Data de publicação: 16/12/2020
Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a ANTT e o (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em exercício, no uso das suas atribuições, e no que lhe confere o Art. 120, inciso VI, alínea a, da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, no que consta do Processo nº 50501.301011/2018-79, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
CONSIDERANDO o Ofício nº 009/2018/DMV/ANTT, de 05 de julho de 2018, que definiu o Plano de Trabalho para o compartilhamento de dados entre a ANTT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
CONSIDERANDO a Portaria Inmetro nº 144, de 26 de março de 2019, que determinou a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, ao Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e ao Certificado de Inspeção Veicular – CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA); resolve:
Art. 1º Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.
Art. 2º O Manual estará disponível no sítio eletrônico: https://portal.antt.gov.br/produtos-perigosos, e pelo e-mail suporte.produtoperigoso@antt.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2021.
MARCELO VINAUD PRADO
