Portaria Detran-PA n° 2386/2022

Dispõe sobre os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECVs, para fins de vistorias exigidas nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição de veículos.

 A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial em seu art. 2º, § 1º, que dispõe que, a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, bem como, o disposto na Portaria do DENATRAN no 130, de 25 de agosto de 2014; Considerando que a área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular deve ser determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o Município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN), conforme Art. 6º da Resolução nº 941 do CONTRAN.

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer os municípios de atuação que as Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV no âmbito do Estado do Pará, podem prestar o serviço de vistoria veicular. Parágrafo único: Os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV para a prestação do serviço, estão descritos no anexo I e II desta portaria.

Artigo 2º – A Empresa Credenciada de Vistoria Veicular – ECV, para fins de transferência de jurisdição poderá realizar vistoria veicular na origem ou no destino do veículo, tendo como referência o endereço do proprietário

Artigo 3º- Os demais procedimentos operacionais para atendimento do serviço de veículos terá como referência o Manual de Procedimento de Veículos e demais instrumentos que regulamentem a matéria.

Artigo 4º- Revogar a PORTARIA Nº 1474/2021-DG/DETRAN, de 20 de maio de 2021.

Artigo 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,

RENATA MIRELLA DE SOUSA COELHO

Diretora Geral

ANEXO I

Municípios com ECVs Credenciadas

MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO

MUNICIPIO DE ATUA ÇÃO DA ECV

CIRETRAN AUTORIZADA PARA REALIZAR O ATENDIMENTO

*Abaetetuba

Abaetetuba.

Ciretran de Abaetetuba.

*Alenquer

Alenquer.

Ciretran de Alenquer.

*Altamira

Altamira.

Ciretran de Altamira.

*Ananindeua

Ananindeua.

Ciretran de Ananindeua, Estação Cidadania

Metropole

*Anapú

Anapú.

Ciretran de Altamira.

*Barcarena

Barcarena.

Ciretran de Barcarena.

 

*Belém

 

Belém.

*** Detran Sede

 

 

**** Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Ci- dadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole

Ananindeua e Estação Cidadania Grão Pará.

*Bragança

Bragança.

Ciretran de Bragança.

*Breu Branco

Breu Branco.

Ciretran de Tucuruí.

*Breves

Breves.

Ciretran de Breves.

*Cametá

Cametá.

Ciretran de Cametá.

*Canaã dos Carajás

Canaã dos Carajás.

Ciretran de Canaã dos Carajás.

*Capanema

Capanema.

Ciretran de Capanema.

*Capitão Poço

Capitão Poço.

Ciretran de Capitão Poço.

*Castanhal

Castanhal.

Ciretran de Castanhal.

*Conceição do Araguaia

Conceição do Araguaia.

Ciretran de Conceição do Araguaia.

*Dom Eliseu

Dom Eliseu.

Ciretran de Dom Eliseu.

*Eldorado do Carajás

Eldorado do Carajás.

Ciretran de Eldorado do Carajás.

*Itaituba

Itaituba.

Ciretran de Itaituba.

*Itupiranga

Itupiranga.

Ciretran de Itupiranga.

*Jacundá

Jacundá.

Ciretran de Jacundá.

*Marabá

Marabá.

Cretran de Marabá.

*Marituba

Marituba.

Ciretran de Ananindeua.

*Monte Alegre

Monte Alegre.

Ciretran de Monte Alegre.

*Novo Progresso

Novo Progresso.

Ciretran de Novo Progresso.

*Novo Repartimento

Novo Repartimento

Ciretran Novo Repartimento

*Ourilândia do Norte

Ourilândia do Norte.

Ciretran de Ourilândia do Norte.

*Oriximiná

Oriximiná

Ciretran de Oriximiná

*Pacajá

Pacajá.

Ciretran de Novo Repartimento.

*Paragominas

Paragominas.

Ciretran de Paragominas.

*Parauapebas

Parauapebas.

Ciretran de Parauapebas.

*Redenção

Redenção.

Ciretran de Redenção.

*Rio Maria

Rio Maria.

Ciretran de Xinguara.

*Rondon do Pará

Rondon do Pará.

Ciretran de Rondon.

*Rurópolis

Rurópolis.

Ciretran de Itaituba.

*Santa Isabel do Pará

Santa Isabel.

Ciretran de Santa Isabel do Pará.

*Santana do Araguaia

Santana do Araguaia.

Ciretran de Santana do Araguaia.

*Santarém

Santarém.

Ciretran de Santarém.

*São Félix do Xingu

São Félix do Xingu.

Ciretran de São Félix do Xingu

*São Geraldo do Araguaia

São Geraldo do Araguaia.

Ciretran de São Geraldo do Araguaia.

*São Miguel do Guamá

São Miguel do Guamá.

Ciretran de São Miguel do Guamá.

*Tailândia

Tailândia.

Ciretran de Tailândia.

*Tomé Açu

Tomé Açu

Ciretran de Tomé Açu.

*Tucumã

Tucumã.

Ciretran de Tucumã.

*Tucuruí

Tucuruí.

Ciretran de Tucuruí.

*Uruará

Uruará

Ciretran de Uruará

*Vigia

Vigia.

Ciretran de Vigia.

*Xinguara

Xinguara.

Ciretran de Xinguara.

 

ANEXO II

MUNICÍPIOS SEM ECVS CREDENCIADAS

MUNICÍPIO DE REGISTRO

DO VEÍCULO

MUNICÍPIOS DE  ATUAÇÃO DAS

ECVS

CIRETRAN AUTORIZADAS PARA REALIZAR O

ATENDIMENTO

** Abel Figueiredo

Rondon do Pará e Marabá

Ciretran de Marabá, Ciretran de Rondon do Pará

** Acará

Abaetetuba e Barcarena

Ciretran de Barcarena.

** Afuá

Breves.

Ciretran de Breves.

**Água Azul do Norte

Ourilândia do Norte, Tucumã e

Xinguara.

Ciretran de Ourilândia do Norte e Ciretran de

Xinguara.

** Almerim

Monte Alegre e Santarém.

Ciretran de Almerim, Ciretran de Monte Alegre e

Ciretran de Santarém.

** Anajás

Breves.

Ciretran de Breves.

** Augusto Corrêa

Bragança.

Ciretran de Bragança.

**Aurora do Pará

São Miguel do Guamá, Tomé-Açu

Ciretran de Mãe do Rio, Ciretran de São Miguel

do Guamá e Tomé-Açú

** Aveiro

Itaituba e Santarém

Ciretran de Itaituba.

** Bagre

Breves.

Ciretran de Breves.

** Baião

Cametá.

Ciretran de Cametá.

** Bannach

Redenção, Rio Maria e Xinguara.

Ciretran de Redenção e Ciretran de Xinguara.

** Belterra

Santarém e Rurópolis

Ciretran de Santarém.

** Benevides

Ananindeua e Santa Isabel do Pará.

Ciretran de Ananindeua e Ciretran de Santa

Isabel.

** Bom Jesus do Tocantins

Marabá e Rondon do Pará.

Ciretran de Marabá e Ciretran de Rondon do Pará

** Bonito

Capanema.

Ciretran de Capanema.Ciretran de Capitão Poço

** Brasil Novo

Altamira e Uruará

Ciretran de Altamira. Ciretran de Medicilandia

** Brejo Grande do Araguaia

Marabá e São Geraldo do Araguaia.

Ciretran de Marabá e Ciretran de São Geraldo

do Araguaia.

** Bujarú

Santa Isabel do Pará.

Ciretran de Santa Isabel do Pará. Ciretran de

Castanhal

** Cachoeira do Arari

Belém.

Ciretran de Soure.

Cachoeira do Piriá

Capenema.

Ciretran de Capanema.

Chaves

Breves.

Ciretran de Breves.

**Colares

Vigia

Ciretran de Vigia

** Concórdia do Pará

Tomé Açu.

Ciretran de Tomé-Açu. Ciretran Mãe do rio

** Cumarú do Norte

Redenção.

Ciretran de Redenção.

** Curionópolis

Eldorado do Carajás e Parauapebas.

Ciretran de Curionópolis, Ciretran de Eldorado do

Carajás e Ciretran de Parauapebas..

** Curralinho

Breves.

Ciretran de Breves.

** Curuá

Alenquer, Monte Alegre, Santarém

e Oriximiná.

Ciretran de Alenquer, Ciretran de Monte Alegre e

Ciretran de Santarém

** Curuçá

Castanhal e Vigia

Ciretran de Castanhal e Ciretran de Vigia

** Faro

Alenquer, Monte Alegre e Santarém.

Ciretran de Alenquer, Ciretran de Monte Alegre e

Ciretran de Santarém

** Floresta do Araguaia

Redenção, Rio Maria e Xinguara.

Ciretran de Redenção. Ciretran de Xinguara

** Garrafão do Norte

Capitão Poço.

Ciretran de Capitão Poço.

Goianésia do Pará

Breu Branco, Jacundá, e Tucurui

Ciretran de Jacundá, Ciretran de Tucurui, Ciretran

Tailandia

** Gurupá

Altamira.

Ciretran de Altamira. Ciretran de Breves

** Igarapé-Açu

Castanhal, Capanema e São Miguel

Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.

** Igarapé-Miri

Abaetetuba.

Ciretran de Abtetuba e Ciretran Igarapé-Miri.

** Inhangapí

Castanhal.

Ciretran de Castanhal.

** Ipixuna do Pará

Paragominas e São Miguel do Guamá

Ciretran de Paragominas. Ciretran de Mãe do Rio

** Irituia

São Miguel do Guamá e Capitão Poço

Ciretran de São Miguel do Guamá e Ciretran de

Capitão Poço, Ciretran Mãe do Rio

Jacareacanga

Itaituba.

Ciretran de Itaituba.

** Juruti

Santarém e Oriximiná

Ciretran de Santarém.

** Limoeiro do Ajuru

Cametá.

Ciretran de Cametá.

** Mãe do Rio

Paragominas e São Miguel do Guamá.

Ciretran de Mãe do Rio e São Miguel do Guamá.

** Magalhães Barata

Castanhal.

Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.

** Maracanã

Castanhal.

Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.

** Marapanim

Castanhal.

Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.

** Medicilândia

Altamira e Uruará

Ciretran de Altamira e Ciretran de Medicilândia.

** Melgaço

Breves.

Ciretran de Breves.

** Mocajuba

Cametá.

Ciretran de Cametá. Ciretran de Igarapé-miri

** Mojú

Abaetetuba.

Ciretran de Abaetetuba. Ciretran de Tailandia

** Mojuí dos Campos

Santarém

Ciretran de Santarém.

** Muaná

Breves.

Ciretran de Breves.

** Nova Esperança do Piriá

Capitão Poço.

Ciretran de Capitão Poço. Capanema, Bragança,

Salinopólis

** Nova Ipixuna

Jacundá e Marabá

Ciretran de Jacundá e Ciretran de Marabá

** Nova Timboteua

Capenema.

Ciretran de Capanema, Capitão Poço, Bragança,

Salinópolis

** Óbidos

Santarém e Oriximiná

Ciretran de Óbidos e Ciretran de Santarém.

** Oeiras do Pará

Cametá.

Ciretran de Cametá.

** Ourém

Capitão Poço

Ciretran de Capitão Poço.

** Palestina do Pará

São Geraldo do Araguaia e Marabá

Ciretran de São Geraldo do Araguaia.

** Pau D’Arco

Redenção, Rio Maria e Xinguara.

Ciretran de Redenção.

** Peixe-Boi

Capanema.

Ciretran de Capanema.

** Piçarra

São Geraldo do Araguaia e Eldorado

do Carajás

Ciretran de São Geraldo do Araguaia.

** Placas

Uruará e Rurópolis

Ciretran de Uruará.

** Ponta de Pedras

Barcarena.

Ciretran de Barcarena.

** Portel

Breves.

Ciretran de Breves.

** Porto de Moz

Altamira.

Ciretran de Altamira.

** Prainha

Santarém e Monte Alegre

Ciretran de Santarém.

** Primavera

Capanema.

Ciretran de Capanema.

** Quatipuru

Capanema.

Ciretran de Capanema.

** Salinópolis

Capanema.

Ciretran de Capanema e Ciretran de Salinópolis

** Salvaterra

Belém.

Ciretran de Soure.

** Santa Bárbara do Pará

Santa Isabel do Pará.

Ciretran de Santa Isabel.

** Santa Cruz do Arari

Belém

Ciretran de Soure.

** Santa Luzia do Pará

Capanema.

Ciretran de Capanema.

** Santa Maria das Barreiras

Redenção e Santana do Araguaia

Ciretran de Redenção.

** Santa Maria do Pará

São Miguel do Guamá.

Ciretran de São Miguel do Guamá.

** Santarém Novo

Capanema.

Ciretran de Capanema.

** Santo Antônio do Tauá

Vigia.

Ciretran de Vigia.

** São Caetano de Odivelas

Vigia.

Ciretran de Vigia.

** São Domingos do Araguaia

Marabá e São Geraldo do Araguaia

Ciretran de Marabá.

** São Domingos do Capim

São Miguel do Guamá.

Ciretran de São Miguel do Guamá. Tomé Açú

** São Francisco do Pará

Castanhal.

Ciretran de Castanhal. Igarapé-Açu

** São João da Ponta

Vigia.

Ciretran de Vigia.

** São João de Pirabas

Capanema.

Ciretran de Capanema. Salinópolis

** São João do Araguaia

Marabá e São Geraldo do Araguaia

Ciretran de Marabá.

** São Sebastião da Boa Vista

Breves.

Ciretran de Breves.

** Sapucaia

Xinguara e Eldorado do Carajás

Ciretran de Xinguara. Ourilândia do Norte

** Senador José Porfírio

Altamira.

Ciretran de Altamira.

** Soure

Belém

Ciretran de Soure.

** Terra Alta

Castanhal.

Ciretran de Castanhal.

** Terra Santa

Santarém e Oriximiná

Ciretran de Santarém.

** Tracuateua

Bragança.

Ciretran de Bragança.

** Trairão

Itaituba, Novo Progresso e Rurópolis

Ciretran de Itaituba.

** Ulianópolis

Paragominas e Dom Eliseu.

Ciretran de Dom Eliseu. Ciretran Paragominas

** Viseu

Bragança.

Ciretran de Bragança.

** Vitória do Xingu

Altamira.

Ciretran de Altamira.

 

* Havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o serviço de vistoria veicular deverá ser de exclusividade das ECVs credenciadas neste município, cessando a extensão da área de atuação de outras ECVs. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §2º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.

** Não havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal pode, a seu critério, estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação da pessoa jurídica habilitada para o município ou região de determinada Ciretran. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §1º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução. Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 4º – No Detra Sede, em caso de divergências ou procedimentos não contemplados na presente normativa, serão atendidos todos os serviços de veículos, independente de sua jurisdição.

**** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 2º – No Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Cidadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole Ananindeua, Estação Cidadania Grão Pará, poderão ser atendidos todos os serviços de veículo, independente da jurisdição, mediante procuração.

Vistoria Veicular

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