Data de publicação: 11/05/2026
Institui Comissão de Credenciamento, responsável pela análise técnica e documental das interessadas, na forma do Edital de Chamamento Público nº 3/2026/ GABPRES, que dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, estabelece requisitos para habilitação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs e regulamenta a prestação do serviço no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, consoante disposto no Ato nº 3.257- NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.960;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial o art. 22, bem como a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 79, inciso I, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, e nº 977, de 18 de julho de 2022, que regulamentam os procedimentos de vistoria de identificação veicular e estabelecem parâmetros técnicos para a execução do serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO, o credenciamento de pessoas jurídicas para execução da atividade de vistoria de identificação veicular, serviço de natureza técnica e dotado de fé pública;
CONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 1/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 7.000, bem como o Edital de Chamamento Público nº 3/2026/GABPRES, que regulamenta o procedimento de credenciamento no âmbito do Detran/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica e documental das interessadas para subsidiar a decisão administrativa quanto ao credenciamento.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Credenciamento, composta por membros do Detran/TO e por servidor da Agência de Tecnologia da
Informação do Estado do Tocantins – ATI-TO, que serão responsáveis pela análise técnica e documental das interessadas na execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.
Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Kelly Lorrane Machado Bezerra, Gerente de Credenciamento do Detran/TO, matrícula nº 12035882-1;
II – Membro Titular: André Cunha Lima, Assessor Técnico (ATESC), matrícula 815928;
III – Membro Titular: Ricardo de Oliveira Silva, representante da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins – ATI/TO, matrícula nº 1173294-3;
IV – Suplente: Ycaro Seixas Magalhães, Gerente de Veículos do Detran/TO, matrícula nº 1146125-0;
V – Suplente: Ana Paula Gomes de Assunção, Assessor Comissionado I, matrícula nº 1199943-2.
Art. 3º Compete à Comissão realizar todas as diligências que julgar necessárias para cumprimento e atendimento aos requisitos do Edital de Chamamento Público nº 3/2026/GABPRES.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
HERCY AYRES RODRIGUES FILHO
Presidente do Detran/TO
