Data de Publicação: 12/09/2023
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 264, de 22 de maio de 2023, para cumprimento da Decisão Judicial contida no Processo nº 8039271-59.2023.8.05.0000.
Art. 2º Restabelecer a vigência das autorizações e homologações concedidas às pessoas jurídicas com fundamento na Portaria nº 87, de 11 de maio de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Texto extraído do Diário Oficial do Estado da Bahia nº 23.745
