Data de Publicação: 23/09/2019
Revoga a Portaria Detran-TO nº 08/2019.
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no art. 42, § 1º, da Constituição do Estado.
Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no artigo 37 da Carta Magna de 1988;
Considerando sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0020399-23.2019.827.2729 e autos nº 0047260-80.2018.827.2729.
Resolve:
Art. 1º REVOGAR, as PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR nº 08/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.310, de 28 de fevereiro de 2019 e PORTARIA/DETRAN/GAB/PRESS/ASSEJUR Nº 29/2019 publicada no Diario Oficial do Estado do Tocantins nº 5.368, de 30 de maio de 2019, tornando-as sem efeito.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Gabinete do Presidente do DETRAN/TO, em Palmas – TO, aos 14 de Setembro de 2019.
COLEMAR NATAL CÂMARA FERREIRA NUNES DE MELO
Presidente do DETRAN/TO
Texto extraído do Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.447
