas sobre os requisitos técnicos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores

Encerramento: 08/03/2022


Regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Encerramento: 19/02/2022


Consolidação do normativo que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)

Encerramento: 06/03/2022


Consolidação das normas referentes ao Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro

Encerramento: 26/03/2022