Portaria Detran-RO nº1098/2025

Data da publicação: 11/06/2025

Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – Detran-RO.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 1209, de 18 de dezembro de 2023, Art. 16 e seus incisos e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos e o Decreto da Presidência da República nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 79 da citada lei;
Considerando a Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia – Detran-RO, revoga a Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Considerando o Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia;

Considerando a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado de Rondônia.

Considerando a responsabilidade e o interesse público do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia em assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado;

Considerando a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado;

Considerando a LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, referente ao Marco Legal de Garantias;

Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

Resolve:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – Detran-RO.

§ 1º Compete ao Detran-RO, como órgão executivo de Trânsito do Estado de Rondônia e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme inciso I, do artigo 22, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

§ 2º Para exercício das competências previstas no § 1º deste artigo, o Detran-RO deverá controlar e fiscalizar as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor, conforme disposto na Lei Complementar nº 1209, de 18 de dezembro de 2023, artigo 16 e seus incisos.

Art. 2º Para os fins desta Portaria são consideradas atividades:

I – delegadas pelo Detran-RO:

a) Centro de Formação de Condutores (CFC):

1. CFC exclusivamente ensino teórico (A);

2. CFC exclusivamente ensino prático de direção (B);

3. CFC ensino teórico técnico e de prática de direção (A/B);

4. Diretor de Ensino de CFC;

5. Diretor-Geral de CFC;

6. Instrutor de Trânsito;

b) estampagem e emplacamento:

1. empresa com uso de sistema informatizado do órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável por exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das Placas de Identificação Veicular e sua comercialização junto aos proprietários dos veículos;
2. profissional responsável pela estampagem;

c) exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica:

1. entidades públicas ou privadas para realização de exames de aptidão física e mental;
2. entidades públicas ou privadas para realização de avaliação psicológica;
3. entidades públicas ou privadas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação Psicológica;
4. Médico Perito Examinador de Trânsito;
5. . Psicólogo Perito Examinador de Trânsito;

d) Forças Armadas e órgãos da segurança pública que possuem curso de formação de condutor:

1. Coordenador de Ensino;
2. Coordenador-Geral;
3. Instrutor de Trânsito;

e) formação de profissionais e condutores:

1. entidades homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para oferta dos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD);
2. instituições ou entidades públicas ou privadas que atuam no processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais e/ou especialização de condutores;
3. Serviço Nacional de Aprendizagem;
4. Coordenador-Geral;
5. Coordenador de Ensino;
6. Instrutor de curso especializado;

f) parcelamento de multas e demais débitos relativos a veículos:

1. empresas credenciadoras (adquirentes), sub credenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos com cartões de crédito ou débito.

g) plataforma tecnológica:

1. empresa de sistema de integração do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave);
2. empresa de sistema informatizado de vistoria de identificação veicular;

h) homologação de registro de contratos de financiamento:

1. prestação de serviço de homologação da transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
2. instituição credora e/ou pessoa jurídica expressamente indicada para o envio das informações prévias e provisórias relativas às garantias reais de veículos;

i) remoção, custódia e leilão de veículos:

1. avaliador de veículo;
2. leiloeiro;
3. pátio de custódia;

j) vistoria de identificação veicular:

1. Empresa Credenciada de Vistoria (ECV);
2. entidade certificadora;
3. pessoa jurídica possuidora de locais habilitados para realização de vistoria móvel, nas hipóteses do artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, ou outra que vier a substitui-la;
4. vistoriador;

4.1. o vistoriador com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

k) registro de contratos de financiamento:

1. empresa credenciada para o registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Estado de Rondônia, e anotação deste no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

l) concessionárias:

1. empresa credenciada para a abertura parcial de processo de 1º registro de veículos novos(0 km) prestados pelas Concessionárias no Estado de Rondônia;
2. indicação de 3 (três) funcionários que serão responsáveis pela realização de vistoria de identificação veicular de 1º emplacamento e acesso no sítio eletrônico do Detran-RO, especificamente ao Sistema DETRANNET;

II – Reguladas pelo Detran-RO:

a) comércio de peças usadas (Desmonte):

a) comércio de peças usadas (Desmonte):

1. empresa especializada no comércio de peças usadas, oriundas da reposição de peças, recuperação de peças e desmontagem;

b) desmontagem de veículos automotores terrestres:

1. empresa com sede/filial no Estado de Rondônia;
2. empresa com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;
3. Responsáveis Técnicos;

c) reciclagem de materiais e peças de sucata de veículos irrecuperáveis ou de materiais suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem:

1. empresa com sede/filial no Estado de Rondônia;
2. empresa com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;

d) recuperação de peças ou conjunto de peças descartada no processo de desmontagem do veículo:

1. empresa de recuperação de peças ou conjunto de peças descartadas no processo de desmontagem.
2. empresa com sede/filial no Estado de Rondônia;
3. empresa com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;
4. Responsáveis Técnicos;

e) reforma, recuperação ou comercialização de veículos automotores terrestres;

1. empresa com sede/filial no Estado de Rondônia;
2. Responsáveis Técnicos;

f) empresas de rastreabilidade de peças de desmontagem do veículo:

1. empresa que fabrique, forneça etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com
   sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte e comercio
   de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres:
2. empresas com sede/filial no Estado de Rondônia;
3. empresas com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;

g) regravação e remarcação de chassi e motor:

1. empresas com sede/filial no Estado de Rondônia;
2. empresas com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;

h) inspeção veicular:

1. Instituição Técnica Licenciada;
2. Entidade Técnica Pública ou Paraestatal;
3. empresas com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;

i) Empresas de Vídeo Monitoramento;
j) despachante documentalista.
k) Empresa Registradora de Contrato Especializada para praticar os atos de processamento da recuperação extrajudicial de veículos automotores:

1. empresa credenciada para o registradoras de contrato especializadas para praticar os atos de processamento da recuperação extrajudicial de veículos automotores.
2. empresa com sede/filial no Estado de Rondônia;
3. empresa com sede/filial em outros Estados com atuação no Estado de Rondônia;
4. Responsáveis Técnicos.

4. Responsáveis Técnicos.
   Art. 3º As pessoas naturais e jurídicas, como condição para o exercício das atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO, deverão operar em sistemas específicos da autarquia.
   § 1º As pessoas naturais e jurídicas que exercem atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO, quando necessário, deverão firmar instrumento jurídico próprio com a empresa provedora do serviço para ter acesso aos sistemas de que trata o caput deste artigo.
   § 2º A comunicação entre o Detran-RO e as pessoas naturais ou jurídicas que exercem atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO ocorrerá exclusivamente por intermédio dos sistemas de que trata o caput deste artigo.
   Art. 4º A delegação e a regulação pelo Detran-RO das atividades previstas na legislação de trânsito ocorrerão nas seguintes modalidades:

I – Cadastramento: processo de identificação da pessoa natural ou jurídica que exerce atividade prevista na legislação de trânsito;
II – Credenciamento: processo administrativo de chamamento público para que, preenchidos os requisitos
necessários, o credenciado possa prestar serviços previstos na legislação de trânsito;
III – Homologação: processo de verificação e aprovação dos requisitos e condições técnicas para garantia da prestação do serviço consoante a legislação de trânsito e com os fluxos estabelecidos pelo Detran-RO; e
IV – Registro: processo administrativo para verificação do preenchimento dos requisitos legais para funcionamento de pessoa jurídica com atividade de desmontagem de veículo, conforme Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

Parágrafo único. Somente pessoas naturais ou jurídicas cadastradas, credenciadas, homologadas ou registradas terão acesso a sistemas informatizados do Detran-RO, na forma e com as funcionalidades estabelecidas para o exercício de cada atividade.

Art. 5º O processo de delegação e de regulação das atividades a que se refere o artigo 2º desta Portaria, será regido pelas Leis federais e estaduais, pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por esta Portaria e pelos Editais.
§ 1º Os Editais de que trata o caput deste artigo estabelecerão regras específicas para o exercício de cada atividade prevista no artigo 2º desta Portaria.
§ 2º O exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO poderá ser solicitada pela pessoa natural ou jurídica interessada a qualquer tempo a partir do publicação do Edital específico.
§ 3º É livre o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente e nos regulamentos a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º O exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO está condicionado à assinatura do termo de adesão previsto no artigo 11 desta Portaria e, quando previsto em lei, ao pagamento de taxa.
§ 5º O requerimento para o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá ser apresentado por intermédio dos sistemas de que trata o artigo 3º desta Portaria.
§ 6º Aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo ao requerimento de renovação para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO.
Art. 6º O exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO será por prazo determinado, previsto em Edital, podendo ser renovado sucessivamente.
§ 1º O requerimento de renovação para o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO, deverá conter expressa responsabilização do solicitante pela veracidade das informações e documentos apresentados, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal e deverá ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e ser instruído com os documentos a que se referem os artigos 7º e 8º desta Portaria, sendo de inteira
responsabilidade do credenciado de atentar a tal prazo, devendo estar instruído com os documentos que comprovem o cumprimento, por parte da entidade, das normas em vigor por ocasião da data de protocolo do requerimento.
§ 2º A ausência de renovação para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO implicará no bloqueio de acesso aos sistemas informatizados do Detran-RO.

Seção II
Do Processo de Habilitação
Subseção I
Da Habilitação da Pessoa Jurídica

Art. 7º O requerimento para o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá ser instruído com
os seguintes documentos de habilitação:
I – jurídica:

a) requerimento, contendo expressa responsabilização do solicitante pela veracidade das informações e documentos apresentados, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal devendo está assinado por seus sócios proprietários ou representante legal endereçado à Diretoria-Geral do Detran-RO;
b) contrato social acompanhado de suas alterações ou da última consolidação e alterações, devidamente registrados perante o órgão competente;
c) RG, CPF ou CNH e comprovante de residência de cada sócio proprietário e representante legal, se for o caso;
d) alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente;
e) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira;
f) os editais poderão exigir outros documentos de habilitação desde que previstos em legislação específica federal ou estadual.

II – técnica:

a) apresentação de profissional, com a comprovação de estar devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso;
b) certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
c) indicação, quando for o caso, de pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pela prestação dos serviços, a qualificação deverá ser comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento, conforme regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
d) prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
e) registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
f) comprovação dos requisitos técnicos exigidos no respectivo Edital.

III – fiscal, social e trabalhista:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f) comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

IV – comprovante de pagamento de taxa:

a) previsto na Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023;

V – das pessoas naturais incumbidas da administração da pessoa jurídica:

a) fotocópia do cartão de identificação da pessoa física (CPF) e da cédula de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio.
§ 1º Os Editais poderão exigir outros documentos de habilitação desde que previstos em legislação específica federal ou estadual.
§ 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado de documento que comprove a capacidade de representação da pessoa jurídica.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica para pessoa jurídica credenciada ou homologada pela Secretaria Nacional de Trânsito.
§ 4º A apresentação dos documentos deverá ser realizada na forma digitalizada no sistema de credenciamento disponibilizado no endereço eletrônico https://www.detran.ro.gov.br/.
§ 5º Os Editais poderão estabelecer procedimento específico de habilitação considerando as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto da Presidência da República nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 79 da citada lei e o Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta as
contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia e normas do CONTRAN e/ou SENATRAN.

Subseção II
Da Habilitação da Pessoa Natural

Art. 8º O requerimento de pessoa natural para o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá conter expressa responsabilização do solicitante pela veracidade das informações e documentos apresentados, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal e endereçado à Diretoria-Geral do Detran-RO. Devendo ser instruído com os seguintes documentos de habilitação:

I – fotocópia do cartão de identificação da pessoa física (CPF) e da cédula de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II – comprovante de residência;
III – comprovante de escolaridade, quando necessário;
IV – comprovante de capacitação específica, quando necessário;
V – contrato de trabalho, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do Estado de Rondônia ou Certidão do juízo competente;
VII – comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou residência do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; e
VIII – comprovante de pagamento de taxa, previsto na Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023.

§ 1º Os Editais poderão exigir outros documentos de habilitação desde que previstos em legislação específica federal ou estadual.
§ 2º A apresentação dos documentos deverá ser realizada na forma digitalizada no sistema de credenciamento disponibilizado no endereço eletrônico https://www.detran.ro.gov.br/.
§ 3º Os Editais poderão estabelecer procedimento específico de habilitação considerando as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto da Presidência da República nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 79 da citada lei e o Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia.

Subseção III
Do Requerimento de Habilitação

Art. 9º O requerimento para o exercício de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO a que se referem os artigos 7º e 8º desta Portaria deverá conter expressa responsabilização do solicitante pela veracidade das informações e documentos apresentados, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Seção III
Do Sistema Informatizado

Art. 10. Quando necessária à execução do serviço prestado, as atividades delegadas ou reguladas serão
operacionalizadas em sistemas informatizados disponibilizados, ou homologados pelo Detran-RO.

Parágrafo único. O Edital poderá exigir requisitos técnicos para interligação eletrônica com os sistemas de que trata o caput deste artigo e o sistemas das pessoas naturais ou jurídicas que operam atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO.

Seção IV
Do Termo de Adesão

Art. 11. O Termo de Adesão a ser assinado pelo operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá conter cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – a vinculação ao Edital;
III – a legislação aplicável;
IV – o regime de execução, quando for o caso;
V – a forma e o prazo de pagamento do preço público, quando for o caso;
VI – os direitos, as responsabilidades das partes e as penalidades cabíveis;
VII – a obrigação do operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO de manter, durante toda a execução do Termo de Adesão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todos os requisitos e condições exigidos para a habilitação, nos termos dos artigos 7º e 8º desta Portaria;
VIII – o local de exercício das atividades, quando for o caso;
IX – os casos de extinção do Termo de Adesão;
X – a ciência dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XI – a obrigação de tomar as providências para cientificar, quando for o caso, todos os colaboradores dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.846, de 2013;
XII – o aceite do operador da atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO com a coleta, armazenamento e o uso compartilhado de seus dados com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal para execução do disposto nesta Portaria, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
XIII – o período de delegação ou regulação da atividade exercida; e
XIV – o foro da cidade de Porto Velho como o competente para dirimir qualquer questão contratual.
§ 1º A assinatura de que trata o caput deste artigo será realizada de forma eletrônica.
§ 2º Assinado o Termo de Adesão, o operador de atividade delegada ou regulada será identificado perante o Detran-RO mediante número único de identificação.
§ 3º Não será assinado Termo de Adesão com pessoa jurídica que esteja impedida de exercer suas atividades em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013), ou no o cadastro Geral de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP.
§ 4º Quando a lei ou regulamento não dispuser de forma contrária, o Termo de Adesão será firmado pelo período de cinco anos.

Seção V
Da Cobrança pelos Serviços Prestados pelo Operador de Atividades Delegadas pelo Detran-RO

Art. 12. O operador de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO terá liberdade para a formação do preço cobrado pelos serviços prestados.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o valor pela prestação do serviço estiver definido em lei ou outro ato normativo.

Art. 13. O Detran-RO poderá implementar meios específicos de pagamento e contratos inteligentes a serem utilizados pelos operadores de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO.
Parágrafo único. Implementado os meios de pagamento de que trata o caput deste artigo, seu uso será obrigatório para os operadores de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO.

Seção VI
Da Integridade e Transparência

Art. 14. O operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá, no ato da assinatura do Termo de Adesão, declarar que se compromete com o Planejamento Estratégico do Detran-RO.

Art. 15. O operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO deverá orientar suas ações com base em valores éticos e morais, conduzindo seus procedimentos e serviços com respeito, integridade, segurança e transparência.

Art. 16. São obrigações do operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO:
I – garantir a segurança e a privacidade dos dados coletados ou acessados, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 2018;
II – fornecer de forma clara e precisa:
a) todas as informações solicitadas pelo Detran-RO;
b) orientações e esclarecimentos solicitados pelo cidadão;
III – colaborar plenamente com o Detran-RO durante os procedimentos de fiscalização e de auditoria;
IV – manter sigilo e confidencialidade das informações obtidas.

Art. 17. O Detran-RO poderá instituir ações que visem o compromisso ambiental do operador de atividade delegada ou regulada.

Seção VII
Da Extinção do Termo de Adesão

Art. 18. As seguintes situações constituirão motivos para cancelamento do Termo de Adesão, que deverão ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 1997, nas Resoluções do CONTRAN, nesta Portaria, no Edital e no Termo de Adesão;
II – impedir ou dificultar a fiscalização, ou a auditoria por agentes do Detran-RO;
III – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do operador da atividade delegada, ou regulada pelo Detran-RO;
IV – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Termo de Adesão;
V – razões de interesse público, devidamente justificadas;
VI – ausência dos requisitos e condições exigidos para a habilitação, nos termos dos artigos. 7º e 8º desta Portaria.

Art. 19. O cancelamento do Termo de Adesão será determinado por ato motivado, respeitado o contraditório e a ampla defesa, porém sem prejuízo da adoção, unilateralmente, de medidas cautelares previstas nos incisos I a III, do artigo 26, desta Portaria.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 20. O Detran-RO realizará a fiscalização da prestação dos serviços pelos operadores de atividades delegadas ou reguladas de forma presencial, ou remota.
§ 1º Estarão sujeitos à fiscalização e à responsabilização administrativa todos os operadores de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO.
§ 2º O Detran-RO poderá solicitar, a qualquer tempo e para fins de fiscalização, os documentos de que tratam os artigos 7º e 8º desta Portaria.
§ 3º Verificada a ocorrência de quaisquer das infrações administrativas previstas no artigo 22 desta Portaria será lavrado auto de infração.

Art. 21. Na fiscalização será verificado o cumprimento integral das normas que regem a prestação de serviços delegados ou regulados e o cometimento de qualquer infração prevista no artigo 22 desta Portaria.

Seção IX
Das Infrações e Sanções Administrativas

Art. 22. São infrações administrativas de responsabilidade dos operadores de atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO:
I – leve:

a) dar causa à inexecução parcial do Termo de Adesão;
b) faltar com o respeito ao cidadão e/ou servidor da Administração Pública;
c) descumprir regras de identidade visual ou do uso da marca de identificação do operador de atividade delegada, ou regulada pelo Detran-RO, quando for o caso;
d) recusar, injustificadamente, a prestação de informações requeridas pelo cidadão;

II – média:

a) quando da reincidência de infração leve no período de 24 (vinte e quatro) meses;
b) negligência na execução das atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-RO e nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta;

III – grave:

a) deixar de comunicar o Detran-RO a alteração de qualquer documento, requisito ou condição previstos nos artigos 7º e 8º desta Portaria;
b) exercer atividade diversa da delegada ou regulada pelo Detran-RO, quando houver expressa vedação legal;
c) utilizar indevidamente os sistemas informatizados do Detran-RO;
d) deixar de adotar, em todas as transações, os meios específicos de pagamento e os contratos inteligentes estabelecidos pelo Detran-RO;
e) recusar, injustificadamente, o fornecimento de informações solicitadas pelo Detran-RO;

IV – gravíssima:

a) apresentar declaração ou documentação falsa;
b) praticar ato fraudulento na execução do Termo de Adesão;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, 2013;
e) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, ou privada;
f) prestar serviços não observando as obrigações fiscais, em especial sem emitir a nota fiscal;
g) retardar, obstar ou dificultar a fiscalização, ou a auditoria;
h) exercer as atividades em local diverso do constante no Termo de Adesão, quando houver expressa vedação legal;
i) inobservar os compromissos de integridade e transparência de que tratam os artigos 14 a 17 desta Portaria;
j) praticar ato previsto na legislação penal.

Parágrafo único. O Edital poderá prever outras infrações administrativas específicas da natureza da atividade delegada ou regulada, cominando a sanção correspondente dentre as previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 23 desta Portaria.

Art. 23. Serão aplicáveis as seguintes sanções administrativas:
I – advertência, quando do cometimento de infração leve previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’, do inciso I, do artigo 22, desta Portaria;
II – multa, quando do cometimento de infração média, grave e/ou gravíssima, previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 22, desta Portaria, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo;

III – suspensão, quando do cometimento de infração média ou grave previstas nas alíneas ‘a’ e ‘b’, do inciso II, e nas alíneas ‘a’ a ‘e’, do inciso III, do artigo 22, desta Portaria;
IV – cancelamento do Termo de Adesão, quando da reincidência da infração grave no período de 24 (vinte e quatro) meses ou do cometimento de infração gravíssima previstas nas alíneas ‘a’ a ‘j’, do inciso IV, do artigo 22, desta Portaria.
§ 1º A sanção administrativa de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta, no qual o delegatário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis, regulamentos, editais, Termo de Adesão e a reparar o dano, se houver.
§ 2º A sanção administrativa de que trata o inciso II do caput deste artigo, calculada na forma estabelecida no Edital ou no Termo de Adesão, deverá considerar a natureza da infração, os prejuízos causados e não será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
§ 3º A sanção administrativa de que trata o inciso III do caput deste artigo implica no bloqueio temporário do acesso aos sistemas informatizados do Detran-RO e do uso da identificação visual do delegatário de que trata o artigo 29, desta Portaria;
§ 4º A sanção administrativa de que trata o inciso IV do caput deste artigo implica no impedimento de licitar e contratar e na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º A aplicação das sanções administrativas de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo não afasta a possibilidade de aplicação de outras sanções na esfera cível e/ou criminal.

Seção X
Do Procedimento Administrativo

Art. 24. O procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas observará, no que couber, o disposto na Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016 e norma específica do Detran-RO.
Parágrafo único. As notificações expedidas nos procedimentos administrativos de que trata o caput deste artigo serão realizadas de forma eletrônica.

Art. 25. Exauridas as instâncias administrativas recursais, a multa aplicada com fundamento no inciso II do artigo 23 desta Portaria será:
I – compensada pelo Detran-RO, sempre que possível, à vista do disposto no artigo 13 desta Portaria;
II – inscrita na Dívida Ativa do Detran-RO.

Art. 26. Poderá ser adotada, especialmente quando constatado o cometimento das infrações previstas nos incisos III e IV, do art. 23, desta Portaria, as seguintes medidas cautelares:
I – imediato bloqueio de acesso aos sistemas informatizados do Detran-RO;
II – proibição temporária de uso da marca de identificação visual do operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO, instituída no artigo 29 desta Portaria;
III – interdição temporária com a lacração do estabelecimento comercial, quando as medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não assegurar a eficácia do ato final.
§ 1º No cálculo do prazo de cumprimento das sanções administrativas de que tratam os incisos III e IV, do artigo 22, desta Portaria, será computado o tempo da medida cautelar de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Constatada a prática de quaisquer das infrações previstas no caput deste artigo, a equipe de fiscalização recolherá a identificação visual do operador de atividade delegada ou regulada pelo Detran-RO de que trata esta Portaria.

Seção XI
Do Preço Público

Art. 27. Os Editais deverão prever as hipóteses e condições da cobrança de preço público, cujo valor será fixado com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO.

Art. 28. O atraso no pagamento do preço público ficará sujeito aos acréscimos caso previsto em lei.
§ 1º O não pagamento do preço público implicará na suspensão do acesso aos sistemas informatizados do Detran-RO.
§ 2º Realizada a suspensão de que trata o § 1º deste artigo, o Detran-RO notificará a pessoa natural ou jurídica para manifestação no prazo de 10 dias.
§ 3º O acesso suspenso será restabelecido após a comprovação do devido pagamento ou acolhimento da
manifestação apresentada em razão da notificação de que trata o § 3º deste artigo.
§ 4º Não realizado o pagamento no prazo 90 (noventa) dias, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.
§ 5º A inscrição do débito na Dívida Ativa ou a decisão judicial transitada em julgada que reconhecer a dívida ensejará a extinção do Termo de Adesão por perda da regularidade de que trata a alínea c, do inciso III, do artigo 7º desta Portaria.

Seção XII
Das Disposições Transitórias

Art. 29. As pessoas naturais ou jurídicas a que se referem esta Portaria que estiverem cadastradas, credenciadas, homologadas ou registradas no Detran-RO terão suas relações jurídicas preservadas até o termo final de validade do ato autorizador vigente.
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas a que se referem esta Portaria deverão adequar-se ao disposto nesta Portaria até 31 de dezembro de 2025, conforme cronograma a ser divulgado pelo Detran-RO.
§ 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo ocasionará o bloqueio temporário da pessoa natural ou jurídica até a devida adequação.

Seção XIII
Das Disposições Finais

Art. 30. Ficam revogadas, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa, nos termos do artigo 3º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona:
a) Portaria nº 1406/GAB/DETRAN-RO, de 26 de abril de 2012, e suas alterações;
b) Portaria nº 839/GAB/DETRAN-RO, de 11 de março de 2016, e suas alterações;
c) Portaria nº 2671/GAB/DETRAN-RO, de 25 de outubro de 2017;
d) Portaria nº 1893/2018/DETRAN-CTEC, de 10 de agosto de 2018;
e) Portaria nº 2599/GAB/DETRAN-RO, de 25 de maio de 2015, e suas alterações;
f) Portaria nº 2171/GAB/DETRAN-RO, de 09 de outubro de 2019, e suas alterações;
g) Portaria nº 528/GAB/DETRAN-RO, de 28 de maio de 2020, e suas alterações;
h) Portaria nº 987/GAB/DETRAN-RO, de 05 de outubro de 2020, e suas alterações;
i) Portaria nº 44/GAB/DETRAN-RO, de 18 de janeiro de 2021, e suas alterações;
j) Portaria nº 500/GAB/DETRAN-RO, de 13 de abril de 2021, e suas alterações;
l) Portaria nº 1450/GAB/DETRAN-RO, de 23 de outubro de 2023, e suas alterações.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO RICARDO ROCHA DOS SANTOS
Diretor-Geral

Texto extraído do Diário Oficial de Rondônia nº108