Instrução de Serviço Detran-ES nº 196/2019

Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento  de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do  Estado do Espírito Santo e dá outras providências. 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593- N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no  uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002  

e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, além das disposições dos incisos III e X, do  artigo 22 da referida Norma; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atual modelo de vistoria  veicular utilizado pelo DETRAN|ES ao sistema eletrônico, dada a importância  dessa atividade como elemento redutor do número de acidentes de trânsito  e do número de furtos e roubos de veiculos; 

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução do  CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, é de responsabilidade dos  órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal  o credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para o  exercício das atividades de vistoria de identificação veicular; 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e aprimoramento técnico  e estrutural nos serviços de vistorias de veículos em todo o Estado do Espírito  Santo; 

CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de serviços eficientes,  seguros e cômodos para os proprietários de veículos e possibilitando o  aumento de postos de atendimento; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos procedimentos  apresentados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SESP nº 229- S de 1º de outubro de 2018 visando a redução dos indicadores de furtos e  roubos de veículos. 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual 9.090/2008, em particular  os seus artigos 2º, 3º e 6º; 

CONSIDERANDO os pareceres da Procuradoria Geral do Estado, apostos  nos processos SEP 83559825, 86550136 e 86931156, que versam sobre as  adequações legais necessárias para o credenciamento de empresas para o  oferecimento dos serviços de vistoria eletrônica no Estado do Espírito Santo; 

CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho constituido pela  Instrução de Serviço P nº 681, de 03 de abril de 2019, com o objetivo de  analisar os marcos regulatórios referentes à Resolução CONTRAN 466/2013;  

avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos  e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, que deverá ser  observada pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das  vistorias veiculares. 

Art.7º.Para os efeitos desta Instrução de Serviço, aplicam-se os seguintes  termos e definições: 

I – Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): pessoa jurídica de direito  público ou privado credenciada pelo DETRAN|ES para a prestação dos  serviços de vistoria veicular. 

II – Pessoa Jurídica para a prestação dos serviços de tecnologia da  informação (PJTI) com vistas ao processamento, gerenciamento, conferência,  auditoria e integração dos dados oriundos das vistorias veiculares a serem  realizadas por Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV). 

III – Veículos de Pequeno Porte: motociletas e assemelhados. IV – Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou  mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536  (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20  passageiros. 

V – Veículos de Grande Porte: todos os veículos automotores e  implementos rodoviários cujo peso bruto total seja superior a 4.536 (quatro  mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20  passageiros. 

VI – Box de Vistoria: espaço físico delimitado na ECV para a execução  das atividades técnicas de vistoria veicular, dotado de sinalização horizontal  delimitadora e sinalização vertical indicando o número do box e seu tipo, e  que contenha as seguintes dimensões mínimas: 

a. Para veículos de pequeno porte: 2,0 metros de comprimento, 1,5  metro de largura e 3,0 metros de altura. 

b. Para veículos de médio porte: 5,5 metros de comprimento, 2,5  metros de largura e 3,0 metros de altura. 

c. Para veículos de grande porte: 13,0 metros de comprimento, 3,5  metros de largura e 4,5 metros de altura. 

VII – ECV de Pequeno Porte: empresa credenciada de vistoria que  contenha no mínimo dois boxes de vistoria para veículos de pequeno porte e/ ou médio porte, e que não contenha box de vistoria para veículos de grande  porte. 

VIII – ECV de Grande Porte: empresa credenciada de vistoria que contenha  no mínimo dois boxes de vistoria e box ou área destinada à vistoria para  veículos de grande porte. 

IX – Organismo Certificador Designado (OCD): Instituição Científica,  Tecnológica e de Inovação, legalmente constituída sob as leis brasileiras, 

com sede e foro no País, competente na realização de auditorias, avaliações  de proficiência e gestão de processos. 

CAPÍTULO I 

DAS CONDIÇÕES GERAIS 

Art. 8º O credenciamento para os serviços de vistoria veicular poderá ser  obtido por toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, com  ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas nesta Instrução  de Serviço e suas alterações, podendo ser credenciada para a realização de  vistorias nas modalidades fixa e móvel. 

§1º A pessoa jurídica credenciada limitar-se-á a execução de atividades  instrumentais e técnicas cujo produto final é o laudo de vistoria veicular,  que poderá ser aceito ou recusado pelo DETRAN|ES no exercício de suas  competências. 

§2º É vedado o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização  unicamente de vistoria na modalidade móvel. 

§3º É vedada à pessoa jurídica credenciada a utilização do nome, logomarca  e quaisquer outros elementos identificadores do DETRAN|ES, exceto em  sua placa de identificação conforme modelo constante do Anexo III desta  Instrução de Serviço. 

§4º Não será admitido o credenciamento de empresa cuja sede da matriz  não esteja registrada na Junta Comercial no Estado do Espírito Santo. § 5º Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo,  interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: I – Estejam constituídos sob forma de consórcio; 

II – Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, III, da  Lei 8.666/1993, ainda que não haja disposição expressa limitando os seus  efeitos à esfera do Ente sancionador; 

III – Estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, IV, da Lei  8.666/1993, ainda que imposta por Ente federativo diverso do Estado do  Espírito Santo; 

IV – Estejam cumprindo penalidade prevista no artigo 7° da Lei  10.520/2002, desde que a decisão proferida pelo Ente sancionador amplie,  expressamente, os seus efeitos aos demais órgãos da Administração Pública  Nacional; 

V – Estejam sob falência, dissolução ou liquidação; 

VI – Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial  ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença  homologatória do plano de recuperação judicial; e 

VII – Não cumpram o disposto no artigo 9° da Lei 8.666/1993 e alterações. Art. 9º A pessoa jurídica credenciada poderá oferecer seus serviços aos  usuários na modalidade fixa independentemente do município de registro  do veículo, e, na modalidade móvel, somente àqueles cujos veículos estejam  registrados ou venham a ser registrados em município que pertença à  Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), onde estiver habilitada para  atuar. 

§1º O DETRAN|ES poderá, a seu critério, estender, precariamente, o âmbito  de atuação da pessoa jurídica credenciada para município ou CIRETRAN na  qual não haja pessoa jurídica credenciada. 

§2º A extensão da área de atuação perderá efeito 30 (trinta) dias após o  credenciamento de uma ECV para o município ou CIRETRAN de que trata o  parágrafo anterior. 

§3º O usuário poderá escolher livremente, dentre as pessoas jurídicas  credenciadas e sua respectiva área de atuação, aquele que deseja contratar  para a execução da vistoria veicular. 

Art. 10. O credenciamento de que trata esta Instrução de Serviço é  intransferível e indelegável, tendo vigência de 12 meses, contados da  publicação do resumo do termo de credenciamento (Anexo IV) no Diário  Oficial do Estado do Espírito Santo, podendo ser renovada sucessivamente  por igual período. 

Parágrafo Único. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser  solicitado ao DETRAN|ES com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da  data de término da vigência do credenciamento e atender ao que dispõe o  Capítulo III desta Instrução de Serviço. 

Art. 11. Quando a pessoa jurídica desejar obter o credenciamento para  realizar as atividades de vistoria em mais de uma localidade, deverá fazê-lo  em requerimentos distintos, um para cada localidade, mesmo se tratando  de filiais. 

Parágrafo Único. As penalidades aplicadas à matriz da Credenciada serão  extensivas às suas filiais e vice-versa. 

Art. 12. Não poderão se credenciar ou renovar o credenciamento, as pessoas  jurídicas cujos sócios, associados ou proprietários exerçam outra atividade  empresarial regulamentada pelo CONTRAN, DENATRAN ou DETRAN|ES e  que tenham sofrido sanção de cassação de credenciamento há menos de 02  (dois) anos. 

§1º A proibição a que se refere o caput deste artigo se aplicará aos  requerimentos de credenciamento de pessoas jurídicas que estejam  instaladas no mesmo endereço, que se utilizem dos mesmos equipamentos  ou de mesmo pessoal técnico de pessoa jurídica que tenha sofrido sanção  de cassação de credenciamento, caracterizando-se como dissimulação de  aplicação de penalidade. §2º A dissimulação da aplicação de penalidade, por meio da criação de uma  nova pessoa jurídica que se enquadre em uma das situações elencadas no  parágrafo anterior, implicará na desconsideração da personalidade jurídica na  esfera administrativa e na declaração de inidoneidade nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 

Art. 13. O DETRAN|ES informará ao DENATRAN eventuais irregularidades  constatadas na emissão dos laudos de vistoria de veículos realizados pelas  pessoas jurídicas credenciadas e registrados no Sistema de Certificação de  Segurança Veicular e Vistorias – SISCSV, mantido pelo DENATRAN. 

Art. 14. Toda e qualquer publicidade relativa ao processo de credenciamento  de que trata esta Instrução de Serviço se dará por meio do Diário Oficial do  Estado do Espírito Santo (DIO-ES). 

Seção I – Das Etapas 

Art. 15. O procedimento de credenciamento se dará em etapas: I – Solicitação de Credenciamento: consiste no protocolo junto  ao DETRAN|ES do requerimento de credenciamento, conforme modelo  constante no Anexo I desta Instrução de Serviço, indicando a intenção de  se habilitar para a realização de vistorias nas modalidades fixa e/ou fixa e  móvel, acompanhado da documentação exigida nesta Instrução de Serviço; II – Análise Documental: consiste na realização de uma análise técnica  e jurídica, pelo DETRAN|ES, dos documentos que integram o processo  administrativo de solicitação de credenciamento; 

III – Avaliação de Conformidade: consiste na realização de uma  auditoria técnica para avaliação e comprovação do atendimento dos requisitos  de qualificação técnica e de infraestrutura técnico-operacional exigidos nesta  Instrução de Serviço, a ser realizada no estabelecimento da pessoa jurídica  requerente do credenciamento ou renovação do credenciamento; e 

IV – Julgamento: consiste em o Diretor de Habilitação, Veículos e  Infrações do DETRAN|ES decidir quanto à solicitação de credenciamento  da pessoa jurídica requerente com base nos relatórios, notas técnicas e  pareceres das análises documentais e avaliações de conformidade realizadas  e de todo e qualquer documento constante do processo administrativo de  solicitação de credenciamento. 

Art. 16. A análise documental e a avaliação de conformidade dos processos  administrativos de solicitação de credenciamento ficará a cargo da Gerência  de Fiscalização ou de OCD credenciada pelo DETRAN|ES. 

Art. 17. Poderá a Coordenação de Credenciamento solicitar à pessoa jurídica  requerente a apresentação de informações adicionais com o objetivo de  esclarecer omissões ou dúvidas relacionadas aos documentos que integram  o processo administrativo de solicitação de credenciamento. 

Seção II – Etapa I: da Solicitação de Credenciamento Art. 18. Os requerimentos de credenciamento e documentos das pessoas  jurídicas interessadas deverão ser protocolados na sede do DETRAN|ES ou  nas CIRETRAN e agências do DETRAN|ES. 

§1º. Após o protocolo do requerimento a que se refere o caput deste artigo, o  processo administrativo será encaminhado à Coordenação de Credenciamento  para análise documental a que se refere o Capítulo II desta Instrução de  Serviço, de modo que atendidos os requisitos, será encaminhado à Gerência  de Fiscalização para etapa de Avaliação de Conformidade da Seção IV – Etapa  III deste Capítulo. Após a análise de conformidade, o processo administrativo  retornará à Coordenação de Credenciamento para parecer acerca da  solicitação de credenciamento e encaminhará à Diretor de Habilitação,  Veículos e Infrações do DETRAN|ES. 

§2º. Em caso de deferimento do pedido de credenciamento pelo Diretor de  Habilitação, Veículos e Fiscalização do DETRAN|ES, o processo administrativo  retornará à Coordenação de Credenciamento para confecção do Termo de  Credenciamento respectivo, e posterior publicação no Diário Oficial. 

Seção III – Etapa II: da Análise Documental 

Art. 19. A Coordenação de Credenciamento terá o prazo máximo de  até 20 (vinte) dias úteis para proceder a análise dos requerimentos de  credenciamento e dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas  requerentes, contados a partir da data de recebimento dos autos na  Coordenação. 

Art. 20. Quando da análise dos documentos pela Coordenação de  Credenciamento for observada a falta ou necessidade de retificação de  documentos, o requerente será notificado e terá um prazo de até 10 (dez)  dias úteis, após a comprovação de recebimento da notificação, para fazer  juntada dos documentos faltantes ou retificados. 

§1º A complementação ou retificação de documentos será oportunizada  uma única vez, conforme modelo constante no Anexo II, acompanhado da  documentação necessária para evidenciar o atendimento aos requisitos que  deram causa à reprovação, informados na notificação a que se refere o caput  deste artigo. 

§2º A não complementação ou falat de retificação dos documentos num  prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da notificação a que se refere o  caput deste artigo implicará no indeferimento e arquivamento da solicitação  de credenciamento, sem direito ao ressarcimento das taxas exigidas à  interessada. 

Art. 21. Transcorrido o prazo para a apresentação de complementação ou  retificação de documentos e de recursos administrativos, a Coordenação de  Credenciamento terá o prazo máximo de 10 (quinze) dias úteis para proceder  a análise dos documentos complementados ou retificados e pedidos de  reconsideração apresentados. 

Seção IV – Etapa III: da Avaliação de Conformidade Art. 22. A Gerência de Fiscalização ou OCD credenciada realizará a auditoria

de avaliação de conformidade no estabelecimento da pessoa jurídica  requerente na data e hora estabelecida na notificação que proferiu o resultado  final da etapa de análise de documentos. 

Art. 23. A avaliação de conformidade consistirá na inspeção do local,  das instalações físicas, dos equipamentos e instrumentos, na avaliação  dos requisitos de infraestrutura tecnico-operacional e na comprovação  da qualificação técnica dos vistoriadores, cujo resultado se dará pela  disponibilização à pessoa jurídica requerente do relatório de avaliação de  conformidade. 

Art. 24. Durante a realização da avaliação de conformidade, poderá  ser solicitada a realização de vistorias veiculares simuladas para fins de  comprovação da qualificação técnica dos vistoriadores. 

Art. 25. Eventual não conformidade identificada durante a avaliação poderá  ser objeto de auditoria suplementar, uma única vez, exceto quando a  não conformidade se referir à falta de qualificação técnica de um ou mais  vistoriadores do corpo técnico da pessoa jurídica requerente. 

Art. 26. A auditoria suplementar, quando aplicável, deverá ser solicitada  pela pessoa jurídica interessada em até 05 (cinco) dias úteis contados da  disponibilização do relatório de avaliação de conformidade, que será objeto  de agendamento à critério da Gerência de Fiscalização. 

Art. 27. A não realização da avaliação de conformidade na data e hora  agendada ou a não solicitação de auditoria suplementar, quando aplicável,  causada pela pessoa jurídica requerente, ensejará o indeferimento e  arquivamento da solicitação de credenciamento. 

Art. 28. Caberá pedido de reconsideração contra o resultado do relatório  de avaliação de conformidade, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis  a partir da disponibilização do referido relatório, dirigido à Gerência de  Fiscalização, que terá o mesmo prazo para se manifestar. 

Seção V – Etapa IV: do Julgamento 

Art. 29. Concluída a etapa de avaliação de conformidade, a Coordenação de  Credenciamento expedirá parecer acerca da solicitação de credenciamento  que será encaminhado ao Diretor de Habilitação, Veículos e Infrações do  DETRAN|ES para providências. 

§1º Sendo deferida a solicitação de credenciamento, será expedido e  publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o respectivo Resumo  do Termo de Credenciamento, que deverá conter, no mínimo: I. A identificação completa da pessoa jurídica credenciada; II. O município ou circunscrição para o qual a pessoa jurídica está  autorizada a prestar os serviços; 

III. A quantidade e o tipo de box de vistoria fixa existente e autorizado; IV. A autorização para vistoria móvel, se for o caso; e V. O prazo de vigência do credenciamento. 

§2º Ato contínuo ao credenciamento, será encaminhado o processo  administrativo à Gerência de Fiscalização, que responderá pela gestão das  pessoas jurídicas credenciadas. 

§3º Sendo indeferida a solicitação de credenciamento, será expedida  notificação ao Interessado e será promovido o arquivamento do processo  de solicitação de credenciamento, em caso de não interposição de recurso. Art. 30. Caberá recurso administrativo contra o resultado final, num prazo  máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação do indeferimento da  solicitação de credenciamento, dirigido ao Diretor de Habilitação, Veículos  e Fiscalização do DETRAN|ES, que terá o mesmo prazo para se manifestar. Art. 31. Somente após a publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito  Santo do resumo do termo de credenciamento a requerente estará autorizada  a prestar os serviços de vistoria veicular. 

CAPÍTULO II 

DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO 

Art. 32. A pessoa jurídica requerente deverá comprovar o cumprimento dos  requisitos relativos a habilitação jurídica, na forma do artigo 4º, inciso I da  Resolução nº 466/2013 do CONTRAN. 

Art. 33. A pessoa jurídica requerente deverá comprovar o cumprimento dos  seguintes requisitos relativos a regularidade fiscal, trabalhista e econômico financeira na forma do artigo 4º, inciso II da Resolução nº 466/2013 do  CONTRAN. 

Parágrafo Único. As comprovações exigidas no caput deste artigo, deverão  ser acompanhadas do comprovante de recolhimento da respectiva taxa,  quando prevista. 

Art. 34. A pessoa jurídica requerente deverá comprovar o cumprimento dos  seguintes requisitos relativos a qualificação técnica: 

I – Comprovação de qualificação técnica dos vistoriadores por meio  de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria  veicular cuja carga horária seja de no mínimo 20 (vinte) horas; II – Licença ou alvará de funcionamento, com data de validade em  vigor, expedido pela Prefeitura do Município da sede da pessoa jurídica; III – Comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de  atendimento ao consumidor; 

IV – Apólice de seguro de responsabilidade civil profissional com  importância segurada de no mínimo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),  em vigor, que conste como segurada a pessoa jurídica requerente, para  eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica  credenciada; 

V – Comprovante de quitação do seguro contratado; VI – Comprovação de atuação exclusiva no mercado de vistoria

veicular, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do  contrato ou estatuto social vigente; e 

VII – Declaração de abster-se de envolvimentos comerciais que possam  comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação  veicular, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica. §1º Serão aceitos para fins de análise da documentação o protocolo de  solicitação de licença ou alvará de funcionamento em substituição ao requisito  constante do inciso II deste artigo, que deverá ser atendido como condição  para o exercício da atividade de vistoria caso a pessoa jurídica requerente  obtenha o credenciamento. 

§2º A área total do imóvel constante da licença ou alvará de funcionamento  deverá compreender toda a área destinada às atividades da pessoa jurídica  requerente. 

§3º A apólice de seguro de que trata o inciso IV deste artigo deve ter caráter  individual e intransferível, estar acompanhado de registros que evidenciem  o pagamento do prêmio total do seguro e cujo endereço do segurado seja  aquele da pessoa jurídica requerente. 

§4º As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos estarão  dispensadas do cumprimento do requisito disposto no inciso VI deste artigo,  conforme estabelece o §4º do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013. §5º As pessoas jurídicas de direito público estarão dispensadas do  cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I, IV, V e VI deste artigo,  conforme estabelece o §3º do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013. Art. 35. A pessoa jurídica requerente deverá comprovar o cumprimento dos  seguintes requisitos relativos a infraestrutura técnico-operacional: I – Comprovação de vínculo profissional dos vistoriadores, por meio  do contrato social, quando estes forem sócios, do estatuto social, ata de  assembleia e relação de membros, quando estes forem associados, ou do  registro de empregados, quando estes forem empregados, vedada a utilização  de pessoal subcontratado para os serviços técnicos de vistoria veicular; II – Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no  mínimo nome, filiação, CPF, endereço, telefone, e-mail e data de nascimento,  acompanhado de documento de identificação, comprovante de endereço,  currículo e atestado de antecedentes criminais; 

III – Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho  noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado,  quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,  conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e  V, art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93; 

IV – Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade, nos termos da  norma ABNT NBR ISO 9001, com validade atestada pela entidade certificadora  acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de  reconhecimento mútuo no campo da acreditação, com caráter individual e  intransferível, do endereço da sede da pessoa jurídica requerente; 

V – Registros fotográficos de todos os ambientes do imóvel sede da  pessoa jurídica requerente; 

VI – Planta do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente, com a  descrição das instalações e seus dimensionamentos, que atenda no mínimo  às seguintes características: 

a. Possuir local coberto ou descoberto para o estacionamento dos  veículos que aguardam a realização da vistoria veicular devendo existir, no  mínimo, uma vaga para cada dois box de vistoria existentes acrescido de  no mínimo uma vaga exclusiva destinada às pessoas com dificuldade de  locomoção, gestantes e às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, dotadas  de sinalização horizontal e vertical, sem prejuízo de observância da legislação  municipal; 

b. Possuir local coberto contendo no mínimo dois boxes de vistoria para  veículos de pequeno e/ou médio portes acrescido de áreas para manobras  de veículos e circulação de pessoas, podendo opcionalmente possuir um ou  mais box de vistoria para veículos de grande porte, permitindo a realização  das atividades técnicas de vistoria veicular ao abrigo das intempéries, com  piso em concreto plano e horizontal, dotado de iluminação e ventilação  adequados; 

c. Opcionalmente, possuir local descoberto, com piso em concreto  plano e horizontal, contendo no mínimo um box de vistoria para veículos de  grande porte; 

d. Possuir um ou mais ambientes destinados à recepção e espera dos  usuários dos serviços de vistoria veicular, com tamanho total de no mínimo  10,0 m² (dez metros quadrados), acrescido de 1,0 m² (hum metro quadrado)  para cada box de vistoria existente, mobiliado com cadeiras, dispondo de  bebedouro de água potável e climatizador de ar, adaptado para acesso às  pessoas com dificuldades de locomoção conforme legislação vigente; 

e. Possuir dois banheiros para uso dos usuários dos serviços de vistoria  veicular, acessível através do ambiente destinado à recepção e espera dos  usuários, devendo, pelo menos um deles, estar adaptado ao uso para pessoas  com dificuldades de locomoção conforme legislação vigente; 

f. Possuir um ou mais ambientes destinados às atividades  administrativas da pessoa jurídica, com tamanho total de no mínimo 10,0  m² (dez metros quadrados), acrescido de 2,0 m² (dois metros quadrados)  para cada box de vistoria existente, mobiliado e equipado com os recursos  tecnológicos suficientes para o exercício das atividades; 

g. Possuir um ou mais ambientes destinados às atividades técnicas  da pessoa jurídica, com tamanho total de no mínimo 10,0 m² (dez metros  quadrados), acrescido de 2,0 m² (dois metros quadrados) para cada box  de vistoria existente, mobiliado e equipado com os recursos tecnológicos 

suficientes para o exercício das atividades; e 

h. Possuir os equipamentos de prevenção e combate a incêndios  conforme legislação vigente. 

VII – Listagem dos equipamentos e instrumentos de propriedade da  pessoa jurídica requerente, sendo exigido no mínimo os equipamentos  a seguir listados, contendo sua descrição, número de série e número de  registro de patrimônio, acompanhado de plano de calibração e verificação  metrológica e certificado de calibração e verificação metrológica daqueles  equipamentos exigidos: 

a. Elevador automotivo, fosso com dimensões em conformidade às  normas da ABNT ou suporte metálico/alvenaria para elevação de veículo; b. Câmeras IP de alta resolução para a filmagem do box de vistoria e  da área destinada à recepção e espera dos usuários dos serviços; c. Boroscópio com comunicação wifi integrado ao sistema  informatizado, para a verificação e captura de numerações de motores de  difícil acesso; 

d. Tablet ou smartphone com o aplicativo de vistoria veicular instalado  e configurado; 

e. Paquímetro digital, acompanhado de certificado de calibração  metrológica; 

f. Profundímetro digital, acompanhado de certificado de calibração  metrológica; 

g. Trena de 5 (cinco) metros, acompanhado de certificado de calibração  metrológica; 

h. Trena de 50 (cinquenta) metros, acompanhado de certificado de  calibração metrológica; 

i. Leitor biométrico de impressão digital integrável ao sistema para  geração de laudos. 

§1º É vedado que um vistoriador integre o corpo técnico de outra pessoa  jurídica credenciada, exceto nos casos em que se tratar de matriz e filial. §2º Serão aceitos para fins de análise da documentação o contrato de  prestação de serviços de implantação e de certificação na norma ABNT NBR  ISO 9001 em substituição ao requisito constante do inciso V deste artigo, que  deverá ser atendido como condição para o exercício da atividade de vistoria  caso a pessoa jurídica requerente obtenha o credenciamento. §3º Quando a pessoa jurídica requerente localizar-se em Centros Comerciais  ou correlatos, poderão ser consideradas as instalações sanitárias comuns do  Centro Comercial para atendimento ao que estabelece a alínea “e” do inciso  VI deste artigo. 

§4º O quantitativo dos equipamentos descritos nas alíneas “b”, “d”, “f” e “g”  do inciso VII deste artigo deverão ser de no mínimo uma unidade para cada  box de vistoria para veículos de pequeno porte existente na pessoa jurídica  requerente. 

§5º O quantitativo dos equipamentos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”,  “e”, “f” e “g” do inciso VII deste artigo deverão ser de no mínimo uma unidade  para cada box de vistoria para veículos de médio porte existente na pessoa  jurídica requerente. 

§6º O quantitativo dos equipamentos descritos nas alíneas “b”, “d”, “e”,  “f” e “h” do inciso VII deste artigo deverão ser de no mínimo uma unidade  para cada box de vistoria para veículos de grande porte existente na pessoa  jurídica requerente. 

§7º A verificação de tomadas de energia de engates de reboque poderá ser  realizada com dispositivo auxiliar dotado de par de lanternas automotivas  com chicote e tomada padrão para. 

§8º Os equipamentos descritos na alínea “i” do inciso VII deste artigo poderá  ser uma unidade compartilhada para todos os boxes de vistoria, podendo  ser substituídos por modelo portátil para sua utilização em vistorias móveis. §9º O uso do equipamento descrito na alínea “a” do inciso VII deste artigo  poderá ser dispensado quando da realização de vistorias móveis e desde  que o equipamento descrito na alínea “c” do mesmo inciso tenha haste em  comprimento suficiente para a verificação dos veículos em sua parte inferior. § 10 Os dados obtidos nas atividades das ECV deverão ser registrados nos  sistemas dos órgãos públicos de registro veículos exclusivamente por meio  de sistema fornecido pelo DETRAN|ES ou por empresas de PJTI credenciadas  por este Órgão de Trânsito para tal atividade. 

CAPÍTULO III 

DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 

Art. 36. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com  antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do vencimento do  credenciamento, devendo constar toda a documentação constante do  Capítulo II desta Instrução de Serviço. 

§1º Caso a pessoa jurídica credenciada não apresente a documentação  necessária para a renovação no prazo aludido no caput deste artigo, e tendo  expirado o prazo de validade do credenciamento, o mesmo será extinto pelo  seu próprio termo. 

§2º A ausência de renovação do credenciamento até o término da sua  vigência, implica em sua extinção automática. 

§3º Ocorrendo as hipóteses previstas nos § 1º e 2º, a pessoa jurídica  credenciada será notificada para encerrar a prestação dos serviços  discriminados nesta Instrução de Serviço, não podendo a pessoa jurídica  realizar novas vistorias em veículos. 

Art. 37. A pessoa jurídica credenciada estará sujeita à avaliação de  conformidade, como condição para a renovação do credenciamento, nos  exatos termos da Seção IV do Capítulo I desta Instrução de Serviço. 

CAPÍTULO IV 

DA MUDANÇA SOCIETÁRIA 

Art. 38. É permitida a alteração societária da pessoa jurídica credenciada.  Tais alterações devem ser comunicadas em até 30 (trinta) dias após sua  concretização e instruídas via requerimento protocolado junto ao DETRAN|ES  acompanhado dos documentos a que se referem os artigos 31, 32, incisos II,  V e VI do artigo 33 e inciso III do artigo 34. 

Art. 39. O processo de alteração societária será analisado pela Coordenação  de Credenciamento, estando a documentação de acordo com esta Instrução  de Serviço, este encaminhará os autos ao Diretor de Habilitação e Veículos  para decisão e encaminhamentos. 

CAPÍTULO V 

DA MUDANÇA DE ENDEREÇO 

Art. 40. Para mudança de endereço, a pessoa jurídica credenciada deverá  protocolar requerimento no DETRAN|ES, direcionado à Gerência de  Fiscalização, indicando os motivos e o endereço para onde deseja transferir  as atividades. 

§1º Somente após o deferimento do requerimento de mudança de endereço  poderá a pessoa jurídica credenciada interromper suas atividades e iniciar  os trâmites operacionais, legais e burocráticos para a concretização desta  mudança, estando vedada, a partir deste momento, a prestar quaisquer  serviços de vistoria veicular tanto na modalidade fixa quanto na modalidade  móvel. 

§2º A partir da data de deferimento do requerimento de mudança de  endereço, a pessoa jurídica credenciada terá o prazo máximo de 60 (sessenta)  dias para concluí-la, mediante o protocolo junto ao DETRAN|ES de todos os  documentos constantes do Capítulo II desta Instrução de Serviço. 

§3º O processo de alteração de endereço será analisado e, estando a  documentação de acordo com esta Instrução de Serviço, será agendada a  avaliação de conformidade, nos exatos termos do que estabelece a Seção IV  do Capítulo II desta Instrução de Serviço. 

Art. 41. A pessoa jurídica credenciada só poderá exercer as atividades no  novo endereço a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito  Santo do novo resumo do Termo de Credenciamento constando o novo  endereço. 

Art. 42. É proibida a mudança de endereço para município diverso daquele  para o qual foi credenciado, exceto quando o município pertença à mesma  CIRETRAN. 

CAPÍTULO VI 

DA MODIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL Art. 43. É permitida a modificação da infraestrutura técnico-operacional da  pessoa jurídica credenciada, desde que previamente solicitado e deferido  pelo DETRAN|ES. 

Art. 44. São passíveis de autorização as seguintes situações: I. Modificações de layout, tais como a adição ou subtração de box de  vistoria; 

II. Alteração do corpo técnico, com a inclusão ou retirada de  vistoriadores, exceto quando entre matriz e filial; 

III. Substituição do sistema informatizado para o gerenciamento e  emissão dos laudos de vistoria 

IV. Substituição da empresa responsável pela certificação ISO 9001; V. Substituição do seguro de responsabilidade civil profissional; VI. A introdução ou substituição de equipamentos, ferramental e  instrumentos que possam interferir nas atividades técnicas. Art. 45. O processo de modificação da infraestrutura técnico-operacional  será analisado por Servidor designado ou OCD credenciada, que avaliará  o impacto da mudança e requisitará a apresentação daqueles documentos  impactados constantes do Capítulo II desta Instrução de Serviço. Art. 46 Quando ocorrer uma das situações elencadas nos incisos I e V do  artigo 44, ou quando a substituição do corpo técnico nos últimos 180 (cento  e oitenta) dias for superior a 50%, será obrigatório a realização de uma  avaliação de conformidade, com o objetivo de garantir a manutenção da  condições de credenciamento da pessoa jurídica. 

CAPÍTULO VII 

DA REMUNERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA Art. 47. A pessoa jurídica credenciada poderá estabelecer, a seu critério, a  forma de pagamento e os valores a serem cobrados dos usuários a título de  contraprestação pelos serviços de vistoria veicular, fixas e móveis, respeitados  os seguintes limites máximos, estabelecidos em quantidade de VRTE – Valor  de Referência do Tesouro Estadual: 

Tipo de Veículo Valor em VRTE
Veículos de Pequeno Porte: Motociletas e assemelhados29
Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20 passageiros35     
Veículos de Grande Porte: Veículos automotores e implementos rodoviários cujo PBT seja superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20 passageiros 41

Art. 48. O preço praticado pela pessoa jurídica credenciada deverá estar  afixado em local visível ao público, sendo este atualizado sempre que sofrer  alteração. 

§1º É vedada à ECV a cobrança de quaisquer valores adicionais dos usuários  dos serviços de vistoria veicular. 

§ 2° Os valores repassados às empresas contratadas pela ECV, para a  empresa responsável pelo atendimento das atividades de TI, deverá estar  englobado no preço máximo estabelecido no artigo anterior desta IS, não  podendo ser cobrado à parte dos usuários dos serviços de vistoria veicular. 

§3º O usuário do serviço de vistoria veicular terá o direito de realizar uma  segunda vistoria do mesmo veículo, quando este for reprovado, na mesma  pessoa jurídica credenciada de forma gratuita em até 10 (dez) dias úteis  contados da data da realização da primeira vistoria. 

§ 4º A ECV deverá emitir previamente 01 (uma) Ordem de Serviço para cada  vistoria, podendo utilizá-la para os casos em que for necessária a realização  de uma segunda vistoria no veículo, na forma disposta no parágrafo anterior. § 5º Nos casos em que a ECV optar por cobrar pelo deslocamento, para os  casos das vistorias móveis, esse custo deverá seguir as regras constantes no  caput deste artigo. 

§ 7º A emissão da Ordem de Serviço ficará condicionada a autorização do  DETRAN|ES, que será realizada por meio eletrônico. 

§ 6º No caso de reprovação, apenas a ECV responsável pela emissão do laudo  inicial poderá realizar nova vistoria objetivando a obtenção da aprovação. Art. 49. O pagamento dos serviços prestados será efetuado pelos usuários  diretamente à pessoa jurídica credenciada, independente do resultado da  vistoria, exceto quando se aplicar a regra de gratuidade estabelecida no §2º  do art. 48 desta Instrução de Serviço. 

§1º A execução da vistoria veicular somente poderá ter início após o aceite  do usuário, que deverá ocorrer mediante assinatura de ordem de serviço,  e a consequente emissão da nota fiscal de prestação de serviços, tanto na  modalidade fixa quanto na modalidade móvel. 

§2º A ordem de serviço deverá obrigatoriamente conter os dados do veículo  a ser vistoriado, o valor do serviço, a indicação da apólice de seguro, os dados  do contratante, as condições e garantias para a realização da vistoria veicular  e as informações dos canais de ouvidoria da pessoa jurídica credenciada e  do DETRAN|ES. 

§3º A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida exclusivamente  por meio eletrônico naqueles municípios que dispuserem deste serviço. 

CAPÍTULO IX 

DA ALTERAÇÃO UNILATERAL 

Art. 50. O DETRAN|ES poderá alterar as normas desta Instrução de  Serviço, unilateralmente, a qualquer tempo, desde que haja interesse da  Administração, independentemente da anuência dos credenciados, devendo  publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as normas alteradoras,  que passarão a vigorar a partir da data de publicação ou outra indicada no  próprio ato. 

CAPÍTULO X 

DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN|ES 

Art. 51. São obrigações do DETRAN|ES: 

I. Publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo resumo do  termo de credenciamento das pessoas jurídicas credenciadas para o exercício  da atididade de vistoria veicular; 

II. Disponibilizar, permanentemente e em destaque, no seu sítio  eletrônico, a relação atualizada das pessoas jurídicas credenciadas contendo,  pelo menos, a razão social, CNPJ, endereço, dados de contato, área de  atuação, prazo de vigência e nome do responsável legal; 

III. Estabelecer os padrões de atendimento aos usuários, a serem  observadas pela pessoa jurídica credenciada; 

IV. Fiscalizar a pessoa jurídica credenciada independentemente de  aviso prévio ou de notificação judicial ou extrajudicial, podendo requisitar  documentos, esclarecimentos, e ter livre acesso a todas as instalações da  pessoa jurídica; 

V. Auditar o processo de vistoria veicular; 

VI. Comunicar à Polícia Civil qualquer identificação veicular suspeita de  fraude ou irregularidades, na forma do disposto no art. 311 do Código Penal; VII. Advertir, suspender ou cancelar o credenciamento da pessoa jurídica  nos casos de irregularidades previstas nesta Instrução de Serviço; VIII. Zelar pela uniformidade, qualidade e cumprimento das disposições  regulamentares das vistorias veiculares realizadas pelas pessoas jurídicas  credenciadas. 

CAPÍTULO XI DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA Art. 52. Na execução dos serviços, a pessoa jurídica credenciada, bem  como seus representantes legais, deverá fornecer administrativamente,  a todo e qualquer usuário, as informações por ele solicitadas e relativas  especificamente ao seu veículo, devendo o interessado ser proprietário ou 

procurador legalmente constituído para obter informações sobre o veículo  em questão. 

Art. 53. Na prestação dos serviços a pessoa jurídica credenciada, bem como  seus representantes legais, deverá: 

I. Permitir às pessoas autorizadas pelo DETRAN|ES, livre acesso às  instalações da pessoa jurídica, bem como a todos os seus registros contábeis,  informações, recursos técnicos, econômicos e financeiros, aos documentos  comprobatórios de recolhimento dos impostos e obrigações legais vinculadas  à execução do objeto da presente Instrução de Serviço; 

II. Comunicar com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência  ao DETRAN|ES o encerramento de suas atividades ou o não interesse de  prorrogar a validade do credenciamento; 

III. Garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência,  segurança, atualidade, generalidade, cortesia e qualidade, de acordo com  o previsto na legislação, as especificações técnicas e demais condições  constantes desta Instrução de Serviço; 

IV. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços,  atualizando diariamente o inventário e o registro dos bens vinculados à  habilitação. 

V. Disponibilizar meio eletrônico para apresentação de denúncia e/ou  reclamação das atividades da ECV. 

Art. 54. As contratações comerciais de pessoal e/ou serviços feitas pela  pessoa jurídica credenciada serão regidas pela legislação civil pertinente, não  se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela pessoa  jurídica credenciada com o DETRAN|ES. 

Art. 55. As instalações da empresa credenciada e seus empregados deverão,  durante a execução dos serviços, estar sempre asseados, devidamente  identificados e fazendo uso dos equipamentos de segurança que a legislação  assim exigir. 

Art. 56. Demais obrigações da pessoa jurídica credenciada bem como de  seus representantes legais: 

I. O proprietário, responsável ou preposto da pessoa jurídica  credenciada, caso identifique irregularidades, indícios de fraude ou de  adulteração em comunicação ou documentação apresentada à pessoa  jurídica, deverá comunicar o fato, imediatamente, ao DETRAN|ES, para que  se adotem as providências penais e administrativas cabíveis; 

II. Responder consultas, atender convocações, reclamações, exigências  ou observações realizadas por parte do DETRAN|ES, a respeito de matérias  que envolvam as atividades habilitadas; 

III. Manter os veículos que estiverem passando por vistoria sob guarda  e vigilância; 

IV. Instalar, nas dependências da pessoa jurídica credenciada, no mínimo  dois tipos de meios de comunicação, tais como telefones convencionais,  telefones celulares, sistema informatizado ou outros; 

V. Manter seu quadro funcional tecnicamente atualizado, participando  de atividades que acrescentem e aprimorem conhecimentos sobre a  profissão, sendo obrigatória, quando convocado, a participação nos eventos  promovidos pelo DETRAN|ES; 

VI. Submeter, previamente, ao DETRAN|ES a mudança de endereço  e demais modificações de infraestrutura técnico-operacional elencadas no  Capítulo VII desta Instrução de Serviço; 

VII. Disponibilizar todas as informações, sempre que solicitado por  autoridade pública, relativas às condições jurídicas, administrativas e  contábeis da pessoa jurídica credenciada; 

VIII. Zelar pela observância das regras sociais de convivência e  urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados no atendimento  aos usuários; 

IX. Atender prontamente às pessoas designadas pelo DETRAN|ES  quando da realização das atividades de supervisão, fiscalização e auditoria,  permitindo o livre acesso às dependências e documentos, inclusive  documentos fiscais, disponibilizando todas as informações solicitadas pelos  técnicos, bem como atender, de pronto, qualquer solicitação em visita a  pessoa jurídica credenciada; 

X. Divulgar campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas  ou apoiadas pelo DETRAN|ES, participando das mesmas; 

XI. Emitir nota fiscal, referente à prestação das atividades,  tempestivamente ao pagamento, no valor efetivamente pago pelo usuário, e  mantê-las sob guarda e arquivo; 

XII. Disponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução  do serviço; 

XIII. Comunicar ao DETRAN|ES, formal e prontamente, indícios de  irregularidades praticadas por seus empregados, associados, sócios,  administradores e prepostos, assim como qualquer indício de ilícito penal ou  improbidade administrativa; 

XIV. Comunicar de imediato ao DETRAN|ES os fatos e informações  relevantes, caracterizadores de desvio de conduta ou de indícios de  irregularidades referentes às vistorias veiculares e emissão de laudos  de vistoria veicular, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial  competente, nos casos de ilícitos penais; 

XV. Adotar imediatamente as medidas efetivas para sanear ou resolver  o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência; XVI. Atender e orientar os usuários, no tocante à vistoria dos veículos  sob sua guarda, na sede da pessoa jurídica credenciada; 

XVII. Manter exposto, em local visível e acessível ao público, a tabela  de preços em vigor para a prestação dos serviços de vistoria veicular, o 

Instrumento de credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado do  Espírito Santo e os dados de contato para o canal de ouvidoria tanto do  DETRAN|ES quanto da pessoa jurídica credenciada; 

XVIII. Providenciar o armazenanamento, por no mínimo 01 (um) ano os  arquivos de vídeos, por 05 (cinco) anos os arquivos das imagens das vistorias  veiculares realizadas e por 10 (dez) anos os checklists, relatórios, ordens  de serviços e laudos de vistoria, que deverão estar arquivados em arquivo  físico e eletrônico, com backup destes registros em meio eletrônico ou local  distinto; 

XIX. Ao consultar o DETRAN|ES sobre caso concreto, relatar a  integralidade dos fatos, documentos e informações relativas ao veículo em  questão, sendo responsabilidade da pessoa jurídica eventuais erros causados  pela omissão nas informações prestadas; 

XX. Disponibilizar toda a mão de obra, ferramentas, aparelhos,  equipamentos e materiais necessários à execução do objeto do  credenciamento; 

XXI. Comunicar ao DETRAN|ES, com antecedência, mudança do número  de telefone e de endereço de correio eletrônico; 

XXII. Proceder com zelo e atenção ao examinar e conferir qualquer  documento relacionado com sua atividade-fim; 

XXIII. Manter controle informatizado, através de programa de computador  de responsabilidade da pessoa jurídica credenciada, de todos os veículos  recolhidos para a vistoria e liberados inclusive com os valores devidos e  pagos, o qual poderá supervisionado periodicamente pelo DETRAN|ES; 

XXIV. Estar e manter-se regularizado perante o município onde esteja  estabelecido; 

XXV. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da  execução das atividades para a quais foi habilitado;  

XXVI. Cumprir, independentemente da forma de contratação, obrigações  sociais, previdenciárias, fiscais e trabalhistas; 

XXVII. Cumprir as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN, pelo  Código de Trânsito Brasileiro, as orientações ou as normatizações exaradas  pelo DETRAN|ES, no que couber; 

XXVIII. Guardar o sigilo, determinado em lei, das informações que forem  disponibilizadas em função do credenciamento; 

XXIX. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por danos de qualquer  natureza decorrentes da atividade objeto deste credenciamento, assumindo,  inclusive, integralmente, o ônus de eventuais prejuízos causados a terceiros,  independente do limite da apólice de seguro prevista no artigo 34 desta  Instrução de Serviço; 

XXX. Utilizar placas de identificação, obedecendo às especificações e  normas em vigor e o que estabelece o Anexo III desta Instrução de Serviço; XXXI. Atender integralmente aos padrões estabelecidos pelo DETRAN|ES,  DENATRAN e CONTRAN quanto às instalações físicas, identidade visual,  sistema operacional, às vistorias, aos equipamentos e ao padrão de  atendimento aos usuários; 

XXXII. Manter as condições do credenciamento de acordo com o que foi  autorizado. 

CAPÍTULO XII 

DAS PROIBIÇÕES ÀS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS Art. 57. É vedado à pessoa jurídica credenciada, bem como a seus  representantes legais, constituindo-se em infrações passíveis de aplicação  de penalidades: 

I. Realizar a vistoria veicular em desacordo ao que estabelece o  DETRAN|ES; 

II. Fraudar a vistoria veicular, conferindo status de conformidade a  veículo não conforme, e vice e versa; 

III. Receber gratificação, sob qualquer pretexto, do usuário do serviço  de vistoria veicular, do proprietário do veículo vistoriado ou de preposto  destes, em função da execução e do resultado da vistoria veicular; IV. Remunerar seus funcionários em função do quantitativo de vistorias  veiculares realizadas ou do resultado destas vistorias; 

V. Realizar vistoria veicular em veículo que seja de propriedade da  pessoa jurídica credenciada, seus sócios ou colaboradores ou que esteja para  estes sendo transferida a propriedade; 

VI. Exercer, na área da pessoa jurídica credenciada, atividades de  reparo, venda, instalação ou manutenção de peças e acessórios de veículos; VII. Atribuir a cada um de seus vistoriadores a realização de mais de 16  (dezesseis) vistorias veiculares diárias; 

VIII. Permitir que, nas dependências da pessoa jurídica credenciada, seja  realizada campanha política ou propaganda eleitoral; 

IX. Deixar de prestar serviços ao público sem expressa autorização do  DETRAN|ES, salvo pelo não pagamento do valor da prestação de serviços; X. Omitir informação oficial ou fornecê-la erroneamente aos usuários e  a terceiros interessados no seu serviço; 

XI. Atrasar injustificadamente a prestação dos serviços; XII. Alterar o quadro societário, o endereço ou os requisitos de  infraestrutura técnico-operacional da pessoa jurídica credenciada sem  autorização do DETRAN|ES; 

XIII. Descumprir as decisões exaradas pelo DETRAN|ES; XIV. Divulgar sem autorização expressa do DETRAN|ES, no todo ou em  parte, informações reservadas que detenha em face do credenciamento; XV. Utilizar ou permitir o uso dos sistemas informatizados do DETRAN|ES,  se os mesmos lhes forem disponibilizados, para fins não previstos nesta 

Instrução de Serviço e/ou por pessoa não autorizada; 

XVI. Contratar servidores da administração pública para exercerem  atividades objeto desta Instrução de Serviço; 

XVII. Praticar ou permitir que profissional vinculado, bem como qualquer  empregado, pratique atos de improbidade contra a fé pública, contra o  patrimônio, ou contra a Administração Pública ou privada, previstos na Lei  Federal nº 8.429/92; 

XVIII. Cobrar valores não previstos pelas vistorias realizadas; XIX. Delegar ou transferir a terceiros, mesmo que parcialmente, o objeto  do credenciamento; 

XX. Fraudar dados dos sistemas do DETRAN|ES ou da empresa de TI  contratada; 

XXI. Inserir informação não verdadeira no laudo de vistoria veicular; XXII. Fazer uso de aplicativos “fakecam”, “fakegps” ou similares;  de imagens da galeria de fotos do tablet ou smartphone utilizado; ou de  quaisquer outros meios ou artifícios, tecnológicos ou não, para burlar os  requisitos de controles sistêmicos. 

XXIII. Fazer uso de quaisquer produtos químicos, solventes ou ensaios  destrutivos na realização das vistorias veiculares. 

XXIV. Realizar a desmontagem de qualquer peça ou componente do  veículo para a realização da vistoria veicular, mesmo no caso em que haja  obstrução para a coleta dos números identificadores de chassi e de motor. XXV. Atuar fora dos limites territoriais e endereço em que foi credenciado  pelo DETRAN|ES. 

§1º Os administradores das pessoas jurídicas credenciadas são responsáveis  por todos os atos praticados pelos seus funcionários, associados ou  colaboradores, independentemente do tipo de vínculo contratual ou trabalhista  existente, desde que provado, através de processo administrativo, e após  ampla e livre defesa, a omissão, negligência ou participação dos mesmos nas  infrações apuradas. 

§2º Quando comprovada a não participação dos administradores da  pessoa jurídica credenciada no cometimento de infrações praticadas pelos  seus funcionários, associados ou colaboradores, não caberá a aplicação de  penalidade à pessoa jurídica credenciada, respondendo individualmente  aquele identificado como responsável. 

CAPÍTULO XIII 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA PESSOA JURÍDICA  CREDENCIADA 

Art. 58. Se exigido pelo DETRAN|ES, deverá a pessoa jurídica credenciada  aumentar a capacidade de atendimento de vistorias, decorrentes da demanda  de serviços, ou da extensão de seu credenciamento. 

CAPÍTULO XIV 

DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO 

Art. 59. O credenciamento poderá ser rescindido pelo DETRAN|ES: I. Pela inexecução, total ou parcial, das cláusulas e condições ajustadas  nesta Instrução de Serviço e suas alterações; 

II. Pela aplicação da penalidade de cassação do credenciamento; III. No caso da pessoa jurídica credenciada transferir, no todo ou em  parte, as obrigações assumidas; 

IV. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 77 e 78 da Lei nº.  8.666/93; 

V. Amigavelmente, por acordo reduzido a termo, sem ônus para as  partes; 

VI. Judicialmente, nos termos da lei; e 

VII. Pela Administração, independente de interpelação judicial ou  extrajudicial, sem que assista à pessoa jurídica credenciada direito a  indenização, quando esta não cumprir quaisquer das obrigações assumidas,  transferir o credenciamento a terceiros, no todo ou em parte, falir ou for  extinta. 

Parágrafo Único. Todas providências adotadas pelo DETRAN|ES deverão  ser devidamente fundamentadas e respeitarão os princípios da ampla defesa  e contraditório. 

Art. 60. O credenciamento poderá ser rescindido pela pessoa jurídica  credenciada: 

I. Pela decretação do regime de falência; e 

II. Por interesse de seus sócios, associados e administradores,  mediante aviso por escrito ao DETRAN|ES. 

Art. 61. Ocorrendo a rescisão do credenciamento, a pessoa jurídica estará  obrigada a entregar ao DETRAN|ES todos os registros físicos e eletrônicos,  inclusive todos os backups, das vistoria veiculares realizadas nos últimos 05  (cinco) anos. 

CAPITULO XV 

DAS PENALIDADES 

Art. 62. A inobservância de quaisquer dos preceitos desta Instrução de Serviço  sujeitará à pessoa jurídica credenciada às seguintes penalidades, aplicada  pelo DETRAN|ES, conforme a gravidade da infração e sua reincidência: I. Advertência por escrito; 

II. Suspensão das atividades, por prazo determinado de 30 (trinta), 60  (sessenta) ou 90 (noventa) dias; 

III. Cassação do credenciamento. 

Art. 63 A aplicação de sanção será necessariamente precedida do devido  processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, exceto 

nos casos de suspensão cautelar. 

Parágrafo Único. Durante o período da suspensão, as obrigações legais  com o DETRAN|ES permanecem em vigor. 

Art. 64 O Diretor de Habilitação, Veículos e Fiscalização poderá suspender  cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de  vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito público ou  privado, motivadamente, em caso de risco iminente ao Interesse Público, nos  termos do art. 45, da Lei nº 9.784/99 e artigo 14 da Resolução CONTRAN  466/2013. 

Art. 65. A interrupção da suspensão cautelar, por iniciativa do DETRAN|ES,  está condicionada à comprovação, por parte da pessoa jurídica credenciada,  do atendimento às exigências objeto da sanção e, quando aplicável, da  realização de uma auditoria de avaliação de conformidade e do resultado  desta. 

Art. 66. Será penalizada com advertência por escrito a pessoa jurídica  credenciada que cometer as infrações capituladas no artigo 10, incisos I a VII  da Resolução 466/2013. 

Art. 67. Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por  30 (trinta) dias na primeira ocorrência, de 60 (sessenta) dias na segunda  ocorrência e de 90 (noventa) dias na terceira ocorrência as condutas  tipificadas no artigo 11, incisos I a XII da Resolução CONTRAN 466/2013. 

Art. 68. As infrações que ensejam a penalidade de cassação do credenciamento  são as constantes nos artigos 12 e 13 da Resolução CONTRAN 466/2013. 

CAPÍTULO XVI 

DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES Art. 69. Constatadas irregularidades, o setor que as verificou comunicará à  Gerência de Veículos, que elaborará relatório sucinto e posteriormente enviará  os autos ao Diretor de Habilitação, Veículos e Fiscalização do DETRAN|ES  para autorizar a instauração de processo administrativo a ser conduzido pela  Corregedoria. 

Art. 70. Para as ações/omissões da pessoa jurídica credenciada que ensejam  na aplicação de penalidades será instaurado o processo administrativo  obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, disponibilizando se e utilizando-se dos meios de prova e recursos admitidos em direito, não  sendo admitidas provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente  protelatórias. 

§1º A penalidade de advertência por escrito e suspensão das atividades  constará de termo circunstanciado dirigido ao interessado, mediante  arquivamento de cópia para fins de reincidência. 

§2º Durante o período de suspensão das atividades o processado não poderá  exercer suas atividades e nem auxiliar ou participar das atividades de outra  ECV, sob pena de cassação do credenciamento. 

Art. 71. O processo administrativo tramitará na Corregedoria do DETRAN|ES,  independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido. §1º O processo administrativo será instaurado por meio de notificação  enviada ao processado, com aviso de recebimento, para apresentar defesa  escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do 1º dia útil seguinte ao  recebimento da comunicação. 

§2º O processado poderá indicar até 03 (três) testemunhas, que serão  ouvidas após as testemunhas de acusação, se for o caso. 

§3º O processado deverá ser intimado para, querendo, acompanhar a  inquirição das testemunhas e a produção das demais provas que se fizerem  necessárias. 

§4º Terminada a fase de instrução, tendo ocorrido dilação probatória,  será assinalado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada da  respectiva intimação nos autos do processo, para que o processado ofereça  suas alegações finais. 

Art. 72. Devidamente atendidos todos os atos processuais, será elaborado  relatório final sucinto, o qual mencionará os fatos principais, bem como as  provas produzidas e possíveis penalidades a serem aplicadas. Art. 73. Atendidas as fases de instauração e instrução regulares, os autos  do processo administrativo serão remetidos para o Diretor de Habilitação,  Veículos e Fiscalização do DETRAN|ES para decisão. 

Art. 74. As penalidades serão aplicadas pelo Diretor de Habilitação, Veículos  e Fiscalização do DETRAN|ES, mediante publicação no Diário Oficial do Estado  do Espírito Santo, dando ciência ao processado através de notificação escrita. Art. 75. Da instrução do processo até sua conclusão, o DETRAN|ES terá  até 30 (trintas) dias para conclusão do processo administrativo, a contar da  data da sua instauração, podendo esse prazo ser prorrogado, desde que haja  

fundamentadas razões, mediante decisão da Corregedoria. Art. 76. Na hipótese de cassação do credenciamento, por aplicação de  penalidade, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá ser obtido  novo credenciamento, requerido pelo interessado junto ao DETRAN|ES,  observadas as disposições contidas nesta Instrução de Serviço. Art. 77. As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas credenciadas são  extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composição  societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades de que trata  esta Instrução de Serviço. 

CAPÍTULO XVII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 78. A solicitação de credenciamento para a prestação dos serviços de  vistoria veicular de que trata esta Instrução de Serviço implica na concordância  tácita pela pessoa jurídica solicitante com as normas, regras e critérios aqui  

estabelecidos. 

Art. 79. Todos os documentos exigidos por esta Instrução de Serviço  serão considerados válidos se entregues em original ou cópia reprográfica  autenticada em cartório ou por Servidor do DETRAN|ES, com exceção dos  requerimentos constantes nos anexos I e II, que deverão ser apresentados  no original e com a assinatura reconhecida por autenticidade por cartório de  notas. 

Art. 80. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões exigidas  por esta Instrução de Serviço, serão consideradas válidas aquelas expedidas  até 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. Art. 81. A pessoa jurídica credenciada estará sujeita a ressarcir ao  DETRAN|ES pelos custos relacionados à contraprestação dos serviços de  revalidação de credenciamento, renovação de credenciamento, mudança de  endereço, mudança de infraestrutura técnico-operacional e fiscalização das  atividades operacionais. 

Art. 82. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do DETRAN|ES,  atendendo a razões de conveniência e de interesse público, devidamente  motivados. 

Art. 83. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se todas as disposições em contrário. Parágrafo Único. O atual modelo de vistoria utilizado nas atividades do  DETRAN|ES será substituído pela vistoria veícular definida nesta IS-N, na  forma a ser especifica pela Direção Geral do DETRAN|ES.

ANEXO I 

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO – ECV 

Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
E-mail:
Modalidades: ( ) Fixa ( ) Móvel

Ilmo. Diretor de Habilitação, Veículos e Infrações do Departamento Estadual  de Trânsito do Espírito Santo 

A pessoa jurídica acima qualificada, por intermédio de seu representante  legal, vem, respeitosamente, e nos termos do que estabelece a Instrução  de Serviço nº 196/2019, solicitar o credenciamento para a prestação dos  serviços de vistoria veicular onde encontra-se estabelecido. 

Declara, sob as penas da legislação brasileira: 

 Estar ciente e concordar com as condições contidas na referida  Instrução de Serviço, bem como as disposições contidas nas Resoluções  CONTRAN nº 466/2013 e 737/2018. 

 Estar ciente que eventuais notificações, ofícios e demais  comunicações do DETRAN|ES dirigidos a esta pessoa jurídica relativos a  este requerimento serão encaminhados para o endereço eletrônico (e-mail)  acima informado, que será verificado diariamente sob sua única e exclusiva  responsabilidade. 

 Que nenhum dos sócios, associados ou proprietários exerce outra  atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN. 

, de de . Pede deferimento. 

Nome: CPF: 

ANEXO II 

REQUERIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE  CREDENCIAMENTO – ECV 

Razão Social:
CNPJ:
Endereço:

Ilmo. Diretor de Habilitação, Veículos e Infrações do Departamento Estadual  de Trânsito do Espírito Santo 

A pessoa jurídica acima qualificada, por intermédio de seu representante  legal, vem, respeitosamente, e nos termos do que estabelece a Instrução de  Serviço Normativa nº 196/2019, solicitar a complementação de documentos  ao requerimento de credenciamento de ECV anteriormente protocolado para  a prestação dos serviços de vistoria veicular onde encontra-se estabelecido. 

, de de . Pede deferimento. 

Nome: CPF: 

ANEXO III 

MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  CREDENCIADA 

 Material: 

o Estrutura em metal galvanizado com tratamento anticorrosivo; o Lona de PVC branca; 

o Impressão em policromia. 

 Tamanho: 

o De acordo com a legislação municipal, respeitado a proporção de 2x  para largura e 1x para altura. 

 Textos: 

o Fonte: Arial Black; 

o Cor: preto (C 0%, M 0%, Y 0%, K 100%). 

 Logomarca do DETRAN|ES: 

o Fonte: Arial; 

o Cores: azul DETRAN (C 100%, M 60%, Y 0%, K 20%), ciano  DETRAN (C 100%, M 0%, Y 0%, K 0%), preto (C 0%, M 0%, Y 0%, K 100%). 

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO 

A fiscalização será exercida no interesse do DETRAN|ES, através da Gerência  de Fiscalização, que irá indicar e designar os servidores responsáveis pela  fiscalização conforme disposições da Instrução de Serviço N nº xxx/2019. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

A CREDENCIADA assume todos os direitos, deveres e obrigações decorrentes  do credenciamento, declarando-se de pleno acordo com as normas  estabelecidas na Instrução de Serviço N nº 196/2019, obrigando-se o  signatário em todos os seus termos, sob pena de aplicação das sanções  referidas nesta Instrução de Serviço. 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 

As partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que  seja, o Foro da Comarca de Vitória/ES, para dirimir qualquer ação ou medida  judicial decorrente do presente Termo de Credenciamento. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento,  em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Vitória/ES, ____ de ______________ de 20___. 

_______________________________________ 

XXXXXXXXXXXXXXXXXX 

Diretor de Habilitação, Veículos e Fiscalização – DETRAN|ES 

_______________________________________ 

EMPRESA CREDENCIADA 

TESTEMUNHAS: 

Nome: CPF:  

Nome: CPF:  Protocolo 525892 

ANEXO IV 

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO 

TERMO DE CREDENCIAMENTO 

Processo nº: 

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO  – DETRAN|ES, com sede na Avenida Fernando Ferrari, nº 1080, Torre Sul  do Edifício América, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-920, inscrito no  CNPJ sob o nº 28.162.105/0001-66, neste ato representado por seu Diretor  de Habilitação, Veículos e Fiscalização, Sr. xxxxxxxxxx, ao final assinado,  doravante designado DETRAN|ES e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,  com sede na xxxxxxxx, nº xx, , Bairro xxxx, xxxxxxxxx/xx, CEP  xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, representada por seu sócio  administrador Sr. xxxxxxxxxxxx, ao final assinado, doravante designada  EMPRESA CREDENCIADA, tem entre si justo e acordado o seguinte: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O objeto do presente é o Credenciamento de pessoas jurídicas de direito  público ou privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos  serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo quando  da transferência de propriedade, de domicílio intermunicipal e interestadual,  e demais situações previstas em Resoluções do CONTRAN, Portarias do  DENATRAN e Instruções de Serviço do DETRAN|ES. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 

O prazo de vigência do Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar  da data de publicação no Diário Oficial do Espírito Santo, podendo ser renovado  sucessivamente por igual período, mediante requerimento do Interessado,  desde que haja interesse da Administração, e mediante preenchimento dos  requisitos da Instrução de Serviço pertinente. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO 

O presente Termo de Credenciamento rege-se pelas normas previstas na  Instrução de Serviço N nº xxxx/2019, Resoluções do CONTRAN, demais  normas da Legislação de Trânsito e normas em vigor aplicáveis à matéria.