Data da publicação: 27/06/2023
Dispõe sobre o credenciamento e homologação de empresas de sistema informatizado destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AP e dá outras providências.
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo Decreto nº. 0591, de 30 de janeiro de 2023, e Decreto nº. 5237, de 30 de novembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN/AP, considerando o disposto nos artigos 22, “X”, 269, 271 e 328 da Lei Federal nº 9.503/1997- que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Considerando o disposto na Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, com as alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 977, de 18 de julho de 2022;
Considerando que, nos termos do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 941, de 2022, é atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício destas atividades;
Considerando que a homologação de tecnologia a ser utilizada na realização das vistorias fixas e móveis configura-se como atividade essencial para a garantia da segurança destes procedimentos,
RESOLVE:
CAPÍTULO I DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a homologação de sistema informatizado destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV.
Art. 2º Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular deverão:
I- Ser homologados pelo DETRAN/AP;
II- Estar vinculado à pessoa jurídica solicitante, que será credenciada pelo DETRAN/AP após o cumprimento das disposições desta Portaria;
III- Conter os requisitos, critérios e regras estabelecidos nesta Portaria;
IV- Obedecer às especificações técnicas constantes dos anexos I e II desta Portaria. Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente utilizados por empresas credenciadas junto a este Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ AP para a realização de vistorias de identificação veicular, intitulada Empresa Credenciada de Vistoria – ECV.
Art. 3º O gerenciamento de dados relativos aos veículos vistoriados e a geração de laudos de vistoria de identificação veicular são atribuições exclusivas do DETRAN/AP.
Art. 4º As empresas interessadas em se credenciar e homologar o sistema de que trata o art. 1º desta Portaria deverão apresentar requerimento de homologação e de credenciamento, dirigido a Comissão Permanente de Credenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Relativos à habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à solicitação do credenciamento.
II. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Certidão de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário;
c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;
d) Certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
f) Declaração da empresa e de todos seus sócios atestando que não atuam em atividades conflitantes, definidas no § 3º deste artigo.
III. Relativos à qualificação técnica:
a) descrição detalhada da solução que pretende homologar, contemplando as especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes.
§ 1º Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados em cópia autenticada, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original.
§ 2º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 3º Não serão homologadas as empresas:
I. Que exerçam ou cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça outra atividade relacionada às atribuições do DETRAN/AP ou por ele disciplinada, tais como:
a) Serviço de vistoria veicular ou participação em entidade de classe a ela vinculada;
b) Despachante documentalista;
c) Remarcação de motor ou chassi de veículos;
d) Venda e revenda de veículos;
e) Leilão de veículos, inclusive sua preparação;
f) Seguros de veículos;
g) Recolhimento, depósito e guarda de veículos removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito;
h) Análise de crédito ou venda de informação;
i) Fabricação ou fornecimento de placa de identificação veicular – PIV e lacres de placas;
j) Fabricação ou fornecimento de CNH, CRV ou CRLV; k) Fabricação, fornecimento, reparação ou instalação de qualquer componentes e sistemas de veículos objeto de avaliação durante a realização das vistorias de identificação veicular.
II. Da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, do DETRAN/AP ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;
III. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
CAPÍTULO II DA HOMOLOGAÇÃO DA SOLUÇÃO
Art. 5º Recebido o requerimento de homologação e aprovado a parte documental de credenciamento, o DETRAN/AP estabelecerá a data e hora, para, acompanhado de representante legal do requerente, realizar teste de conformidade da solução a ser homologada bem como verificar se estão atendidos as especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A análise técnica de que trata o caput deste artigo será realizada pela Diretoria de Tecnologia Informação e Comunicação do DETRAN/AP, o qual emitirá parecer sobre a conformidade da solução e o atendimento das especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria.
§ 2º Realizado o teste de conformidade de que trata o caput deste artigo, caberá ao Presidente do DETRAN/AP apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada; caso seja deferido, o credenciamento da empresa interessada será publicado no Diário Oficial do estado com validade de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação anual das documentações dos incisos I e II do art. 4º.
§ 3º A continuidade da homologação de que trata este artigo dependerá da contemplação de adaptações da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/AP ou de outro órgão competente.
CAPITULO III DAS PENALIDADES
Art. 6º A empresa homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender aos preceitos desta Portaria está sujeita às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – suspensão das atividades por dois sábados;
III – suspensão das atividades até a devida correção;
IV – cassação de homologação.
Art. 7º Constituem infrações possíveis de aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. Deixar de apresentar e/ou manter atualizada a documentação de homologação e de credenciamento, quando solicitado;
II. Deixar de responder e/ou atender a solicitações do DETRAN/AP no prazo estabelecido;
III. Deixar de comunicar o DETRAN/AP, tão logo constatar irregularidade na emissão de laudo de vistoria de identificação veicular, por intermédio de seu sistema homologado;
IV. Irregularidade funcional que não comprometa a integridade de dados, imagens ou informações e que não enseje à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de normas procedimentais;
V. Não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECV’s.
Art. 8º Constituem infrações possíveis de aplicação da penalidade de suspensão das atividades por dez dias:
I. Reincidência de conduta punível com advertência por escrito;
II. Irregularidade funcional que comprometa a integridade de dados, imagens ou informações e possibilite à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de normas procedimentais; III. Não observância do termo de sigilo e confidencialidade com repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria;
IV. Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso das autoridades de trânsito nas suas instalações, registros e outros meios vinculados à homologação, por meio físico ou eletrônico; V. Deixar, injustificadamente, de prover acesso a ECV. Parágrafo único deixar de cumprir qualquer requisito exigido para a homologação da solução de informática, constitui infração possível de aplicação da penalidade de suspensão das atividades até a devida correção.
Art. 9º Constituem infrações possíveis de aplicação da penalidade de cassação de homologação e de credenciamento:
I. Cometer fraude;
II. Armazenar dados e imagens em ambiente não seguros ou com suspeita de desvio de informações;
III. Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas nas ECV’s;
IV. Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade com repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria.
Art. 10 Imposta a penalidade de cassação de homologação, a empresa credenciada apenada:
I. Deverá entregar ao DETRAN/AP, no prazo de 48 horas, sua base de dados integral, inclusive minúcias, pertinentes às vistorias veiculares realizadas durante o período em que esteve homologada;
II. Poderá requerer novo credenciamento transcorridos dois anos da data do trânsito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo se aplica aos sócios da empresa, bem como a seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau.
§ 2º O processo administrativo para imposição das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, observando o disposto na Lei Estadual nº 7.692/2002.
§ 3º É competente para a imposição das penalidades previstas o Chefe da Comissão Permanente de Credenciamento do DETRAN/AP.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Aplicam-se às empresas credenciadas para realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, os requisitos, regras e critérios estabelecidos nesta Portaria, nos demais regulamentos desta Autarquia, da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 12 Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, homologados junto ao DETRAN/AP, deverão contemplar as seguintes funcionalidades pertinentes aos vistoriadores cadastrados:
I. Coleta presencial de biometrias digital e facial;
II. Registrar em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo;
III. Anexação de termo de ciência e concordância de responsabilidade civil e criminal assinado pelo vistoriador cadastrado.
§ 1º Registrada em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo, a empresa credenciada deverá encaminhá-lo ao DETRAN/AP, em mídia física no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Após o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, os vistoriadores que não tenham se submetido à coleta presencial deverão ser suspensos no sistema homologado.
§ 3º O cadastramento de novos vistoriadores e a reativação daqueles suspensos, nos termos do § 2º deste artigo, deverá observar o procedimento previsto nos incisos do caput deste artigo.
Art. 13 As empresas credenciadas junto ao DETRAN/ AP para fornecimento de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, deverão possuir sistema informatizado para atender aos requisitos desta Portaria, seguindo as disposições dos Anexos I e II, e deverá ser avaliado e homologado através de trabalho integrado da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC e Comissão Permanente de Credenciamento – CCRED, no prazo de 30 dias após a publicação desta portaria.
Parágrafo Único. Em caso de reprovação na prova de conceito para homologação do sistema de que trata o caput deste artigo, o prazo mínimo para nova avaliação será de 30 (trinta) dias.
Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CAP PM RR
Rorinaldo da Silva Gonçalves
Diretor Presidente do DETRAN/AP Decreto nº 0591/2023
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
1. OBJETO
A presente especificação funcional define as regras para homologação de sistema informatizado para a realização de vistorias de identificação veicular, fixa e móvel, responsável pelo processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis no sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/AP, por meio da busca das informações de veículos na BASE do DETRAN/AP/BIN/ Senatran para o cumprimento do disposto nesta portaria e nas demais normas aplicáveis à matéria.
2. INTRODUÇÃO
A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características que serão exigidas de cada INTERESSADA, sendo necessária para integração ao sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/AP, por meio de usuário e senha fornecidos pelo DETRAN/AP, a implantação de sistema de informática destinado a executar as seguintes funções:
a) comunicação redundante com os sistemas de emissão de documento eletrônico localizados nas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV;
b) sistema local, instalado em desktop, integrado com tablet ou smartphone, com módulos restritos de comunicação web para interligação com a ECV, e sistema baseado em tecnologia websevice para interligação com o DETRAN/AP;
c) garantir ao DETRAN/AP acesso em tempo real, para fins de fiscalização, às câmeras panorâmicas (ao vivo), além do armazenamento e guarda em ambiente seguro e certificado, próprio ou locado, que garanta a integridade, disponibilidade e confidencialidade de laudos, imagens e vídeos das vistorias de cada ECV, transmitidas de forma exclusivamente automática e eletrônica através do sistema homologado, independentemente da continuidade do uso de sua solução, por 5 anos, disponibilizando ao DETRAN/ AP, no portal da empresa interessada, imagens, vídeos e documentos, para recuperação imediata de vistorias realizadas em até um ano, e sob demanda eletrônica, a ser atendida em até 48 horas, de vistorias realizadas em período superior;
d) a disponibilização prevista na alínea c deste item deverá ocorrer em no máximo cinco dias contados da data de emissão do respectivo laudo, garantido o acesso remoto dos processos concluídos de vistoria, que incluem filmagens, imagens gravadas e laudos de vistoria para fins de fiscalização, através do Portal com as especificações contidas no item 12 (doze) deste Anexo;
e) gravação dos resumos das imagens (MD5) gerada pelo dispositivo no momento da captura, que deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel integrado com capacidade para processamento, do tipo tablet ou smartphone, impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor com numeração de difícil acesso, caso em que a captura poderá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor;
f) disponibilidade de call center, através de rede VoIP e/ ou telefônica, para suporte aos usuários dos sistemas e às empresas de vistorias (ECVs), disponibilidade de operação 8h x 5d; g) controle do cadastramento e acesso dos usuários ao sistema através de biometria por intermédio de impressão digital e, para a vistoria móvel, facial;
h) registrar todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicular, inclusive dos que possuam inconformidade – indicando qual(is) é(são) – ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção;
i) comunicação com a base de dados BIN/DETRAN/AP via websevice, sendo que a quantidade de consultas não pode ser superior a 110% da quantidade de laudos emitidos;
j) comunicação via link dedicado com o DETRAN/AP;
k) utilização de “datacenter backup”;
l) capacidade de operação 24h x 7d;
m) servidores espelhados de processamento e armazenamento no local;
n) redundância dos links de comunicação, possuindo fornecedores de banda ou tecnologias diferentes. O tempo de processamento das transações deverá ser de até três segundos em pelo menos 80% do tempo;
o) geração obrigatória de relatórios;
p) manual do usuário atualizado;
q) a INTERESSADA deverá dispor de solução para que a ECV mantenha seus documentos obrigatórios atualizados para fiscalização online;
r) é vedada a integração parcial ou total do sistema homologado, incluindo dados, com outras empresas de sistema.
3. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – LOCAL
A INTERESSADA deverá dispor de local adequado e exclusivo contendo:
a) instalações elétricas adequadas, com apresentação de ART;
b) proteção contra quedas de energia de no mínimo duas horas;
c) proteção contra incêndios conforme legislação municipal;
d) segurança física do local com sistema de alarmes 24h x 7d x 365d;
e) acesso físico à sala do CPD controlado por Biometria;
f) sistema de ar condicionado redundante;
g) certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
h) atendimento à norma ABNT NBR 11515 e facultativamente certificação ABNT NBR 15247 em relação ao armazenamento dos dados;
i) certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO 9001, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
j) certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO 20000, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
k) firewall, IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System);
l) proteção de sistema contra ataques hackers DDOS de no mínimo 20 Gbps.
4. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – REDUNDÂNCIA:
Deverá ser implantado um sistema redundante em um data center no brasil para substituição na ocorrência de panes, com as seguintes características:
a) planos de contingência. O tempo máximo de indisponibilidade do sistema é de até 30 minutos;
b) presença nos principais pontos de troca de tráfego da Internet;
c) firewall e IDS (Intrusion Detection System);
d) sistemas de detecção e combate a incêndio;
e) vigilância 24h x 7d x 365d;
f) contrato de confidencialidade e sigilo.
5. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – COMUNICAÇÃO COM O DETRAN/AP
Toda a interface de comunicação com o DETRAN/AP será realizada através de webservice seguro para consultas e inserção de dados. O uso desta interface é exclusivo da empresa homologada, sendo vedada a permissão de acesso a terceiro, sob pena de cassação. As disposições técnicas de desenvolvimento e integração do webservice serão estabelecidas pelo DETRAN/AP devendo as empresas adequar-se as exigências da Autarquia.
6. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – SERVIDORES
Todos os servidores envolvidos na INTERESSADA terão que ser oriundos de fabricante possuidor de certificação ISO 9001 para manufatura. Será necessário que a INTERESSADA tenha no mínimo:
a) servidores de banco de dados redundante;
b) servidores de banco de dados de acesso rápido, no mínimo 5.000 IOPS e storage com capacidade mínima de 25 TBs com HDs e proteção contra falha de hardware;
c) tempo de processamento das transações de até 3 (três) segundos em pelo menos 80% do tempo.
7. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO
A INTERESSADA deve possuir um certificado digital com criptografia de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação web do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS. Todos os logs das transações deverão ser registrados em banco de dados, garantindo a rastreabilidade das operações.
É vedado o acesso simultâneo com o mesmo login/ usuário, devendo a empresa cujo sistema tenha sido homologado implementar políticas de segurança contra acessos automatizados (robôs).
8. REQUISITOS FUNCIONAIS TÉCNICOS
A empresa INTERESSADA deverá ter um responsável técnico qualificado para representá-la e participar das reuniões e convocações feitas pelo DETRAN/AP acompanhando o processo de homologação. O software a ser homologado deverá ser próprio e registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES.
9. REQUISITOS FUNCIONAIS – APLICATIVOS – BIOMETRIA
A empresa INTERESSADA será responsável pela captura e extração dos dados biométricos dos vistoriadores de cada empresa de vistoria usuária de seu sistema, cabendo a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos ao DETRAN/AP.
A coleta biométrica deverá ocorrer de forma presencial. Deverão ser coletadas as biometrias digital e facial. A coleta deverá ser registrada em vídeo a ser encaminhado ao DETRAN/AP.
No ato da coleta deverá ser permitida a anexação de termo de ciência e concordância de sua responsabilidade civil e criminal firmado pelo vistoriador.
A solução deverá contemplar a suspensão de cadastro de vistoriadores a qualquer tempo.
Até que a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos estejam centralizadas no DETRAN/AP, tais operações deverão ser realizadas pelo sistema da empresa interessada, que deverá contar com módulo de auditoria local de biometria, obedecendo, ainda, às regras abaixo dispostas.
O aplicativo de autenticação biométrica deverá validar cada vistoria realizada pelo vistoriador responsável.
O cadastro dos parâmetros biométricos se dará nas seguintes condições:
a) o cadastro de biometria ficará sob a guarda da INTERESSADA, sendo trimestralmente enviado ao DETRAN/AP um arquivo em mídia eletrônica.
b) para cada usuário desativado deverá ser registrado o motivo.
A operação do aplicativo de biometria se dará nas seguintes condições:
a) a digital do vistoriador será exigida no final de cada vistoria junto ao certificado e-CPF.
b) na vistoria móvel, o registro da biometria facial do vistoriador será exigido no final de cada vistoria.
c) o reconhecimento facial deverá ser realizado nos servidores da INTERESSADA e todos os casos não validados pelo algoritmo de reconhecimento devem ser analisados por interferência humana.
d) o tempo máximo de resposta do processo de reconhecimento das biometrias não poderá exceder dois segundos.
10. REQUISITOS FUNCIONAIS – APLICATIVOS – WEBSEVICE DE CADASTRO/CONSULTA DE LAUDO
O websevice deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O websevice se baseará em tecnologias XML. A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN/AP antes do teste de conformidade a que se refere o artigo 5º desta Portaria. Será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
11. REQUISITOS FUNCIONAIS – APLICATIVOS – SERVIÇO DE CONSULTA À BIN/DETRAN/AP
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do software sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/AP/ BIN/SENATRAN.
12. REQUISITOS FUNCIONAIS – APLICATIVOS – PORTAL DE AUDITORIA DETRAN/AP
A INTERESSADA deverá possuir um portal web com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria. As imagens registradas e os dados deverão permitir a identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da vistoria. Para essa identificação, o registro deverá conter:
a) data da captura em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);
b) instante da captura em hora, minuto e segundo (hh: mm: ss);
c) código para identificação do sistema, do local de operação.
d) Serão criados perfis ao DETRAN/AP que possibilitem a auditoria remota das Empresas Credenciadas de Vistoria, permitindo acesso e busca às imagens, filmagens das vistorias móveis e fixas, documentos e relatórios estatísticos possibilitando ao menos o acesso às seguintes informações pelo prazo de 05 anos:
a) consultas realizadas por empresa (CNPJ), por período e por usuário;
b) documentos emitidos por empresa, por período e por usuário;
c) percentual de não conformidade por empresa, por período e por usuário;
d) documentos emitidos por tipo de veículo;
e) registro de todas as transações de um determinado usuário;
f) filmagens por placa, RENAVAM, chassi, motor e número de laudo;
g) laudos por placa, RENAVAM, chassi, motor, número de laudo e pátio de vistoria móvel autorizado;
h) consulta de documentos exigidos no credenciamento da ECV e vistoriadores;
i) consulta do número das notas fiscais emitidas pelas empresas de vistoria e a vinculação dos laudos abrangidos por cada uma das notas, alertando quando a empresa deixar de vincular a nota até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da vistoria realizada.
O Portal Eletrônico deverá fazer parte da mesma solução informatizada homologada, não sendo permitido, assim, módulos fora da estrutura da empresa de TI como, por exemplo, soluções de armazenamento em nuvens, mantendo assim integrado ao seu sistema o Portal Eletrônico.
13. REQUISITOS FUNCIONAIS – APLICATIVOS – MESA DE ANÁLISE
A INTERESSADA deverá possuir solução que permita a análise de todas as vistorias móveis realizadas, quanto à qualidade e consistência de dados e imagens/filmagens e informando ao DETRAN/AP quaisquer observações críticas apontadas. As observações não críticas devem ser tratadas junto à ECV responsável, de forma a garantir a melhoria contínua do processo de vistoria veicular.
As observações críticas deverão ser informadas ao DETRAN/AP através do portal integrado, de forma clara, com descrição da observação e filtros de pesquisa que permitam a consulta específica dos laudos com críticas apontadas por empresa e por período.
A mesa de análise é de responsabilidade operacional exclusiva da empresa de informática, não sendo permitida a terceirização dessa atividade.
A empresa cujo sistema tenha sido homologado deverá possuir banco de comparação de padrão de chassi/motor próprio, formado pelos dados/imagens que forem colhidos nas vistorias aprovadas realizadas por seus usuários e disponibilizar referida ferramenta ao vistoriador sem, no entanto, revelar demais dados do veículo cujo chassi ou motor esteja sendo exibido. O acesso à ferramenta é exclusivo da empresa homologada e também será controlado por login/senha, passível de auditoria em relatório de acesso e estará restrito ao uso para casos de dúvidas em vistorias realizadas pela ECV, não podendo ser contratado ou disponibilizado a terceiros que não as empresas credenciadas.
A responsabilidade pela vistoria, dados e imagens inseridos no laudo de vistoria móvel é exclusiva da ECV. No entanto, a mesa de análise deverá auxiliar a ECV quanto à melhoria de qualidade das imagens, bem como informar ao DETRAN/AP quaisquer observações críticas apontadas.
A mesa de análise deverá, em especial, verificar se as fotos permitem a perfeita e inequívoca identificação do veículo e do local de realização da vistoria, verificando ainda se os locais comprovados pela geolocalização estão cadastrados pelo DETRAN/AP para realização da vistoria móvel.
14. REQUISITOS FUNCIONAIS – SIGILO
Os operadores da INTERESSADA obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais, documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN/AP.
ANEXO II ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE VISTORIA VEICULAR INTEGRADO À INTERESSADA
1. OBJETO
A presente especificação funcional define o sistema de emissão de laudos de vistoria veicular, assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento informatizado dos dados capturados e envio à base de dados do sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/AP, conforme especificações técnicas descritas abaixo.
2. INTRODUÇÃO
A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características do sistema de captura de imagens e dados que devem permitir obter as informações necessárias ao monitoramento das ações nas Empresas Credenciadas de Vistoria. Para integração à base de dados do DETRAN/AP, o sistema deverá executar as seguintes funções:
a) captura de imagens in loco;
b) armazenamento temporário das imagens por quatro horas;
c) permitir a operação da vistoria móvel em modo “off-line” para vistorias cujas consultas de dados já tenham sido realizadas;
d) utilização de horário centralizado e independente do dispositivo móvel;
e) gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);
f) decodificação de caracteres alfanuméricos (placa) por OCR; g) possibilidade de captura de imagens adicionais;
h) classificação veicular;
i) apresentação de dados;
j) impressão de dados;
k) sistema próprio de acompanhamento de chamados para as ECVs;
l) armazenamento de dados;
m) filmagem e gravação dos procedimentos técnicos realizados na área de vistoria;
n) possibilidade de acesso ao help desk da central para os usuários do sistema;
o) autenticação no sistema através de biometria dos vistoriadores;
p) certificação digital por e-CPF tipo A3;
q) cadastro e emissão do laudo de vistoria dos veículos conformes ou não conformes;
r) geolocalização de todas as fotos capturadas;
s) na vistoria móvel, o tempo decorrido entre o término da vistoria e a autenticação do laudo deve ser de no máximo 4 horas;
t) Na vistoria móvel, o sistema deverá assegurar a filmagem de até dez segundos, para veículos de passeio, e de dez até 30 segundos para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa e contornar o veículo até a sua dianteira.
3. CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
As empresas de vistoria deverão dispor de link que propicie capacidade de comunicação com a interessada na homologação. As imagens dos veículos deverão receber tarja e resumo assim que capturadas pela ECV. Os equipamentos deverão ter capacidade para obter dados da INTERESSADA em quantidade e velocidade compatíveis com o fluxo de veículos. Os equipamentos deverão permitir a reprodução, em papel, de dados e imagens capturados pela ECV. Possibilidade de acesso ao help desk da INTERESSADA para suporte técnico e operacional.
4. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – ÁREA MONITORADA
Será necessária a presença do veículo na área monitorada durante toda a vistoria desde a entrada do veículo até o final do processo de captura das imagens e conclusão do procedimento por meio da assinatura biométrica, de forma contínua, sem cortes na filmagem, e através de dispositivo próprio. Considera-se área monitorada o local utilizado para a realização da vistoria.
5. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – CONSULTA A BASE DE DADOS
A consulta remota será realizada por meio dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo e confirmada com a digitação do número RENAVAM ou CHASSI. Após ou durante a consulta à base BIN/Detran o sistema deverá realizar a captura da imagem da traseira do veículo, decodificá-la por meio de sistema OCR e validar com a placa digitada, atendendo o percentual mínimo de 75% das consultas.
6. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES ALFA – NUMÉRICOS (OCR)
A decodificação da imagem de um veículo deverá permitir o reconhecimento automático da sua placa. Caso ocorra erro na decodificação, o técnico será responsável pela digitação dos dados da placa de identificação, confirmada pela digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, além da exposição do motivo desta operação, sem, contudo, perder e/ou apagar a imagem utilizada pela identificação falha e a decodificação original realizada pelo sistema. Essa correção será possível apenas com a identificação do usuário.
7. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – CAPTURA IMAGEM/FILMAGEM
Durante a realização da vistoria serão capturadas as seguintes imagens coloridas, com resolução mínima de 1.600 x 1.024 e 96 dpi:
a) panorâmica do veículo (automática), somente para vistoria fixa;
b) da traseira do veículo, que capture não somente a placa e traseira do veículo, mas também o local onde está sendo feita a vistoria;
c) do lacre traseiro;
d) da dianteira do veículo;
e) do numeral do motor;
f) do numeral do chassi;
g) do hodômetro;
h) das etiquetas de identificação, com registro de pelo menos uma imagem;
i) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);
j) da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo;
k) Filmagem de até dez segundos, para veículos de passeio, e de dez até 30 segundos para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone (vistoria móvel). Além das imagens elencadas acima, o sistema deverá permitir a captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador.
As imagens deverão conter uma tarja informando local, data e hora, nos termos do item 12 do Anexo I desta Portaria.
Para as vistorias móveis, além das informações anteriores, a tarja deverá conter as coordenadas de latitude e de longitude do local onde a vistoria foi realizada.
O sistema móvel deverá funcionar exclusivamente em locais e registrar as coordenadas de latitude e de longitude do local onde as fotografias foram obtidas, sem a possibilidade de interferência do operador. Eventuais restrições de obtenção das coordenadas de latitude e de longitude pelo sistema informatizado, em função de clima ou de obstáculos que impeçam a comunicação com os satélites que permitem a identificação da coordenada GPS, impedirão a realização da vistoria, devendo a empresa credenciada realizar a vistoria em local adequado.
A câmera panorâmica deverá transmitir o ambiente de vistoria durante todo o expediente da empresa credenciada, para fins de fiscalização no Portal previsto no item 12 do Anexo I desta Portaria e gravar as filmagens correspondentes às vistorias realizadas do período entre a abertura e fechamento do laudo, devendo sua disponibilização ao DETRAN/AP ser de forma segmentada, com taxa mínima de 4fps (quatro frames por segundo) e resolução mínima de 860×480 pixels.
O conjunto de imagens que compuserem o laudo e que serão encaminhadas ao DETRAN/AP deverá ter tamanho máximo de 200KB.
8. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – GRAVAÇÃO DOS RESUMOS DAS IMAGENS CAPTURADAS
A gravação dos resumos das imagens deverá ser em MD5, gerado pelo dispositivo no momento da captura, de forma a não permitir adulteração. A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel integrado com capacidade para processamento, do tipo tablet ou smartphone, exclusivamente através da câmera do aplicativo, de forma a impedir anexação de imagens capturadas fora da aplicação ou utilização de outro aplicativo de câmera, exceto nos casos de imagem de motor com numeração de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor. A solução deverá garantir que o dispositivo móvel a ela integrado e utilizado na realização da vistoria tenha sua área de funcionamento restrita às coordenadas geográficas do estabelecimento credenciado ou do posto de vistoria móvel autorizado.
9. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE DADOS O
armazenamento temporário das imagens e dados visa a garantir a conclusão da vistoria no prazo de quatro horas, contadas da consulta à base Detran/BIN/Senatran.
As filmagens serão temporariamente armazenadas na ECV, até que a transmissão para a empresa de sistema seja concluída e confirmada. Já nas empresas de sistema homologadas o prazo é de 05 anos para filmagens, laudos, imagens e dados, sendo vedado o armazenamento fora da estrutura da empresa de sistema homologada (e/ou seu respectivo data center de redundância).
10. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – IMPRESSÃO DE LAUDOS
A impressão deverá permitir que o laudo seja reproduzido em papel, mantendo a legibilidade apresentada na tela da estação remota de trabalho e a originalidade do arquivo recebido do DETRAN/AP. Deverá apresentar textos e imagens coloridas com qualidade de impressão de 600dpi em folhas de tamanho A4.
11. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – AUTENTICAÇÃO NO SISTEMA ATRAVÉS DE BIOMETRIA
O acesso ao sistema de validação e envio das vistorias para o sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/AP deverá ser realizado através da verificação da impressão digital dos vistoriadores.
12. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – CADASTRO DE VEÍCULOS VISTORIADOS
É obrigatório o registro de todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicular, inclusive dos que possuam inconformidade – indicando qual(is) é(são) – ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção. Realizada a primeira tentativa de envio, o sistema automaticamente completará as cinco tentativas para geração do laudo se a empresa credenciada não o fizer no prazo de quatro horas.
13. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – CADASTRO DE ITENS DE VISTORIA
Função cujo objetivo é o cadastro obrigatório da condição dos itens verificados durante o processo de vistoria.
14. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Os dados para geração do laudo de vistoria enviados por meio do sistema homologado deverão ser assinados digitalmente por um certificado digital válido modelo e-CPF do tipo A3, de titularidade do vistoriador responsável pela realização da vistoria.
Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a validação presencial através de conferência biométrica on-line.
15. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA – GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS
A interessada deverá prover um sistema para gestão e controle dos dispositivos móveis que atenda, no mínimo, às seguintes características:
a) controle de distribuição das versões do aplicativo;
b) bloqueio de instalações de aplicativos não autorizados;
c) aplicação de política de segurança.
16. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS – REQUISITOS MÍNIMOS PARA O LEITOR BIOMÉTRICO
a) área de captura de imagem mínima 12 mm de largura x 16 mm de comprimento;
b) resolução mínima de 500 dpi;
c) 8-bit escala de cinza (256 níveis de cinza);
d) scanner óptico com uso de prisma;
e) rejeição a Imagens latentes;
f) tempo máximo de verificação (1:1) até 2 segundos;
g) captura automática de impressões digitais (sensor de presença de dedo);
h) compatível com USB versão 2.0 ou superior;
i) alimentação elétrica via interface USB sem o uso de fonte de alimentação externa;
j) compatibilidade com os sistemas operacionais Windows XP Profissional 7 ou mais recente.
17. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS – REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CÂMERA PANORÂMICA
a) Câmera IP tipo Fixa;
b) Lente Varifocal de 3,6 a 8 mm ou outra que se adeque ao espaço físico da ECV;
c) Resolução HD 720P;
d) Capacidade de operar com módulo de OCR;
e) Detecção de perda de vídeo, falhas de sistema e presença.
f) A filmagem deve ter taxa mínima de 4fps (quatro “frames” por segundo).
18. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS – REQUISITOS MÍNIMOS PARA O DISPOSITIVO BOROSCÓPIO
(a ser utilizado na captura das numerações de motores de difícil acesso) a) compatibilidade wireless para integração com o ambiente do sistema; b) imagens de, no mínimo, 800 x 600 pixels.
Texto extraído do Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7.947
