Data da publicação: 08/04/2025
O CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CET, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, o art. 128 do Decreto 48.636 de 19 de junho de 2023 e o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e: CONSIDERANDO a Portaria CET-MG nº 1.290/2022, que estabelece normas e procedimentos relativos ao credenciamento de Entidades Credenciadas de Vistoria (ECVs) no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO as definições acordadas na Audiência Pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, a pedido do deputado Luizinho (PT), ocorrida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 03/04/2025, a partir das 10 horas, que discutiu o credenciamento das ECVs no âmbito do Estado de Minas Gerais; e CONSIDERANDO a necessidade de revisão técnica do modelo em operação para vistorias de identificação veicular por ECVs, a fim de assegurar a melhor disponibilidade de serviço público essencial;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria: I – Os requerimentos de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em se credenciar como Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), no âmbito do Estado de Minas Gerais, para os municípios que já possuem, pelo menos, uma ECV credenciada e em operação; II – O recebimento de pedidos de ampliação de capacidade de atendimento para as ECVs já credenciadas. Parágrafo único. Os processos de credenciamento e de solicitação de ampliação de capacidade de atendimento que já foram iniciados anteriormente à data de publicação desta Portaria serão devidamente apreciados pela CET-MG, nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Chefe de Trânsito
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Texto Extraído do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nº70
