1. AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL:

Este aplicativo é de natureza privada e não possui qualquer afiliação com entidades governamentais. As informações e serviços disponibilizados aqui são fornecidos apenas para fins informativos e de conveniência. Embora nos esforcemos para manter o conteúdo atualizado e preciso, não garantimos a exatidão, integridade ou atualidade das informações.

O uso deste aplicativo é de responsabilidade exclusiva do usuário, e não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo ou dano decorrente do uso das informações aqui contidas. Para informações oficiais, recomendamos consultar fontes governamentais ou sites oficiais.

2. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

Esta declaração de privacidade descreve quais são os dados pessoais tratados pela OTIMIZA para permitir a utilização do Aplicativo.

Importante: lembramos que todo tratamento de dados pessoais realizado pela OTIMIZA, independentemente do canal utilizado, obedecerá a legislação em vigor e recomendações técnicas em vigor.  Ainda, visando aumentar a transparência junto aos titulares, a OTIMIZA disponibiliza em seu site sua Política de Privacidade.  

(i) Coleta de Dados

Após realizar o download do Aplicativo, para fazer uso do Aplicativo e ter acesso às informações de consulta, você está ciente que deverá disponibilizar o Nº da placa do veículo. Caso o usuário queira fazer alguma denúncia, poderá fazê-la de forma anônima ou identificada. Caso se identifique, deverá fornecer o e-mail.

Além dos dados fornecidos, acima, o Aplicativo coletará informações técnicas sobre os dispositivos utilizados para acessar o App Inspeção Legal (tipo, modelo, OS do aparelho), identificadores técnicos (ID device) e localização por meio de GPS. Todas as informações acima disponibilizadas para a OTIMIZA serão, quando coletivamente referidas, denominadas como os seus “Dados”.

(ii) Finalidade do tratamento

• A placa do veículo é coletada para que seja feita a consulta, se há inspeção na base da OTIMIZA.
• O e-mail é coletado envio de uma cópia da denúncia.

(iii) Bases jurídicas para processar seus dados pessoais

Processamos seus Dados Pessoais tendo como base jurídica o seu consentimento. 

(iv) Sobre os Termos de Utilização do App Inspeção Legal

As condições para utilização do Aplicativo estão detalhadas nos Termos de Utilização disponíveis para consulta dentro do Aplicativo.

(v) Seus direitos

Em observância à Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ficam assegurados aos titulares de dados pessoais os direitos listados no Artigo 18 desta Lei. Referido artigo dispõe, ainda, em seu inciso II do §4º, que a OTIMIZA poderá indicar as razões que a impedem de tomar eventual providência solicitada pelo titular. Para mais informações, acesse a Política de Privacidade no site da OTIMIZA. 

(vi) Segurança

Seus Dados estão protegidos por diversos controles de segurança administrativas, físicas e técnicas, incluindo criptografia e tecnologias de exclusão segura.

(vii) Alterações

Qualquer alteração no conteúdo desta Declaração de Privacidade será previamente informada a você.

(viii) Contato

Encarregado de Proteção de Dados
Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais ou solicitar acesso, atualização, correção e exclusão referente aos seus dados pessoais, o titular poderá contactar diretamente o DPO da OTIMIZA, Daniela Duarte através do endereço privacidade@grupootimiza.com.br, com o título “aos cuidados do Encarregado” ou por correio registado para:

A OTIMIZA UGC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
A/C: Encarregado de Proteção de Dados
Rua dos Timbiras, 1754 – sala 801 – Lourdes – Belo Horizonte / MG
CEP: 30140-061 30.140-061