Data de publicação: 02/01/2024
Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN|ES, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; e,
CONSIDERANDO a importância da atividade de vistoria veicular como elemento redutor do número de acidentes de trânsito e, ainda, do número de furtos e roubos de veículos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao disciplinar o credenciamento em seu art. 79, parágrafo único, inciso III, determinou que o edital de chamamento de interessados deverá definir o valor da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 47 da Instrução de Serviço N nº 196/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. As pessoas jurídicas credenciadas deverão obedecer ao preço total e fixo pela contraprestação dos serviços de vistoria veicular, definido de forma pública e estabelecido em quantidade de VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual:
| Tipo de Veículo | Valor em VRTE |
| Veículos de Pequeno Porte: Motocicletas e assemelhados | Simplificada: 20 Completa: 30 |
| Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20 passageiros | Simplificada: 23 Completa: 36 |
| Veículos de Grande Porte: Veículos automotores e implementos rodoviários cujo PBT seja superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20 passageiros | Simplificada: 26 Completa: 42 |
Art. 2º Revogar o art. 30 da IS N nº 110/2020.
Art. 3º Revogar o art. 3º da IS N nº 04/2022.
Art. 4º Esta Instrução de Serviço Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 31 de dezembro de 2023.
Givaldo Vieira da Silva
Diretor Geral do DETRAN|ES
