Instrução de Serviço Detran-ES nº 197/2019

Estabelece os requisitos  técnicos e procedimentos para  o credenciamento de pessoas  jurídicas para a prestação  de serviços de tecnologia da  informação com vistas ao  gerenciamento, conferência,  auditoria e integração de vistorias  veiculares a serem realizadas por  ECV credenciadas pelo DETRAN|ES  no âmbito do Estado do Espírito  Santo e dá outras providências. 

O DIRETOR GERAL DO  DEPARTAMENTO ESTADUAL  DE TRÂNSITO DO ESTADO DO  ESPÍRITO SANTO, na forma do  artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de  28 de janeiro de 2000, republicado  em 28 de dezembro de 2001 e no  uso da atribuição que lhe confere  o artigo 5° da Lei Complementar  226/2002 e o artigo 24, alínea “h”  da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro  de 1969. 

CONSIDERANDO o disposto no  parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº  9.503, de 23 de setembro de 1997,  além das disposições dos incisos  III e X, do artigo 22 da referida  Norma. 

CONSIDERANDO as disposições  da Resolução 466 de 11 de  dezembro de 2013 do Conselho  Nacional de Trânsito (CONTRAN)  que, nos termos dos seus  artigos 2º e 3º, define que é de  responsabilidade dos órgãos e  entidades executivos de trânsito  dos Estados e do Distrito Federal o  credenciamento de pessoa jurídica  de direito público ou privado para o  exercício das atividades de vistoria  veicular. 

CONSIDERANDO o disposto na  Portaria n° 130, de 25 de agosto  de 2014, do DENATRAN, que  estabelece requisitos técnicos  e funcionais para o controle  informatizado das vistorias  veiculares e consequente emissão  de laudo padronizado no Sistema  Nacional de Controle e Emissão de  Certificados de Segurança Veicular  e Vistoria (SISCSV). 

CONSIDERANDO a necessidade  de adequação do atual modelo  de vistoria veicular utilizado pelo  DETRAN|ES ao sistema eletrônico,  dada a importância dessa atividade  como elemento redutor do número  de acidentes de trânsito e do  número de furtos e roubos de  veículos. 

CONSIDERANDO a necessidade  de padronização e aprimoramento  técnico e estrutural dos serviços  de vistorias de veículos em todo o  Estado do Espírito Santo. 

CONSIDERANDO a necessidade  de oferecimento de serviços  eficientes, seguros e cômodos  para os proprietários de veículos  e possibilitando o aumento de  postos de atendimento, além da  obtenção de informações precisas  e confiáveis sobre os veículos  vistoriados. 

CONSIDERANDO a necessidade  de adequação aos procedimentos  apresentados pelo Grupo de  Trabalho constituído pela Portaria  SESP nº 229-S de 1º de outubro  

de 2018 visando a redução dos  indicadores de furtos e roubos de  veículos. 

CONSIDERANDO as deliberações  do Grupo de Trabalho constituído  pela Instrução de Serviço P nº  681, de 03 de abril de 2019, com  o objetivo de analisar os marcos  regulatórios referentes à Resolução  CONTRAN 466/2013. 

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Estadual 9.090/2008, em  particular os seus artigos 2º, 3º e  6º. 

CONSIDERANDO os pareceres  da Procuradoria Geral do  Estado, apostos nos processos  SEP 83559825, 86550136 e  86931156, que versam sobre as  adequações legais necessárias para  o credenciamento de empresas  para o oferecimento dos serviços  de vistoria eletrônica no Estado do  Espírito Santo. 

CONSIDERANDO a inexistência  de conhecimento pleno dos  processos, atividades e tarefas  envolvidas no exercício das  vistorias eletrônicas, que possibilite  ao DETRAN|ES o desenvolvimento  de solução tecnológica própria para  o processamento, a centralização e  a auditoria dos dados produzidos  pelas ECV. 

CONSIDERANDO que a vistoria  veicular eletrônica eficiente  impediria os ilícitos constatados  na Operação “Replicante” do  GAECO (01Ago2019), isentando  os cidadãos de boa-fé e o Erário  Público de prejuízo. 

CONSIDERANDO o disposto no  artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848,  de 07 de dezembro de 1940, que  instituiu o Código Penal. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Estabelecer procedimentos  para o credenciamento de pessoas  jurídicas para a prestação  dos serviços de tecnologia  da informação com vistas ao  processamento, gerenciamento,  conferência, auditoria e integração  dos dados oriundos das vistorias  veiculares a serem realizadas por  Empresas Credenciadas em Vistoria  de Veículos (ECV), regulamentadas  pelo DETRAN|ES e dá outras  providências. 

Parágrafo Único. Será permitido o  credenciamento de pessoa jurídica  a qualquer tempo, desde que  atendidas as condições previstas  nesta Instrução de Serviço  Normativa. 

Art. 2º. A solução tecnológica para  o processamento, gerenciamento,  conferência, auditoria e integração  das vistorias veiculares deverá: 

I – Ser auditável, como  condição para o processo de  credenciamento e exercício das  atividades; 

II – Pertencer à pessoa jurídica  solicitante, em especial quanto aos  direitos de uso e de manutenção  corretiva e evolutiva; 

III – Atender a requisitos  técnicos e funcionais, critérios  e regras estabelecidos por esta  Instrução de Serviço Normativa  (IS-N) e demais normativos  aplicáveis. 

CAPÍTULO I 

DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 3º O credenciamento de  pessoas jurídicas para a prestação  dos serviços de tecnologia  da informação com vistas ao  processamento, gerenciamento,  conferência, auditoria e integração  dos dados oriundos das vistorias  veiculares a serem realizadas por  ECV (PJTI) poderá ser obtido por  toda e qualquer pessoa jurídica que  preencha as condições previstas  

nesta IS-N e suas alterações. §1º. A pessoa jurídica  credenciada limitar-se-á a execução  de atividades instrumentais e  técnicas cujo produto final é o  processamento e armazenamento  de dados e informações relativos  à vistoria veicular, que poderá ser  aceito ou recusado pelo DETRAN|ES  no exercício de suas competências. §2º. É vedada à pessoa jurídica  credenciada a utilização de nome,  logomarca e quaisquer outros  elementos identificadores do  DETRAN|ES. 

§3º. As ECV poderão contratar  entre todas as PJTI que estiverem  credenciadas para a realização das  atividades previstas nesta IS-N. 

Art. 4º A pessoa jurídica  credenciada nos termos desta  IS-N somente poderá disponibilizar  acesso aos sistemas informatizados  e serviços correlatos às pessoas  jurídicas credenciadas como  Empresa Credenciada de Vistoria  (ECV) pelo DETRAN|ES. 

Art. 5º O credenciamento de que  trata esta IS-N é intransferível  e indelegável, tendo vigência de  12 (doze) meses contados da  publicação do resumo do termo de  credenciamento no Diário Oficial do  Estado do Espírito Santo (DIO-ES),  podendo ser renovada, por iguais e  sucessivos períodos, a critério do  DETRAN|ES. 

Art. 6º Não poderão se credenciar  ou renovar o credenciamento as  PJTI cujos sócios, associados ou  proprietários exerçam atividades  empresariais relacionadas a vistoria  veicular, a venda ou revenda de  bases de dados e informações  veiculares e as pessoas jurídicas  que tenham sido sofrido sanção  de cassação de credenciamento de  qualquer atividade há menos de 02  (dois) anos, por qualquer Órgão  Público. 

§1º. A proibição a que se refere  o caput deste artigo se aplicará aos  requerimentos de credenciamento  de PJTI que estejam instaladas  no mesmo endereço, que se  utilizem dos mesmos sistemas  informatizados, mesmos datacenter 

ou de mesmo pessoal técnico  de pessoa jurídica que tenha  sofrido sanção de cassação de  credenciamento, caracterizando-se  como dissimulação de aplicação de  penalidade. 

§2º. A dissimulação da  aplicação de penalidade, por meio  da criação de uma nova pessoa  jurídica que se enquadre em  uma das situações elencadas no  parágrafo anterior, implicará na  desconsideração da personalidade  jurídica na esfera administrativa e  na declaração de inidoneidade nos  termos do inciso IV do art. 87 da  

Lei 8.666/93. 

§3º. Estarão impedidos de  participar de qualquer fase do  processo, interessados que se  enquadrem em uma ou mais das  situações a seguir: 

I – Estejam constituídos sob  forma de consórcio; 

II – Estejam cumprindo as  penalidades previstas no artigo  87, III, da Lei 8.666/1993, ainda  que não haja disposição expressa  limitando os seus efeitos à esfera  do Ente sancionador; 

III – Estejam cumprindo a  penalidade prevista no artigo 87,  IV, da Lei 8.666/1993, ainda que  imposta por Ente federativo diverso  do Estado do Espírito Santo; 

IV – Estejam cumprindo  penalidade prevista no artigo  7° da Lei 10.520/2002, desde  que a decisão proferida pelo  Ente sancionador amplie,  expressamente, os seus efeitos aos  demais órgãos da Administração  Pública Nacional; 

V – Estejam sob falência,  dissolução ou liquidação; 

VI – Caso o licitante se encontre  em processo de recuperação  judicial ou extrajudicial, deverá ser  apresentada na fase de habilitação  a sentença homologatória do plano  de recuperação judicial; e 

VII – Não cumpram o disposto  no artigo 9° da Lei 8.666/1993 e  alterações. 

Art. 7º. Toda e qualquer  publicidade relativa ao processo de  credenciamento de que trata esta  Instrução de Serviço Normativa se  dará por meio de publicação em  Departamento de Imprensa Oficial  (DIO-ES). 

CAPÍTULO II 

DO CREDENCIAMENTO 

Art. 8º O procedimento de  credenciamento se dará nas  seguintes etapas: 

I – Solicitação de  Credenciamento: consiste em  a PJTI interessada em obter o  credenciamento protocolar junto  ao DETRAN|ES o requerimento de  credenciamento, conforme modelo  constante no Anexo I desta IS 

N, acompanhado da competente  documentação exigida nesta  Instrução; 

II – Análise Documental:  consiste na realização de análise  dos documentos que integram  o processo administrativo de  solicitação de credenciamento; 

III – Avaliação de  Conformidade: consiste na  realização de uma auditoria técnica  para avaliação e comprovação  do atendimento dos requisitos  de tecnologia da informação,  de qualificação profissional e de  infraestrutura técnico-operacional  exigidos nesta IS-N, a ser realizada  tanto na sede do DETRAN|ES  quanto no estabelecimento da  pessoa jurídica requerente do  credenciamento, cujos custos  deverão ser previamente arcados  pela Empresa; 

IV – Julgamento: consiste na  decisão do Diretor de Habilitação,  Veículos e Fiscalização do  DETRAN|ES quanto a solicitação de  

credenciamento da PJTI requerente  com base nos relatórios, notas  técnicas e pareceres das análises  documentais e avaliações de  conformidade realizadas e de todo  e qualquer documento constante  do processo administrativo de  solicitação de credenciamento. 

Art. 9º A análise documental  dos processos administrativos de  solicitação de credenciamento  ficará a cargo da Coordenação  de Credenciamento e a avaliação  de conformidade ficará a cargo  da Gerência de Tecnologia da  Informação (GTI). 

Art. 10. Poderá a Coordenação  de Credenciamento ou Gerência  de Tecnologia da Informação  (GTI) solicitar à PJTI requerente  a apresentação de informações  adicionais, com o objetivo de  esclarecer omissões ou dúvidas  relacionadas aos documentos que  integram o processo administrativo  de credenciamento. 

Art. 11. Poderá a GTI solicitar à  PJTI requerente acesso ao banco de  dados dos sistemas informatizados  que compõe sua solução tecnológica  com o objetivo de esclarecer  omissões ou dúvidas relacionadas  aos requisitos constantes nesta  Instrução de Serviço Normativa e  suas alterações. 

Art. 12. O processo de  credenciamento da empresa  terá início com a entrega do  requerimento na sede do  DETRAN|ES, devidamente  preenchido pelo interessado e  acompanhado da documentação  necessária para o credenciamento,  que deverá ser apresentada de  forma completa. 

Parágrafo Único. O requerimento  e a documentação necessária  para o credenciamento deverão  ser protocolados na sede do  DETRAN|ES situado à Av. Fernando  Ferrari, nº 1080, Edifício América  Centro Empresarial, Torre Sul, Mata  da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066- 

920, no horário de atendimento ao  público, sendo vedada a entrega  por via postal ou eletrônica. Art. 13. A Coordenação de  Credenciamento terá o prazo de  até 30 (trinta) dias úteis para  proceder a análise preliminar dos  requerimentos de credenciamento  e dos documentos apresentados  pela pessoa jurídica requerente,  relativos à habilitação jurídica e às  regularidades fiscal, trabalhista e  econômico-financeira, contados a  partir da data de recebimento dos  autos na Coordenação. 

Art. 14. Quando da análise dos  documentos pela Coordenação de  Credenciamento for observada a  falta ou necessidade de retificação  de documentos, o requerente será  notificado por meio hábil e terá  um prazo de até 10 (dez) dias  úteis, após a comprovação de  recebimento da notificação, para  fazer juntada dos documentos  faltantes ou retificados. 

§1º. A não complementação  dos documentos no prazo máximo  a que se refere o caput deste  artigo implicará no indeferimento  e arquivamento da solicitação de  credenciamento. 

§2º. Quando o resultado da  análise preliminar for indeferido, a  solicitação de credenciamento será  arquivada. 

§3º. Considerar-se-á notificada  a empresa requerente quando do  recebimento da correspondência  ou de sua devolução, por  qualquer motivo, reconhecendo 

se a postagem da notificação  com o Aviso de Recebimento (AR)  como instrumento viável pata tal  notificação. 

§4º. A notificação postal poderá  ser substituída por mensagem  eletrônica (e-mail), quando esta  se mostrar mais rápida, eficiente e  menos dispendiosa. 

Art. 15. Transcorrido o prazo para  a apresentação de complementação  de documentos e de recursos  administrativos, a Coordenação  de Credenciamento terá o prazo  máximo de 05 (cinco) dias úteis  para proceder a análise dos  documentos complementados. 

§1º. Quando o resultado da  análise documental for “Aprovado”,  a pessoa jurídica requerente estará  apta para prosseguir à etapa  seguinte, cabendo à Coordenação  de Credenciamento encaminhar  à Gerência de Tecnologia  da Informação os processos  administrativos de solicitação  de credenciamento daquela  pessoa jurídica aprovadas para  a etapa seguinte, Avaliação de  Conformidade. 

§2º. Quando o resultado da  análise preliminar for “Reprovado”,  o processo com pedido de  credenciamento será indeferido e a  solicitação de credenciamento será  arquivada. 

§3º. Caberá pedido de  reconsideração da decisão de  indeferimento do credenciamento  à Coordenação de Credenciamento  em até 05 (cinco) dias úteis. 

Art. 16. A GTI realizará a  auditoria técnica para avaliação  e comprovação do atendimento  dos requisitos de tecnologia  da informação, de qualificação  profissional e de infraestrutura  técnico-operacional exigidos nesta  Instrução de Serviço Normativa  que consistirá nas seguintes fases: 

I – Teste de conformidade dos  sistemas informatizados destinados  às ECV, tanto para a vistoria na  modalidade fixa quanto na vistoria  na modalidade móvel; 

II – Teste de conformidade  dos webservices e sistemas  gerenciadores de bancos de dados  que dão suporte aos sistemas  informatizados destinados às ECV; 

III – Teste prático da solução  informatizada; 

IV – Avaliação dos demais  recursos tecnológicos necessários  para a disponibilidade, capacidade,  eficiência, segurança, proteção,  integridade e interoperabilidade  dos sistemas informatizados e  sistemas gerenciadores de bancos  de dados que compreendem a  solução tecnológica; 

V – Avaliação dos sistemas de  gestão da qualidade, de segurança  da informação, de serviços  de tecnologia da informação  e de continuidade do negócio  

especialmente quanto aos aspectos  de segurança da informação e  governança de dados, continuidade  e gerenciamento de serviços de TI; 

VI – Avaliação dos profissionais  responsáveis pela administração  de bancos de dados, pela  administração da infraestrutura  de tecnologia da informação e  pela administração dos sistemas  informatizados que compreendem  a solução tecnológica. 

§1º. As fases I e II descritas  neste artigo serão executadas na  sede do DETRAN|ES na data e hora  estabelecida pela GTI. 

§2º. As fases III, IV e V poderão,  a critério da Administração, ser  executadas no estabelecimento  da pessoa jurídica requerente do  credenciamento em data a ser  agendada após a conclusão das  fases I e II, devendo a empresa  interessada arcar com qualquer  custo decorrente desta execução. 

§3º. Concluídas as fases  listadas neste artigo, a GTI emitirá  parecer atestando se a empresa  está APTA ou INAPTA quanto a  Avaliação de Conformidade e  comunicará à pessoa jurídica  requerente o resultado da avaliação  de conformidade. 

Art. 17. Serão classificados como  confidenciais os códigos-fonte,  sistemas gerenciadores de bancos  de dados, descritivos técnicos e  quaisquer outros documentos de  propriedade da pessoa jurídica  requerente que possam conter  segredos comerciais ou tecnológicos  que venham a ser disponibilizados  à GTI durante a execução das fases  de avaliação de conformidade. 

§1º. Não se classificará  como confidencial o relatório de  avaliação de conformidade, seus  registros e evidências objetivas,  mesmo quando nele contiver  alguma informação ou documento  classificável como confidencial. 

§2º. A confidencialidade a que  se refere o caput deste artigo não se  aplicará quando a apresentação de  tais documentos for solicitada por  órgãos de controle e por qualquer  das esferas do Poder Judiciário. 

Art. 18. A GTI, durante a realização  da avaliação de conformidade,  poderá solicitar documentação  comprobatória ou a realização  de vistorias veiculares simuladas  para fins de comprovação do  atendimento aos requisitos desta  Instrução de Serviço Normativa,  assim como acesso aos datacenters 

e aos sistemas gerenciadores de  bancos de dados que compõe a  solução tecnológica da pessoa  jurídica requerente. 

Art. 19. Eventual não conformidade  identificada durante a avaliação de  conformidade poderá ser objeto  de auditoria suplementar, uma  única vez, exceto quando a não  conformidade se referir à falta de  algum requisito de infraestrutura  técnico-operacional da pessoa  jurídica requerente. 

Art. 20. A auditoria suplementar,  quando aplicável, deverá ser  solicitada pela pessoa jurídica  interessada em até 05 (cinco) dias  úteis contados da comunicação  do resultado de avaliação de  

conformidade, que será objeto de  agendamento à critério da Gerência  de Informática. 

Art. 21. A não realização da  avaliação de conformidade na data e  hora agendada ou a não solicitação  de auditoria suplementar, quando  aplicável, causada pela pessoa  jurídica requerente, ensejará o  indeferimento e arquivamento da  solicitação de credenciamento. 

Art. 22. Caberá pedido de  reconsideração contra o resultado  do relatório de avaliação de  conformidade, num prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis a partir  da disponibilização do referido  relatório, dirigido à Gerência de  Fiscalização, que terá o prazo  máximo de 05 (cinco) dias  úteis para se manifestar, após o  recebimento da documentação. 

Art. 23. Concluída a etapa de  avaliação de conformidade, a  Gerência de Fiscalização expedirá  parecer acerca da solicitação  de credenciamento que será  encaminhado ao Diretor de  Habilitação, Veículos e Fiscalização  do DETRAN|ES para providências. 

§1º. Sendo deferida a  solicitação de credenciamento pelo  Diretor de Habilitação, Veículos  e Fiscalização, o processo será  encaminhado à Coordenação de  Credenciamento para elaboração  do Termo de Credenciamento. 

§2º. A Coordenação de  Credenciamento encaminhará o  Termo de Credenciamento para  a empresa, em 03 (três) vias,  para assinatura do requerente,  para, a partir dessa, o setor  responsável confeccionar o resumo  de credenciamento para assinatura  e homologação da Diretoria de  Habilitação, Veículos e Fiscalização,  que, após, será encaminhado para  publicação no DIO-ES. 

§3º. Publicado o resumo no  DIO-ES, será expedido o Termo de  Credenciamento, com a data de  validade da respectiva autorização. 

§4º. Após finalizado o processo  com a publicação no Diário Oficial,  os autos serão encaminhados à  GTI para acompanhamento das  atividades da empresa. 

§5º. Sendo indeferida a  solicitação de credenciamento pelo  Diretor de Habilitação, Veículos e  Fiscalização (DHV), o Interessado  será notificado dessa decisão  e promovido o arquivamento  do processo de solicitação de  credenciamento. 

Art. 24. Caberá recurso  administrativo contra o  indeferimento, num prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis a partir  da sua comunicação, dirigido ao  Diretor Geral do DETRAN|ES, que  terá o prazo de 15 (quinze) dias  úteis para se manifestar. 

Parágrafo Único. Mantido o  indeferimento, será promovido  o arquivamento do processo de  solicitação de credenciamento. 

Art. 25. Somente após a publicação  do resumo de credenciamento  no DIO-ES a Requerente estará  autorizada a prestar os serviços  previstos nesta Instrução de  Serviço Normativa. 

CAPÍTULO III 

DOS REQUISITOS PARA  

CREDENCIAMENTO 

Art. 26. A pessoa jurídica  requerente deverá comprovar  o cumprimento dos seguintes  requisitos relativos à habilitação  jurídica: 

I – Ato constitutivo, estatuto  ou contrato social em vigor,  devidamente registrado, e no  caso de sociedade por ações,  acompanhado de documentos de  eleição de seus administradores; 

II – Decreto de autorização,  em se tratando de empresa  ou sociedade estrangeira em  funcionamento no País, e ato  de registro ou autorização para  funcionamento expedido pelo órgão  competente, quando a atividade  assim o exigir; 

III – Cópia da lei de criação,  em se tratando de pessoa jurídica  de direito público; 

IV – Documento de Identidade  e CPF dos sócios; e 

V – Apresentar relação  dos profissionais exigidos na  qualificação técnica prevista nesta  IS, especificando nome completo e  função de cada profissional. 

Art. 27. A pessoa jurídica  requerente deverá comprovar  o cumprimento dos seguintes  requisitos relativos a regularidade  fiscal, trabalhista e econômico 

financeira: 

I – Prova de inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas – CNPJ; 

II – Prova de inscrição no  cadastro de contribuintes estadual  e municipal, se houver, relativo à  sede da pessoa jurídica, pertinente  ao seu ramo de atividade e  compatível com o objeto contratual  ou estatutário; 

III – Licença ou alvará de  funcionamento, com data de  validade em vigor, expedido pela  Prefeitura do Município da sede da  pessoa jurídica; 

IV – Prova de regularidade  com a Fazenda Federal, Estadual  e Municipal da sede da pessoa  jurídica, na forma da lei; 

V – Prova de regularidade  relativa à Seguridade Social e ao  Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS), demonstrando  situação regular no cumprimento  dos encargos sociais instituídos por  lei; 

VI – Comprovação, na forma  da Lei, de regularidade na entrega  da Relação Anual de Informações  Sociais – RAIS à Secretaria do  Trabalho do Ministério da Economia; 

VII – Prova de inexistência de  débitos inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação de certidão negativa,  nos termos do título VII-A da  Consolidação das Leis do Trabalho,  aprovada pelo Decreto-Lei n.º  5.452/1943; 

VIII – Certidão negativa de falência,  expedida pelo distribuidor da sede  da pessoa jurídica, com data inferior  a 60 (sessenta) dias, contada da  data de protocolo do requerimento  de credenciamento; 

IX – Declaração de que não  emprega menores de 18 anos  

em trabalho noturno, perigoso e  insalubre e não emprega menor de  16 anos, ressalvado, quando for o  caso, o menor, a partir de 14 anos,  na condição de aprendiz, conforme  o disposto nos incisos XXXIII do  art. 7º, da Constituição Federal e V,  art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93; 

X – Escritura pública  declaratória dos sócios e  administradores da pessoa jurídica  requerente quanto ao não exercício  de atividades empresariais  relacionadas a vistoria veicular,  a venda ou revenda de bases de  dados e informações veiculares e de  que a pessoa jurídica Requerente  não tenha sofrido sanção de  cassação de credenciamento de  qualquer atividade há menos de 02  (dois) anos, imposta por qualquer  Órgão Público. 

Art. 28. A pessoa jurídica  requerente deverá comprovar  junto à Gerência de Tecnologia  da Informação do DETRAN|ES  o cumprimento dos seguintes  requisitos relativos à tecnologia da  informação, bem como apresentar  toda documentação pertinente aos  itens abaixo: 

I – Descrição detalhada da  solução tecnológica, englobando  todos os aspectos de software,  hardware e conectividade  evidenciando inclusive: 

a) Que a arquitetura  existente possui no mínimo  três camadas: camada de  apresentação, composta de  aplicações exclusivamente desktop;  camada de aplicação, composta de  servidores de aplicação; e camada  de dados, composta de servidores  de dados; 

b) Que há comunicação  redundante entre a camada de  apresentação e a camada de  aplicação; 

c) Que a camada de  apresentação possui total  integração com os dispositivos  embarcados e/ou conectados e  necessários ao funcionamento  da solução, tais como, câmeras,  boroscópios e sensores biométricos; 

d) Que há recurso tecnológico  que permita ao DETRAN|ES  acesso em tempo real às câmeras  panorâmicas instaladas nas ECV  que registram em filme as vistorias  veiculares realizadas; 

e) Que há recurso tecnológico  que permita ao DETRAN|ES acesso  aos registros (vídeos, imagens,  dados, e laudos) das vistorias  realizadas a mais de 05 (cinco) dias  a até 12 meses e, sob demanda, a  ser atendida em até 48 (quarenta  e oito) horas, os registros das  vistorias registros (imagens, dados  e laudos) realizadas há mais de um  ano e há menos de cinco anos; 

f) Que há recurso que  permita a análise de todas as  vistorias fixas e móveis realizadas,  quanto à qualidade, completude e  consistência dos dados e imagens  registrados pelas ECV, e canal para  informar ao DETRAN|ES quaisquer  não conformidades identificadas; 

g) Que há recurso tecnológico  que auxilie o vistoriador da ECV na  análise dos padrões de gravação  das numerações identificadoras  

de chassi e de motor através da  apresentação de um banco de  imagens de comparação, formado  por imagens de vistorias de veículos  similares quanto ao modelo do  veículo objeto de vistoria; 

h) Que há recurso  tecnológico que permita às ECV o  armazenamento e a manutenção  dos documentos relativos à sua  habilitação jurídica e regularidade  fiscal, trabalhista, econômico e  financeira, com acesso tem tempo  real ao DETRAN|ES; 

i) Que há recurso  tecnológico baseado na função de  dispersão criptográfica que garanta  a integridade das imagens obtidas e  registradas no sistema de emissão  de laudos de vistoria; 

j) Que há recurso tecnológico  que realize o controle de acesso  dos usuários ao sistema através de  identificação biométrica (impressão  digital e facial); 

k) Que há na arquitetura  de hardware e software recursos  tecnológicos de proteção  que incluam firewall, sistema  automático de detecção de intrusão,  sistema de prevenção de intrusão e  sistema de filtros de tráfego contra  ataques de negação de serviços  com capacidade de mitigar ataques  de no mínimo 20 Gb; 

l) Que há canal criptográfico  de no mínimo 1.024 (hum mil e  vinte e quatro) bits, nos padrões do  protocolo SSL/TLS, entre a camada  de apresentação e a camada de  aplicação; 

m) Que a camada de aplicação  possua conjunto de métodos de  webservices totalmente integrados  ao webservice do SISCSV do  DENATRAN e ao DETRANNET; 

n) Que a camada de  apresentação seja capaz de: i. Realizar a captura das  imagens obrigatórias e opcionais  das vistorias sem a possibilidade  de intervenção humana no que se  refere à manipulação da imagem ou  de sua origem (câmera integrada,  boroscópio), acrescentando tarja  que contenha a identificação da ECV  responsável pela vistoria, a data e  hora e a geolocalização do instante  de sua captura, com resolução de  no mínimo 96 pontos por polegada  e 1.600 x 1.024 pixels; 

ii. Garantir que no mínimo  as seguintes imagens obrigatórias  sejam obtidas e registradas na  camada de apresentação como  condição para o registro fotográfico  da vistoria: panorâmica do veículo,  dispensada no caso da vistoria  móvel; da traseira do veículo,  com enquadramento suficiente  para identificar o local onde a  vistoria está sendo realizada;  do lacre da placa, dispensado  para veículos com a placa de  identificação veicular definida pela  Resolução CONTRAN nº 780; do  QRCode, a uma distância máxima  de 30 centímetros, de todas  as placas nos casos do padrão  Mercosul; da dianteira do veículo,  com enquadramento suficiente  de farol a farol; da numeração  identificadora do chassis; da  numeração identificadora do motor;  do hodômetro; de no mínimo uma  

etiqueta de identificação; do CRLV  do veículo; da CNH do condutor do  veículo. 

iii. Realizar o controle de  tempo de duração da vistoria, desde  o momento inicial da vistoria até a  emissão do laudo, que não poderá  ser superior a 04 (quatro) horas  para as vistorias na modalidade  fixa e de 24 (vinte e quatro) horas  para as vistorias na modalidade  móvel, prazo a partir do qual os  dados e imagens obtidos devem ser  descartados sem a possibilidade de  reutilização pela ECV; 

iv. Realizar o controle do  horário da captura das imagens  a partir do horário registrado na  camada de aplicação (servidor), de  forma a não permitir a manipulação  do horário em função do dispositivo  utilizado pela ECV; 

v. Realizar o reconhecimento  automático dos caracteres  alfanuméricos das placas de  identificação veicular de no  mínimo 90% (noventa por cento)  das placas legíveis dos veículos a  serem vistoriados e, quando não  identificadas de forma automática,  permitir que o vistoriador informe-a  manualmente assim como  classifique o provável motivo pelo  qual a placa não foi identificada  pelo sistema; 

vi. Garantir que o checklist  dos itens a serem vistoriados seja  totalmente preenchido pela ECV,  como condição para a conclusão da  vistoria, assim como a captura das  imagens obrigatórias; 

vii. Garantir que o vistoriador  seja autenticado por sua  identificação biométrica como  condição para o início da realização  da vistoria e para seu término, ato  anterior à transmissão dos dados  para a camada de aplicação e  consequente emissão do laudo de  vistoria, para cada vistoria; 

viii. Proceder a autenticação  do vistoriador também através de  certificado digital e-CPF tipo A3,  como requisito para o registro  do laudo de vistoria no SISCSV/ 

DENATRAN; 

ix. Registrar a geolocalização  da realização da vistoria, dados e  imagens, não permitindo que a  vistoria móvel seja realizada em  coordenadas geográficas que não  pertençam a áreas previamente  cadastradas (cerca eletrônica) e  autorizadas pelo DETRAN|ES; 

x. Realizar o gerenciamento  e a transmissão das filmagens  das câmeras panorâmicas para a  camada de aplicação, onde serão  armazenadas com uma taxa de no  mínimo 4 frames por segundo e  resolução de no mínimo 800 x 600  pixels; 

xi. Registrar em filme a  vistoria móvel, com duração  mínima de 10 (dez) segundos e  sua transmissão para a camada de  aplicação, onde será armazenada  com uma taxa de no mínimo 4  frames por segundo e resolução de  no mínimo 800 x 600 pixels; 

xii. Permitir acesso ao  suporte técnico da pessoa  jurídica responsável pela solução  tecnológica; 

xiii. Não permitir que o 

vistoriador e a ECV tenham acesso  aos dados registrados dos números  identificadores do chassi e do  motor constantes no SISCSV, na  BIN/DENATRAN e na base de dados  do DETRAN|ES, independente de  estes dados serem disponibilizados  à pessoa jurídica responsável pela  solução tecnológica; 

xiv. Permitir que os dados  das numerações identificadoras  do chassi e do motor coletados  e informados pelo vistoriador  sejam confrontados com aqueles  existentes no SISCSV/DENATRAN  por até 5 (cinco) vezes, permitindo  a correção destes dados, e, caso  em todas as tentativas o SISCSV/ 

DENATRAN informe divergência, o  laudo será registrado pelo SISCSV/ DENATRAN com a informação de  numeração divergente; 

xv. Controlar a versão  da aplicação em uso pelos  vistoriadores, impedindo a  utilização de versões obsoletas. 

II – Sistema de gestão da  qualidade certificado na norma  ABNT NBR ISO 9001, com  validade atestada pela entidade  certificadora acreditada pelo  INMETRO ou signatária de acordos  internacionais de reconhecimento  mútuo no campo da acreditação,  com escopo condizente às  atividades relacionadas ao objeto  do credenciamento. 

III – Sistema de gestão de segurança  da informação certificado na norma  ABNT NBR ISO/IEC 27001, com  validade atestada pela entidade  certificadora acreditada pelo  INMETRO ou signatária de acordos  internacionais de reconhecimento  mútuo no campo da acreditação,  com escopo condizente às  atividades relacionadas ao objeto  do credenciamento. 

III – Sistema de gestão da  continuidade de negócios na  forma da norma ABNT NBR ISO  22301, com validade atestada pela  entidade certificadora acreditada  pelo INMETRO ou signatária  de acordos internacionais de  reconhecimento mútuo no campo  da acreditação. 

§1º. Os sistemas de gestão  a que se referem os incisos II  e III deste artigo deverão estar  acompanhados dos seguintes  documentos: certificado e relatório  da última auditoria realizada pela  entidade certificadora; relatório  da última auditoria interna e da  análise crítica da alta direção do  referido sistema. 

§2º. Os sistemas de gestão  e seus registros a que se referem  os incisos I e, III deste artigo  deverão ser disponibilizados  em sua íntegra à Gerência de  Tecnologia da Informação quando  da realização da respectiva fase a  que se refere a etapa de avaliação  de conformidade, que serão objeto  de análise e avaliação. 

§3º. As adequações das  transações com o sistema de  registro de veículos do DETRAN|ES  (DETRANNET) serão exigidas assim  que for parametrizado o modelo. 

Art. 29. A PJTI requerente  deverá comprovar junto à GTI  o cumprimento dos seguintes  

requisitos relativos à qualificação  técnica, bem como apresentar toda  documentação pertinente aos itens  abaixo: 

I – Atestado de capacidade  técnica emitido por órgão executivo  de trânsito dos Estados ou do  Distrito Federal, cujo signatário  seja a autoridade máxima do  órgão executivo de trânsito ou  a autoridade máxima da área  de veículos ou de tecnologia  da informação, atestando que  a pessoa jurídica requerente é  responsável pelo desenvolvimento e  manutenção de solução tecnológica  cuja finalidade seja o registro  e monitoramento de vistorias  veiculares nas modalidades fixas e  móveis; 

II – Comprovação de possuir  em seu corpo técnico no mínimo  um profissional responsável pela  administração de bancos de dados  (DBA) com certificação na solução  de banco de dados utilizada na  solução objeto de auditoria em sua  versão vigente; 

III – Comprovação de possuir  em seu corpo técnico no mínimo  um profissional responsável pela  administração da infraestrutura  de tecnologia da informação com  certificação profissional na solução  de servidores de aplicação utilizada  na solução objeto de auditoria em  sua versão vigente; 

IV – Comprovação de possuir  em seu corpo técnico no mínimo  um profissional com formação  de nível superior em engenharia  responsável pela administração  dos sistemas informatizados  que compõe a solução objeto de  auditoria. 

§1º. O atestado de capacidade  técnica a que se refere o inciso  I deste artigo deverá estar  acompanhado de contratos de  prestação de serviços e de notas  fiscais que demonstrem a efetiva  prestação dos serviços às empresas  que executam a atividade de  vistoria veicular do Estado emissor  do referido atestado. 

§2º. O atestado de capacidade  técnica a que se refere o inciso I  deste artigo poderá ser objeto de  diligência junto ao órgão executivo  de trânsito emissor do atestado  com a finalidade de se verificar a  veracidade e autenticidade das  informações. 

§3º. Os profissionais a que se  referem os incisos II e III deste  artigo deverão possuir vínculo  profissional com a pessoa jurídica  requerente, seja como prestador de  serviços (PJ), sócio ou empregado  regido pelo regime da consolidação  das leis do trabalho (CLT). 

Art. 30. A pessoa jurídica  requerente deverá dispor de  infraestrutura de datacenter que  atenda às seguintes exigências: 

I – Instalações elétricas  adequadas, com apresentação  de Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART); 

II – Proteção contra quedas  de energia por sistema alternativo,  com autonomia contínua de  no mínimo 120 (cento e vinte)  minutos; 

III – Segurança física local de  

acesso ao datacenter controlado  por identificação biométrica; V – Possuir sistema de ar  condicionado principal e redundante  de funcionamento ininterrupto,  com sistema alternativo de  fornecimento de energia de  autonomia de no mínimo 120  (cento e vinte) minutos; 

VI – Possuir sistema de  prevenção de incêndios de  funcionamento autônomo adequado  à equipamentos de informática; e 

IX – Possuir recurso  tecnológico para backup, que  não poderá estar armazenado no  mesmo local onde se encontram os  dados e este armazenamento ser  realizado em local seguro. 

§1º. O backup dos dados,  informações e sistemas que  compõe a solução tecnológica  não poderá estar armazenado no  mesmo local onde se encontram  os dados de produção, devendo  obrigatoriamente estar a uma  distância segura do local de origem  das informações, evitando que seja  afetada por danos que possam  ocorrer na instalação principal. 

§2º. No caso de datacenters instalados fora do território  nacional, a PJTI deverá  disponibilizar documentação que  comprove as exigências descrias  neste artigo. 

Art. 31. As pessoas jurídicas  credenciadas para as atividades  previstas nesta IS deverão  dispor de empresa contratada  de compliance para auditoria e  controle de qualidade de todas as  vistorias, restando facultado ao  DETRAN|ES o acesso aos relatórios  produzidos por essa última. 

§1º. É vedada a contratação de  empresa responsável pela auditoria  e controle cujo proprietário, sócio  ou parente de até 2º grau desses  exerçam atividades ou participem  de alguma forma de empresa  ligada às atividades de ECV ou de  sistema informatizado destinado  à realização, gerenciamento  e integração de vistorias de  identificação veicular fixa e móvel  no Estado do Espírito Santo. 

§2º. Será obrigatória a  apresentação de contrato com a  empresa de solução de compliance para a execução dos serviços de  auditoria e de controle da qualidade  das atividades relacionadas às  vistorias de identificação veicular  fixas e móveis, na forma do caput  deste artigo. 

CAPÍTULO IV 

DA RENOVAÇÃO DO  

CREDENCIAMENTO 

Art. 32. O pedido de renovação  do credenciamento deverá  ser feito em até 90 (noventa)  dias antes do vencimento do  credenciamento, devendo constar  toda a documentação constante  do Capítulo III desta Instrução de  Serviço Normativa. 

§1º. Caso a pessoa jurídica  credenciada não apresente a  documentação necessária para  a renovação no prazo aludido  no caput deste artigo, e tendo  expirado o prazo de validade do  credenciamento, ele será extinto  

pelo seu próprio termo. 

§2º. Não sendo renovado o  credenciamento até o término da  validade do credenciamento que  estiver vigente, implica em sua  extinção automática. 

§3º. Ocorrendo as hipóteses  previstas nos § 1º e 2º, a pessoa  jurídica credenciada será notificada  para encerrar a prestação dos  serviços discriminados nesta IS. 

§4º. Para a renovação do  credenciamento a empresa  deverá protocolar no DETRAN|ES  o requerimento com toda a  documentação necessária,  momento em que será encaminhado  à Coordenação de Credenciamento  para análise. §5º. Quando da análise dos  documentos pela Coordenação de  Credenciamento for observada a  falta ou necessidade de retificação  de documentos, o requerente  será notificado e terá um prazo  de até 10 (dez) dias úteis, após  a comprovação de recebimento  da notificação, para fazer juntada  dos documentos faltantes ou 

retificados. 

§6º. A não complementação  dos documentos no prazo máximo  especificado no parágrafo anterior  implicará no indeferimento e  arquivamento da solicitação de  renovação de credenciamento. 

§7º. Concluída a análise pela  Coordenação de Credenciamento,  e estando a empresa apta no  que tange à parte documental, o  processo será encaminhado à GTI  para análises seguintes. 

§8º. Na Renovação do  Credenciamento não será  necessário o trâmite integral da  avaliação de conformidade exigida  para o Credenciamento, cabendo à  GTI optar pela forma simplificada,  devendo atestar nos autos se a  empresa continua atendendo os  requisitos exigidos na Instrução  de Serviço Normativa, bem como  se ela está apta para renovação do  credenciamento. 

§9º. Para a análise citada  no parágrafo anterior, a GTI,  poderá, caso necessário, solicitar à  empresa documentos ou diligências  que julgar necessárias para sua  avaliação. 

CAPÍTULO V 

DA MUDANÇA SOCIETÁRIA Art. 33. É permitida a alteração  societária da pessoa jurídica  credenciada, desde que mantidas as  condições de credenciamento e que  tais alterações sejam comunicadas  em até 30 (trinta) dias após sua  concretização e instruídas via  requerimento protocolado junto ao  DETRAN|ES. 

Art. 34. O processo de alteração  societária será analisado pela  Coordenação de Credenciamento  que, estando a documentação  de acordo com esta Instrução de  Serviço Normativa, encaminhará  os autos à Gerência de Fiscalização  para decisão e encaminhamentos. 

CAPÍTULO VI 

DA MODIFICAÇÃO DA  

INFRAESTRUTURA TÉCNICO OPERACIONAL

Art. 35. É permitida a  modificação da infraestrutura  técnico-operacional da pessoa  jurídica credenciada, desde que  previamente solicitado e deferido  pelo DETRAN|ES. 

Art. 36. São passíveis de  autorização as seguintes situações: I – Alteração do datacenter principal ou redundante; e 

II – A introdução ou  substituição de recurso tecnológico  que possa interferir na garantia da  disponibilidade e integridade das  aplicações e dados armazenados. 

Art. 37. Quando ocorrer a  situação elencada no inciso I do  artigo anterior será obrigatório  a realização de avaliação de  conformidade, com o objetivo  de garantir a manutenção das  condições de credenciamento da  pessoa jurídica. 

Art. 38. O processo de modificação  da infraestrutura técnico operacional será analisado pela  GTI, que avaliará o impacto da  mudança e requisitará, caso  necessário, documentos adicionais. 

CAPÍTULO VII 

DA REMUNERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA CREDENCIADA Art. 39. A pessoa PJTI poderá  estabelecer, a seu critério, a forma  de pagamento e os valores a serem  cobrados exclusivamente das  ECV a título de contraprestação  pelos serviços objeto de seu  credenciamento. 

Parágrafo Único. Não poderá ser  exigida qualquer contraprestação  do Proprietário do veículo  demandante da vistoria veicular. 

Art. 40. O preço praticado pela  pessoa jurídica credenciada deverá  constar de seu contrato firmado  com a ECV, sendo este atualizado  sempre que sofrer alteração. 

§ 1º. O preço máximo, a ser  cobrado pela empresa credenciada  para a prestação de serviços  de tecnologia da informação  com vistas ao gerenciamento,  conferência, auditoria e integração  de vistorias veiculares a serem  realizadas por ECV, fica limitado a  6,67 (seis vírgula sessenta e sete)  VRTE. 

§ 2º. O preço máximo apresentado  no parágrafo anterior deverá  comportar todos os custos  relacionados à atividade,  inclusive os que correspondam  aos pagamentos devidos ao  DETRAN|ES.  

Art. 41. O pagamento dos serviços  prestados será efetuado pelas ECV  diretamente à pessoa PJTI, não  podendo ser acrescido aos valores  máximos cobrados aos usuários  dos serviços das ECV. 

CAPÍTULO VIII 

DA ALTERAÇÃO UNILATERAL Art. 42. O DETRAN|ES poderá  alterar as normas desta  Instrução de Serviço Normativa,  unilateralmente, a qualquer tempo,  desde que haja interesse da  Administração, independentemente  da anuência dos credenciados,  devendo dar publicidade às normas  alteradoras. 

CAPÍTULO IX 

DAS OBRIGAÇÕES DO  

DETRAN|ES 

Art. 43. São obrigações do  DETRAN|ES: 

I – Publicar no Diário Oficial do  Estado do Espírito Santo o resumo  do termo de credenciamento das  pessoas jurídicas credenciadas; 

II – D i s p o n i b i l i z a r ,  permanentemente e em destaque,  no seu sítio eletrônico, a relação  atualizada das pessoas jurídicas  credenciadas; 

III – Estabelecer os padrões de  atendimento aos usuários, a serem  observadas pela pessoa jurídica  credenciada; 

IV – Fiscalizar a pessoa jurídica  credenciada independentemente  de aviso prévio ou de notificação  judicial ou extrajudicial,  podendo requisitar documentos,  esclarecimentos, e ter livre acesso  a todas as instalações da pessoa  jurídica; 

V – Advertir, suspender ou  cancelar o credenciamento da  pessoa jurídica nos casos de  irregularidades previstas nesta  Instrução de Serviço Normativa; e 

VI – O DETRAN deverá  disponibilizar e-mail para que  as ECV possam denunciar  irregularidades na prestação dos  serviços prestados pela PJTI. 

CAPÍTULO X 

DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA  JURÍDICA CREDENCIADA Art. 44. A pessoa jurídica  credenciada na forma desta  Instrução de Serviço Normativa  será responsável pelo pagamento  ao DETRAN|ES, do valor de 01  (uma) VRTE por ordem de serviço  de vistoria veicular concluída pelas  ECV contratantes. 

Parágrafo Único. O pagamento  descrito no caput deste artigo  será realizado até o quinto dia útil  do mês posterior à execução dos  serviços.  

Art. 45. Na prestação dos serviços  a pessoa jurídica credenciada, bem  como seus representantes legais,  deverá: 

I – Permitir aos servidores  autorizados pelo DETRAN|ES, livre  acesso às instalações da pessoa  jurídica, bem como a todos os seus  recursos tecnológicos, informações,  dados, recursos humanos, aos  documentos comprobatórios de  recolhimento dos impostos e  obrigações legais vinculadas à  execução do objeto da presente  Instrução de Serviço Normativa; 

II – Comunicar com, no  mínimo 90 (noventa) dias de  antecedência ao DETRAN|ES o  encerramento de suas atividades  ou o não interesse de prorrogar a  validade do credenciamento; 

III – Garantir as condições  de regularidade, continuidade,  eficiência, segurança, atualidade,  generalidade, cortesia e qualidade,  de acordo com o previsto na  legislação, as especificações  técnicas e demais condições  constantes desta Instrução de  Serviço Normativa. 

Art. 46. As contratações comerciais  de pessoal e/ou serviços feitas  

pela pessoa jurídica credenciada  serão regidas pela legislação civil  pertinente, não se estabelecendo  qualquer relação entre os terceiros  contratados pela pessoa jurídica  credenciada com o DETRAN|ES. 

Art. 47. A pessoa jurídica  credenciada, bem como de seus  representantes legais, deverá,  ainda: 

I – Responder consultas,  atender convocações, reclamações,  exigências ou observações  realizadas por parte do DETRAN|ES,  a respeito de matérias que  envolvam as atividades habilitadas; 

II – Manter seu quadro  funcional tecnicamente atualizado,  participando de atividades  que acrescentem e aprimorem  conhecimentos sobre a profissão,  sendo obrigatória, quando  convocado, a participação  nos eventos promovidos pelo  DETRAN|ES; 

III – Submeter, previamente,  ao DETRAN|ES as modificações de  infraestrutura técnico-operacional  elencadas no Capítulo VIII desta  Instrução de Serviço Normativa; 

IV – Disponibilizar todas as  informações, sempre que solicitado,  relativas às condições jurídicas,  administrativas e contábeis da  pessoa jurídica credenciada; 

V – Zelar pela observância  das regras sociais de convivência e  urbanidade dos seus empregados  e profissionais contratados no  atendimento aos usuários; 

VI – Atender prontamente aos  servidores do DETRAN|ES quando  da realização das atividades de  supervisão, fiscalização e auditoria,  permitindo o livre acesso às  dependências e documentos,  inclusive documentos fiscais,  disponibilizando todas as  informações solicitadas pelos  técnicos, bem como atender, de  pronto, qualquer solicitação dos  servidores em visita a pessoa  jurídica credenciada; 

VII – Divulgar campanhas  institucionais educativas de  trânsito promovidas ou apoiadas  pelo DETRAN|ES, participando das  mesmas; 

VIII – Emitir nota fiscal,  referente à prestação das  atividades, tempestivamente ao  pagamento, no valor efetivamente  pago pelo usuário, e mantê-las sob  sua guarda e arquivo; 

IX – Disponibilizar os  equipamentos e recursos  tecnológicos necessários para a  perfeita execução do serviço; 

X – Comunicar ao DETRAN|ES,  formal e prontamente, indícios de  irregularidades praticadas por seus  empregados, associados, sócios,  administradores e prepostos,  assim como qualquer indício  de ilícito penal ou improbidade  administrativa; 

XI – Comunicar de imediato ao  DETRAN|ES os fatos e informações  relevantes, caracterizadores de  desvio de conduta ou de indícios  de irregularidades referentes às  vistorias veiculares e emissão  de laudos de vistoria veicular,  sem prejuízo da comunicação à  autoridade policial competente, nos  

casos de ilícitos penais; 

XII – Adotar imediatamente as  medidas efetivas para sanear ou  resolver o problema, relativo ao  inciso anterior, na esfera de sua  competência; 

XIII – Armazenar por, no  mínimo, 12 (doze) meses os  vídeos relacionados às execuções  das vistorias fixas, por 24 (vinte e  quatro) meses os vídeos das vistorias  móveis e por 60 (sessenta) meses  os demais registros das vistorias  veiculares realizadas, inclusive  fotos, checklists, relatórios, ordens  de serviços e laudos de vistoria,  disponibilizando-os ao DETRAN|ES,  sempre que solicitados; 

XIV – Ao consultar o  DETRAN|ES sobre caso concreto,  relatar a integralidade dos fatos,  documentos e informações  relativas ao veículo em questão,  sendo responsabilidade da pessoa  jurídica credenciada eventuais  erros causados pela omissão nas  informações prestadas; 

XV – Disponibilizar toda a mão  de obra, ferramentas, aparelhos,  equipamentos e materiais  necessários à execução do objeto  do credenciamento; 

XVI – Comunicar ao DETRAN|ES  mudança do número de telefone e  de endereço de correio eletrônico; XVII – Proceder com zelo e  atenção ao examinar e conferir  qualquer documento relacionado  com sua atividade-fim; 

XVIII – Assumir inteira  responsabilidade pelas obrigações  decorrentes da execução das  atividades para a quais foi  habilitado; 

XIX – C u m p r i r ,  independentemente da forma  de contratação, obrigações  sociais, previdenciárias, fiscais e  trabalhistas; 

XX – Cumprir as normas  estabelecidas pelo CONTRAN  e DENATRAN, pelo Código de  Trânsito Brasileiro, as orientações  ou as normatizações exaradas pelo  DETRAN|ES, no que couber; 

XXI – Guardar o sigilo,  determinado em lei, das informações  que forem disponibilizadas em  função do credenciamento; 

XXII – Responsabilizar-se, civil  e criminalmente, por danos de  qualquer natureza decorrentes  da atividade objeto deste  credenciamento, assumindo,  inclusive, integralmente, o ônus  de eventuais prejuízos causados a  terceiros; 

XXIII – Integrar-se sistemicamente  ao DETRAN|ES, na forma solicitada  pelo Órgão de Trânsito. 

XXIV – Manter as condições do  credenciamento de acordo com o  que foi autorizado. 

CAPÍTULO XI 

DAS PROIBIÇÕES ÀS PESSOAS  JURÍDICAS CREDENCIADAS Art. 48. É vedado à pessoa jurídica  credenciada, bem como a seus  representantes legais, constituindo se em infrações passíveis de  aplicação de penalidades: 

I – Alterar ou adulterar os  dados e registros das vistorias  veiculares; 

II – Deixar de prestar  serviços ao público sem expressa  autorização do DETRAN|ES, salvo  pelo não pagamento do valor da  prestação de serviços; 

III – Atrasar injustificadamente  a prestação dos serviços; 

IV – Alterar o quadro  societário ou os requisitos de  infraestrutura técnico-operacional  da pessoa jurídica credenciada  sem comunicação e autorização do  DETRAN|ES; 

V – Descumprir as decisões  exaradas pelo DETRAN|ES; 

VI – Divulgar sem autorização  expressa do DETRAN|ES, no  todo ou em parte, informações  reservadas que detenha em face  do credenciamento; 

VII – Utilizar ou permitir o uso  dos sistemas informatizados do  DETRAN|ES, se os mesmos lhes  forem disponibilizados, para fins  não previstos nesta Instrução de  Serviço Normativa e/ou por pessoa  não autorizada; 

VIII – Contratar servidores da  administração pública estadual para  exercerem atividades objeto desta  Instrução de Serviço Normativa; 

IX – Praticar ou permitir que  profissional vinculado, bem como  qualquer empregado, pratique  atos de improbidade contra a fé  pública, contra o patrimônio, ou  contra a Administração Pública ou  privada, previstos na Lei Federal nº  8.429/92; 

X – Delegar ou transferir a  terceiros, mesmo que parcialmente,  o objeto do credenciamento, exceto  as auditorias previstas no artigo 31  desta IS; 

XI – Fraudar dados dos  sistemas do DETRAN|ES ou do  DENATRAN. 

§1º. Os administradores das  pessoas jurídicas credenciadas  são responsáveis por todos  os atos praticados pelos seus  funcionários, associados ou  colaboradores, independentemente  do tipo de vínculo contratual ou  trabalhista existente, desde que  provado, através de processo  administrativo, e após ampla e  livre defesa, a omissão, negligência  ou participação dos mesmos nas  infrações apuradas. 

§2º. Quando comprovada a não  participação dos administradores  da pessoa jurídica credenciada  no cometimento de infrações  praticadas pelos seus funcionários,  associados ou colaboradores, não  caberá a aplicação de penalidade  à pessoa jurídica credenciada,  respondendo individualmente  aquele identificado como  responsável. 

§3º. O descumprimento das  vedações constantes no caput  deste artigo sujeita a empresa  credenciada ao cancelamento do  credenciamento e à impossibilidade  de contratação com a Administração  Pública por 02 (dois) anos, na forma  do artigo 87 da Lei 8.666/1993. 

CAPÍTULO XII 

DA RESCISÃO DO  

CREDENCIAMENTO 

Art. 49. O credenciamento poderá  ser rescindido pelo DETRAN|ES: 

I – Pela inexecução, total ou  parcial, das cláusulas e condições  ajustadas nesta Instrução  de Serviço Normativa e suas  alterações; 

II – Pelo vencimento do prazo  do credenciamento no DETRAN|ES; III – No caso de a pessoa  jurídica credenciada transferir ou  subcontratar, no todo ou em parte,  as obrigações assumidas; 

IV – Em qualquer das hipóteses  previstas no art. 77 e 78 da Lei nº.  8.666/93; 

V – Amigavelmente, por  acordo reduzido a termo, desde  que haja conveniência para a  Administração, sem ônus para as  partes; 

VI – Judicialmente, nos termos  da lei; 

VII – Pela Administração,  mediante aviso por escrito, com  30 (trinta) dias de antecedência,  sem que seja obrigado a responder  por ônus ou prejuízos resultantes,  salvo o regularmente devido à  pessoa jurídica credenciada; e 

VIII – Pela Administração,  independente de interpelação  judicial ou extrajudicial, sem  que assista à pessoa jurídica  credenciada direito à indenização,  quando esta não cumprir quaisquer  das obrigações assumidas,  transferir o credenciamento a  terceiros, no todo ou em parte, falir  ou for extinta. 

Art. 50. O credenciamento poderá  ser rescindido pela pessoa jurídica  credenciada: 

I – Pela decretação do regime  de falência; ou 

II – Por interesse de  seus sócios, associados e  administradores, mediante aviso  por escrito ao DETRAN|ES, com  no mínimo 90 (noventa) dias  de antecedência, sem que seja  obrigado a responder por ônus  ou prejuízos resultantes, salvo  o regularmente devido à pessoa  jurídica credenciada. 

Art. 51. Ocorrendo a rescisão do  credenciamento, a pessoa jurídica  estará obrigada a entregar ao  DETRAN|ES todos os registros  eletrônicos, inclusive todos os  backups, das vistorias veiculares  armazenadas nos últimos 05  (cinco) anos. 

CAPÍTULO XIII 

DAS PENALIDADES 

Art. 52. A inobservância de  quaisquer dos preceitos desta  Instrução de Serviço Normativa  sujeitará à pessoa jurídica  credenciada às seguintes  penalidades, aplicada pelo  DETRAN|ES, conforme a gravidade  da infração e sua reincidência: 

I – Advertência por escrito; 

II – Suspensão cautelar das  atividades, por até 90 (noventa)  dias; 

III – Cassação do credenciamento. Art. 53. A aplicação de sanção  será necessariamente precedida  do devido processo administrativo,  assegurada a ampla defesa e o  contraditório. 

§1º. A medida cautelar de  suspensão de credenciamento  poderá ser aplicada sem a prévia  

manifestação do interessado e,  ainda, antecedente ou incidente ao  processo administrativo. 

§2º. Durante o período da  suspensão, as obrigações legais  com o DETRAN|ES permanecem  em vigor. 

Art. 54. A medida cautelar de  suspensão de credenciamento  poderá ser aplicada motivadamente  em caso de risco iminente,  nos termos do artigo 45 da Lei  9.784/1999. 

Art. 55. A interrupção da  suspensão cautelar, por iniciativa  do DETRAN|ES, está condicionada  à comprovação, por parte da  pessoa jurídica credenciada, do  atendimento às exigências objeto  da sanção e, quando aplicável,  da realização de uma auditoria de  avaliação de conformidade e do  resultado desta. 

Art. 56. As penalidades aplicadas  levarão em consideração a natureza  e a gravidade das infrações e os  danos delas resultantes para o  DETRAN|ES, para o Estado e para  o Cidadão, além das circunstâncias  agravantes e atenuantes. 

Art. 57. Constituem circunstâncias  atenuantes: 

I – A inexistência de má-fé; II – Terem sido tomadas,  pelo acusado, todas as medidas  administrativas, cíveis e  penais cabíveis para evitar o  acontecimento de fato que resulte a  repetição da ocorrência da infração  administrativa apurada; 

III – A não existência de  prejuízo ao Erário, aos usuários dos  serviços das ECV e à imagem do  DETRAN|ES; e 

IV – O imediato ressarcimento  dos prejuízos ao Erário; 

Art. 58. Constituem circunstâncias  agravantes: 

I – A reincidência; 

II – Dissimulação; 

III – Má-fé; 

IV – A premeditação; 

V – O conluio de duas ou mais  pessoas; 

VI – A prática simultânea de  duas ou mais infrações; 

VII – O prejuízo à usuário do  serviço; 

VIII – O dano ao Erário ou à  imagem do DETRAN|ES; e 

IX – Deixar de comunicar ao  DETRAN|ES fato relevante que  repercuta na apuração da infração  administrativa apurada. 

Art. 59. As infrações que ensejam  a penalidade de cassação  do credenciamento são as  inobservâncias dos preceitos do  artigo 47 incisos, VI, X, XI, XII,  XIII, XIV, XXI, XXII, bem como as  condutas as descritas nos incisos I,  V, VI, VII, IX, X e XI do artigo 48,  tudo desta IS. 

Parágrafo Único. Estará sujeito  à cassação do credenciamento a  Pessoa Jurídica que reincidir na  conduta específica que enseje a  penalidade de advertência, em um  período inferior a 12 meses. 

Art. 60. Será penalizada com  advertência por escrito a pessoa  jurídica que descumprir regras  estabelecidas nesta IS, que não  sejam passíveis de penalização de  cassação do credenciamento. 

CAPÍTULO XIV 

DO PROCEDIMENTO PARA  APLICAÇÃO DE PENALIDADES Art. 61. Para as ações/omissões  da pessoa jurídica credenciada que  ensejam na aplicação de penalidades  será instaurado o processo  administrativo obedecendo aos  princípios do contraditório e da  ampla defesa, disponibilizando-se  e utilizando-se dos meios de prova  e recursos admitidos em direito,  não sendo admitidas provas ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou  meramente protelatórias. 

§1º. A penalidade de  advertência por escrito e  suspensão das atividades  constará de termo circunstanciado  dirigido ao interessado, mediante  arquivamento de cópia para fins de  reincidência. 

§2º. Durante o período de  suspensão das atividades o  processado não poderá exercer  suas atividades. 

Art. 62. O processo administrativo  será instaurado por meio de  correspondência enviada ao  processado, com aviso de  recebimento, para apresentar  defesa escrita, no prazo de 15  (quinze) dias, a partir do 1º dia  útil seguinte ao recebimento da  comunicação. 

§1º. O processado poderá  indicar até 03 (três) testemunhas,  que serão ouvidas após as  testemunhas de acusação. 

§2º. O processado deverá  ser intimado para, querendo,  acompanhar a inquirição das  testemunhas e a produção das  demais provas que se fizerem  necessárias. 

§3º. Terminada a fase de  instrução, tendo ocorrido dilação  probatória, será assinalado o prazo  de 05 (cinco) dias úteis, contados  da juntada da respectiva intimação  nos autos do processo, para que o  processado ofereça suas alegações  finais. 

Art. 63. Atendidas as fases de  instauração e instrução regulares,  os autos do processo administrativo  serão remetidos para o Diretor de  Habilitação, Veículos e Infrações do  DETRAN|ES para decisão. 

Art. 64. As penalidades serão  aplicadas mediante publicação  no DIO-ES, dando ciência ao  processado através de notificação  escrita. 

Art. 65. Da instrução do processo  até sua conclusão, o DETRAN|ES  terá até 90 (noventa) dias  para conclusão do processo  administrativo, sendo que tal  prazo poderá ser prorrogado por  igual período, se devidamente  justificado. 

Art. 66. Na hipótese de cassação  do credenciamento, por aplicação  de penalidade, somente após 24  (vinte e quatro) meses poderá  ser obtido novo credenciamento,  requerido pelo interessado junto  ao DETRAN|ES, observadas  as disposições contidas nesta  Instrução de Serviço Normativa. Art. 67. Na hipótese de cassação  do credenciamento, os efeitos  da penalidade terão seu início 30 

(trinta) dias após a publicação do  ato no DIO-ES, prazo para que as  ECV, que tiverem vínculo com a  pessoa jurídica apenada, possam  contratar outra pessoa jurídica sem  prejuízo de suas atividades. 

Art. 68. As sanções aplicáveis às  pessoas jurídicas credenciadas  são extensíveis aos sócios, sendo  vedada a participação destes  na composição societária de  outras pessoas jurídicas que  realizem qualquer das atividades  credenciadas pelo DETRAN|ES. 

CAPÍTULO XV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E  TRANSITÓRIAS 

Art. 69. A solicitação de  credenciamento para a prestação  dos serviços de que trata esta  Instrução de Serviço Normativa  implica na concordância tácita pela  pessoa jurídica solicitante com  as normas, regras e critérios aqui  estabelecidos. 

Art. 70. Todos os documentos  exigidos por esta Instrução  de Serviço Normativa serão  considerados válidos se entregues  em original ou cópia reprográfica  autenticada em cartório, com  exceção dos requerimentos  constantes no anexo I desta IS, que  deverá ser apresentado no original  e com a assinatura reconhecida por  autenticidade por cartório de notas. 

Art. 71. Na hipótese de não  constar prazo de validade nas  certidões exigidas por esta  Instrução de Serviço Normativa,  serão consideradas válidas aquelas  expedidas até 60 (sessenta)  dias anteriores à data de sua  apresentação. 

Art. 72. Como condição para início  das atividades operacionais, a PJTI  deverá se submeter a uma Prova de  Conceito (PoC) na forma definida  pelo DETRAN|ES, a ser publicada  no sitio eletrônico desta Autarquia.  (www.detran.es.gov.br) 

Art. 73. Os casos omissos serão  resolvidos pelo Diretor Geral do  DETRAN|ES, atendendo a razões  de conveniência e de interesse  público, devidamente motivados. 

Art. 74. Esta Instrução de Serviço  Normativa entra em vigor na data  de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário. 

Vitória/ES, 20 de setembro de  2019. 

GIVALDO VIEIRA DA SILVA Diretor Geral do DETRAN|ES 

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO  NORMATIVA Nº. 197, DE 20 DE  SETEMBRO DE 2019 

ANEXO I 

REQUERIMENTO 

Senhor Diretor-Geral do  Departamento Estadual de Trânsito  do Espírito Santo – DETRAN|ES 

A Empresa ____________,  registrada no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas  sob número _________, por  intermédio de seus sócios  _________________________  abaixo assinados, com sede  

de funcionamento à Rua  ________________________,  bairro _____, na cidade de  ________________________/ES,  vem, respeitosamente, requerer a  Vossa Senhoria o Credenciamento/ 

Renovação/Alteração Societária/  Modificação de Estrutura Técnico Operacional da empresa nos termos  da Instrução de Serviço Normativa  nº____ do DETRAN|ES. 

 Credenciamento 

 Renovação de  Credenciamento 

 Alteração Societária  Modificação de Estrutura  Técnico-Operacional 

Termos em que, 

Pede e espera deferimento. 

Atenciosamente, 

Endereço para correspondência: Telefone e e-mail de contato 

Vitória / ES, de  ______________________de  2______. 

___________________________ _________________________ Nome e Assinatura dos sócios (Reconhecimento de Firma por  Autenticidade) 

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO  NORMATIVA Nº. 197, DE 20 DE  SETEMBRO DE 2019 

ANEXO II 

DEPARTAMENTO ESTADUAL  DE TRÂNSITO DO ESTADO DO  ESPÍRITO SANTO 

DETRAN|ES 

TERMO DE CREDENCIAMENTO Processo nº: 

O DEPARTAMENTO ESTADUAL  DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO  SANTO – DETRAN|ES, com sede  na Avenida Fernando Ferrari, nº  1080, Torre Sul do Edifício América,  Mata da Praia, Vitória/ES, CEP  29.066-920, inscrito no CNPJ sob o  nº 28.162.105/0001-66, neste ato  representado por seu Diretor de  Habilitação, Veículos e Fiscalização,  Sr. _____________________,  ao final assinado, doravante  designado DETRAN|ES e a empresa  __________________________,  com sede na ______________,  nº _____, , Bairro_______,  Cidade________/____, CEP  ______, inscrita no CNPJ sob o  nº____________, representada  por seu sócio administrador Sr.  ___________________, ao final  assinado, doravante designada  CREDENCIADA, tem entre si justo  e acordado o seguinte: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO  OBJETO 

O objeto do presente é o  Credenciamento de pessoas  jurídicas para a prestação  dos serviços de tecnologia da  informação com vistas à realização,  gerenciamento, conferência,  auditoria e integração de vistorias  

veiculares a serem realizadas  por ECV credenciadas pelo  DETRAN|ES no âmbito do Estado  do Espírito Santo. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO  PRAZO 

O prazo de vigência do  Credenciamento será de 12  (doze) meses, a contar da data  de publicação no Diário Oficial  do Espírito Santo, podendo  ser renovado sucessivamente,  desde que haja interesse da  Administração, e mediante  preenchimento dos requisitos da  Instrução de Serviço Normativa  pertinente. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA  APLICAÇÃO 

O presente Termo de  Credenciamento rege-se  pelas normas previstas na  Instrução de Serviço Normativa  nº xxxx/2019, respectivo  Regulamento e demais normas  da Legislação de Trânsito e  normas em vigor aplicáveis à  matéria. 

CLÁUSULA QUARTA – DA  FISCALIZAÇÃO 

A fiscalização será exercida no  interesse do DETRAN|ES, através  da Gerência de Fiscalização  com o apoio da Gerência de  Tecnologia da Informação,  que irá indicar e designar  os servidores responsáveis  pela fiscalização conforme  disposições da Instrução de  Serviço Normativa nº xxx/2019. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS 

A CREDENCIADA assume todos  os direitos, deveres e obrigações  decorrentes do credenciamento,  declarando-se de pleno acordo  com as normas estabelecidas  na Instrução de Serviço N  nº xxx/2019, obrigando-se o  signatário em todos os seus  termos, sob pena de aplicação  das sanções referidas nesta  Instrução de Serviço Normativa. 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO As partes elegem, com exclusão  de qualquer outro por mais  privilegiado que seja, o Foro  da Comarca de Vitória/ES, para  dirimir qualquer ação ou medida  judicial decorrente do presente  Termo de Credenciamento. 

E, por estarem assim justas e  acordadas, as partes firmam  este instrumento, em 03 (três)  vias de igual teor e forma, na  presença das testemunhas  abaixo. 

Vitória/ES, ____ de  ______________ de 2019. 

_________________________ ______________ 

XXXXXXXXXXXXXXXXXX 

Diretor de Habilitação, Veículos  e Fiscalização 

_________________________ ______________ 

XXXXXXXXXXXXXXXXXX 

EMPRESA CREDENCIADA 

TESTEMUNHAS: 

Nome: 

CPF: 

Nome: 

CPF: 

Protocolo 525899