Data da publicação: 27/12/2023
Às Empresas de Tecnologia credenciadas por meio da IS N nº 197/2019
Referência: Procedimento Preparatório MPES nº 2023.0027.1193-84
Prezados,
1. O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ciente do Procedimento Preparatório acima referenciado, instaurado pelo Ministério Público do Espírito Santo, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias informar que, em função da reunião realizada entre o Detran|ES e os representantes das empresas credenciadas nos moldes da IS N nº 197/2019, visando tratar dos valores praticados para fornecimento dos sistemas utilizados pela ECV’s, procedemos o encaminhamento de proposta ao Ministério Público, ora anexada, visando sanar os pontos questionados no Procedimento Preparatório, contemplando as seguintes soluções a serem adotadas por Vossas Senhorias:
a) O congelamento por 12 (doze) meses dos preços praticados pelas empresas de tecnologia, deixando de praticar o reajuste contratual pactuado com as ECV’s para o ano de 2024;
b) Que os sistemas de tecnologia sejam adequados para possibilitar que os pagamentos sejam creditados em contas bancárias de titularidade da ECV contratante, mantendo a garantia de rastreabilidade para evitar sobrepreço à população;
2. Desse modo, ficam Vossas Senhorias notificadas para integral cumprimento das medidas propostas ao Ministério Público do Espírito Santo.
3. Na oportunidade, renovo os votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Givaldo Vieira da Silva
Diretor Geral – Detran|ES
