Portaria Inmetro nº 397 de 21/08/2019

Data de publicação: 29/08/2019

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3° do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea “f” do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o art. 5º da Lei nº 9.933, de 1999, que obriga as pessoas naturais e jurídicas que atuam no mercado à observância e ao cumprimento dos atos normativos e regulamentos técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro;

Considerando o Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pela Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019;

Considerando o disposto no art. 11 do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pela Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019, que determina a expedição, pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada, do Certificado de Inspeção Veicular – CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP;

Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, deverá atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados a este fim;

Considerando a Portaria Inmetro nº 48, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, seção 01, página 116 e 117, que aprovou ajustes de informações nas placas de identificação dos fabricantes de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 46, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, seção 01, página 116, que aprovou a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC);

Considerando a Portaria Inmetro nº 16, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016, seção 01, página 46, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 584, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2015, seção 01, páginas 57 e 58, que aprovou ajustes no Anexo da Portaria Inmetro n° 299, de 2014;

Considerando a Portaria Inmetro nº 315, de 30 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2015, seção 01, página 67, que aprovou ajustes e esclarecimentos às regulamentações da área de produtos perigosos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 299, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2014, seção 01, página 124, que aprovou ajustes e esclarecimentos às regulamentações da área de produtos perigosos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 204, de 11 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011, seção 01, página 147, que aprovou a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 91, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2009, seção 01, página 79 a 80, que aprovou os Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de produtos perigosos;

Considerando a necessidade de revisão do CIPP, em decorrência da implementação do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, aprovado pela Portaria Inmetro nº 38, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2018, seção 01, página 14;

Considerando a necessidade da permanência do suporte porta-placas para a fixação da Placa de Inspeção do Inmetro, a partir da vigência da Portaria Inmetro n° 16, de 2016, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o aperfeiçoamento da Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos, na forma do Anexo desta Portaria e disponível na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

Art. 2° Os Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP previstos na Portaria Inmetro nº 204, de 2011 poderão ser emitidos pelos Organismos de Inspeção Acreditados- Produtos Perigosos (OIA-PP) e pelos Órgãos Delegados conveniados ao Inmetro, até o fim de seus estoques ou até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2019, o que ocorrer primeiro.

Art. 3° Fica incluída na Tabela 1 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 16, de 2016, em “Inspeção visual, dimensional e funcional”, a Nota “e) (5), com a seguinte redação: “O OCP deverá verificar a existência e a adequação da Placa do Fabricante, do número de equipamento, e do suporte porta-placas para a fixação da Placa de Inspeção do Inmetro.” (NR)

Art. 4° Para os tanques de carga construídos ou importados entre a publicação da Portaria nº 16, de 2016, e a data de publicação desta Portaria, inexistindo o suporte porta-placas para a fixação da Placa de Inspeção do Inmetro, quando da realização das inspeções periódicas, esta deverá ser rebitada pelo OIA- PP, diretamente no chassi dos tanques de carga, o mais próximo possível da Placa do Fabricante.

Art. 5º O Campo 22 “EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO APTO A TRANSPORTAR PRODUTO(S) PERIGOSO(S) DO(S) SEGUINTE(S) GRUPO(S)”, do Anexo G da Portaria Inmetro nº 38, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Campo 22 “EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO APTO A TRANSPORTAR PRODUTO(S) PERIGOSO(S) DO(S) SEGUINTE(S) GRUPO(S)”

Deve ser preenchido com todos os grupos previstos para a família do equipamento certificado, conforme definido no Anexo A da Portaria Inmetro nº 16, de 2016.” (NR)

Art. 6º O subitem 5.7.2 dos RTQ 6i, 6c, 7i e 7c estabelecidos no Anexo A da Portaria Inmetro n° 91, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“5.7.2 As características construtivas estruturais do equipamento deverão atender ao disposto neste RTQ e, quando forem alteradas com relação ao seu projeto inicial, o número de equipamento original deverá ser mantido.” (NR)

Art. 7° Na hipótese de adoção, pelo Inmetro ou pela ANTT, da emissão digital do CIPP, os campos/informações previstos na Instrução para Preenchimento ora aprovada, poderão ser adaptados ou simplificados.

Art. 8º Fica revogada, em 31 de dezembro de 2019, a Portaria Inmetro nº 204, de 2011. Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Presidente

Selo de instrução para preenchimento de registros de inspeção da área de produtos perigosos.

1. OBJETIVO

Estabelecer a Instrução para Preenchimento do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos, do Registro de Não Conformidade, da Placa de Inspeção e da Placa de Identificação, por Organismo de Inspeção Acreditado pelo Inmetro que realiza inspeção periódica de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.

Nota 1: Para efeito desta Instrução, os requisitos aplicáveis aos Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro, aplicam-se igualmente aos Órgãos Delegados conveniados ao Inmetro, que realizam inspeção periódica de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.

Nota 2: Para a simplicidade de texto, “equipamento rodoviário”, é referenciado nesta Instrução como “equipamento”.

2. SIGLAS

AGD-REN	Aguardando-Renavam
AGD-PLACA	Aguardando-Placa
BO	Boletim de Ocorrência
CAR	Carroçaria
CIPP	Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos
CTPP	Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos
CIV	Certificado de Inspeção Veicular
CNPJ	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPF	Cadastro de Pessoa Física
Contran	Conselho Nacional de Trânsito
Crea	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
CFT	Conselho Federal dos Técnicos
CRLV	Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRV	Certificado de Registro de Veículo
INSP	Inspeção
LI	Local de Inspeção
NIEV	Número de Identificação de Equipamento Veicular
NA	Não Aplicável
NC	Nada Consta
OCP	Organismo de Certificação de Produtos
OIA-PP	Organismo de Inspeção Acreditado-Produtos Perigosos
OIVA	Organismo de Inspeção Veicular Acreditado
PCEE	Produtos Controlado pelo Exército-Explosivos
1ª INSP	Primeira Inspeção Periódica
PF	Produtos Fracionados
PPS	Produtos Perigosos Sólidos a Granel
Renavam	Registro Nacional de Veículos Automotores
REM	Remarcado
RNC	Registro de Não Conformidade
RTQ	Regulamento Técnico da Qualidade
UF	Unidade da Federação

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019	Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT n° 5.232, de 2016	Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Portaria Inmetro n° 46, de 2018 ou substitutivas	Aprova a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC).
Portaria Inmetro n° 48, de 2018 ou substitutivas	Dá nova redação ao Anexo A da Portaria Inmetro n° 16, de 2016, dentre outros.
Portaria Inmetro n° 16, de 2016 ou substitutivas	Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos.
ABNT NBR 15216:2010	Armazenagem de combustíveis – Controle da qualidade na armazenagem, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação.

4. DEFINIÇÕES

Para efeito desta Instrução são adotadas as definições de 4.1 a 4.9 abaixo, complementadas pelas constantes no Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

4.1 CIPP (Anexo A)

Registro preenchido e emitido por OIA-PP, após a aprovação técnica das inspeções periódicas dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.

4.2 CIV

Registro preenchido e emitido por OIVA, após a aprovação técnica das inspeções dos veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.

4.3 Contentor

Estrutura intercambiável destinada ao transporte de produtos perigosos fracionados, dotada de dispositivos para sua fixação ao veículo, com dimensões distintas dos padrões do conteiner-tanque.

4.4 CTPP

Registro preenchido e emitido por OCP e por fabricante de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, para cada unidade de equipamento fabricada e certificada.

4.5 Documento(s) de Inspeção

Quando se tratar de inspeção periódica: RTQ 1i, RTQ 3i, RTQ 6i, RTQ 7i, RTQ Car ou RTQ 36. Quando se tratar de transplante/reparo/reforma de equipamento: RTQ 1i/RTQ 1c, RTQ 3i/RTQ 3c, RTQ 6i/RTQ 6c, RTQ 7i/RTQ 7c.

4.6 Equipamento Rodoviário

Conjunto constituído pelo tanque de carga com seu sistema portante e dispositivos operacionais. São também considerados como equipamentos: tanque comboio, caçamba (basculante ou intercambiável), carroceria (aberta ou fechada), conteiner-tanque, tanque-silo, tanque de carga sob pressão/vácuo ou cilindros interligados.

4.7 Mecanismo Operacional

Carroceria veicular na qual se encontram fixados instrumentos e instalações hidráulicas e/ou mecânicas. Exemplos: tanque comboio, guindaste e unidade de bombeamento.

4.8 PCEE

Explosivos diversos, acessórios de explosivos (cordel, detonante, estopim e espoletas), munições de calibres diversos e artifícios pirotécnicos (fogos de artifícios).

4.9 Tanque de Carga Certificado

Equipamento (tanque de carga, tanque comboio ou tanque de carga sob pressão/vácuo) certificado segundo a Portaria Inmetro n° 16, de 2016.

5. CIPP (ANEXO A)

5.1 Emissão/Recolhimento

5.1.1 Um novo CIPP deverá ser emitido a cada aprovação de inspeção periódica, considerando os prazos de validade estabelecidos na Portaria Inmetro n° 46, de 2018.

5.1.2 Um novo CIPP deverá ser emitido quando se tratar de transplante, reforma ou reparo de equipamento.

5.1.2.1 O OIA-PP que possui escopo referente à construção (reforma/reparo) de equipamento deverá acompanhar todo o processo junto ao reformador/reparador. A inspeção referente à sua finalização poderá ser realizada no próprio OIA-PP ou em seu(s) LI.

Nota: O n° de equipamento original deverá ser mantido.

5.1.2.2 Quando se tratar de transplante, o OIA-PP deverá possuir escopo(s) referente(s) à construção (reforma/reparo) de equipamento e deverá acompanhar todo o processo junto à empresa responsável pelo transplante (transplantador). A inspeção referente à sua finalização poderá ser realizada no próprio OIA-PP ou em seu(s) LI. A inspeção veicular deverá ser realizada por um OIVA.

5.2 Instrução para Preenchimento

O OIA-PP deverá preencher o CIPP de acordo com a instrução a seguir.

Campo 01 – Organismo de Inspeção Acreditado (OIA-PP)

Deverá ser preenchido através de carimbo ou impressão, constando a razão social do OIA-PP, n° da acreditação ou convênio, endereço, CNPJ, telefone(s) e e-mail.

Campo 02 – Data de Vencimento

Deverá ser preenchido conforme inscrito no Campo 11 (“Data da Próxima Inspeção Periódica”), considerando a validade máxima de 36 (trinta e seis) meses (formato dia/mês/ano – exemplo: 28/AGO/20 ou 28/08/20).

Campo 03 – Proprietário do Equipamento Rodoviário

Deverá ser preenchido com o CPF ou CNPJ do proprietário do equipamento, com o seu nome ou razão social, constante no CRLV, CRV ou nota fiscal. Para equipamento arrendado (leasing), deverá constar a razão social do arrendatário a que o mesmo está vinculado.

Nota: Caso o veículo esteja em processo de venda, poderá ser preenchido com o nome do comprador, desde que seja anexado aos registros de inspeção, cópia do CRV.

Campo 04 – Número do Chassi

Deverá ser preenchido conforme inscrito no Campo “Chassi” do CRLV, CRV ou nota fiscal.

Nota: Para caçamba intercambiável, contentor ou conteiner-tanque, o campo deverá ser preenchido com NA.

Campo 05 – Placa de Licença

Deverá ser preenchido conforme inscrito no Campo “Placa” do CRLV, CRV ou nota fiscal.

Notas:

a) Para caçamba intercambiável, contentor ou conteiner-tanque, o campo deverá ser preenchido com NA.

b) O preenchimento desse campo também está previsto nos casos de emplacamento do veículo pós emissão do CTPP, considerando as situações em que o Campo 05 (“Placa de Licença”) do CTPP foi preenchido com AGD-PLACA. O OIA-PP deverá inserir no Campo 28 (“Observações”) do CTPP, o nº da placa de licença.

Campo 06 – Renavam

Deverá ser preenchido conforme inscrito no Campo “Renavam” do CRLV ou CRV.

Notas:

a) Para caçamba intercambiável, contentor ou conteiner-tanque, o campo deverá ser preenchido com NA.

b) O preenchimento desse campo também está previsto nos casos de emplacamento do veículo pós emissão do CTPP, considerando as situações em que o Campo 06 (“N° do Renavam”) do CTPP foi preenchido com AGD-REN. O OIA-PP deverá inserir no Campo 28 (“Observações”) do CTPP, o nº do Renavam.

Campo 07 – Fabricante do Equipamento

Deverá ser preenchido com a razão social do fabricante do equipamento.

Nota: Quando não for identificada a razão social nas inspeções referentes ao RTQ CAR, esse campo deve ser preenchido com NC.

Campo 08 – Data da Construção

Deverá ser preenchido com a data da construção do equipamento (formato mês/ano – exemplo: AGO/19 ou 08/19) ou, quando se tratar de equipamento certificado, conforme inscrito no Campo 08 (“Data da Construção”) do CTPP (formato dia/mês/ano – exemplo: 15/AGO/19 ou 15/08/19).

Notas:

a) Na impossibilidade da identificação da data de construção da carroceria (aberta ou fechada) ou da caçamba basculante, deverá ser considerada a data da construção do veículo na qual se encontra instalada.

b) Na impossibilidade da identificação da data da construção da caçamba intercambiável, do contentor ou do conteiner-tanque, deverá ser preenchido com o ano obtido através da seguinte fórmula: B – 05 = Bc, onde B = ano da inspeção (atual) e Bc = ano a ser considerado como ano de construção (exemplo: B = 2019 e Bc = 2014).

Campo 09 – N° de Equipamento

Para equipamento certificado, deverá ser preenchido, conforme inscrito no Campo 25 (“N° de Equipamento”) do CIPP.

Para os demais equipamentos, deverá ser preenchido considerando uma numeração de 09 (nove) ou 08 (oito) dígitos, sendo que os 07 (sete) ou 06 (seis) primeiros dígitos identificam o equipamento propriamente dito, e os 02 (dois) últimos dígitos, localizados à direita da numeração, indicam a inspeção atual, que deverá obedecer, obrigatoriamente à sequência cronológica das inspeções.

Notas:

a) Quando o número do equipamento apresentar 08 (oito) dígitos, o primeiro dígito localizado à esquerda da numeração, utilizada na identificação da sequência dos primeiros 1.000 (hum mil) números de equipamentos, deverá ser identificado pelo número 0 (zero) ou 1 (um). Exemplo: primeira sequência (000001-xx a 001000-xx) ou (100001-xx a 101000-xx).

b) Quando o número do equipamento apresentar 08 (oito) dígitos, caso terminada a primeira sequência, a partir das próximas sequências de 1.000 (hum mil) números, o primeiro dígito (numérico) localizado à esquerda da numeração, deverá ser substituído por um dígito (alfa) composto por uma das seguintes letras: A, B, C, sucessivamente, para as segunda, terceira e quarta sequências, respectivamente, até a letra Z. Exemplo: segunda sequência (A00001-xx a A01000-xx), sucessivamente até (Z00001-xx a Z01000-xx).

c) Quando o número do equipamento apresentar 09 (nove) dígitos, o primeiro dígito localizado à esquerda da numeração, utilizada na identificação da sequência dos primeiros 1.000 (hum mil) números de equipamentos, deverá ser identificado pelo caractere “-”. Exemplo: primeira sequência (- 099001-xx a -100000-xx).

d) Quando o número do equipamento apresentar 09 (nove) dígitos, caso esgotada a primeira sequência, a partir das próximas sequências de 1.000 (hum mil) números, o primeiro dígito (numérico) localizado à esquerda da numeração, deverá ser substituído por um dígito (alfa) composto por uma das seguintes letras: A, B e C, sucessivamente, para as segunda, terceira e quarta sequências, respectivamente, até a letra Z. Exemplo: segunda sequência (A099001-xx a A100000-xx), sucessivamente até (Z099001-xx a Z100000-xx).

e) Uma nova sequência somente deverá ser iniciada a partir da utilização total da sequência anterior (1.000 números). Após a utilização do sequencial, referente ao dígito (alfa) “Z”, deverá ser solicitada ao Inmetro uma nova sequência.

f) O indicador da 1ª inspeção periódica do equipamento certificado deverá iniciar com os dígitos “01”, e assim sucessivamente para as demais periódicas (“02”, “03” ).

g) O indicador da 1ª inspeção periódica do equipamento deverá iniciar com os dígitos “02”, e assim sucessivamente para as demais periódicas (“03”, “04” ).

h) Não é permitida a utilização dos dígitos “01” para inspeções periódicas referentes às reformas e reparos do equipamento.

i) Para as inspeções periódicas, o indicador do número de inspeções deverá obedecer a sequência cronológica das inspeções.

j) Para carroceria (aberta ou fechada), caçamba (basculante ou intercambiável), contentor ou conteiner- tanque, deverá ser utilizado o indicador do número de inspeção “01”, na 1ª inspeção, independentemente da idade da construção dos equipamentos.

Campo 10 – Data da Inspeção Periódica

Deverá ser preenchido com a data da aprovação da inspeção do equipamento (formato dia/mês/ano – exemplo: 30/AGO/19).

Campo 11 – Data da Próxima Inspeção Periódica

Deverá ser preenchido com a data da próxima inspeção periódica do equipamento (formato dia/mês/ano – exemplo: 28/AGO/20 ou 28/08/20).

Nota: A data da inspeção poderá variar de 04 (quatro) a 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o tempo das suas construções.

Campo 12 – Nº do Relatório de Inspeção

Deverá ser preenchido considerando uma numeração apresentando, no mínimo, 09 (nove) ou 10 (dez) dígitos, sendo que os 03 (três) ou 04 (quatro) primeiros dígitos identificam o OIA-PP. Os outros 06 (seis) dígitos definem o número sequencial do relatório de inspeção utilizado, adotado pelo mesmo.

Campo 13 – Nº do RNC

Deverá ser preenchido com o número de identificação do OIA-PP ou de convênio do Órgão Delegado, seguido do número sequencial de controle de registro do OIA-PP ou Órgão Delegado (exemplo: xywz- 000001), adotado pelos mesmos, podendo ser o mesmo número do relatório de inspeção.

Campo 14 – Aplicador do Revestimento Interno

Deverá ser preenchido com o CNPJ do aplicador do revestimento interno e com a sua razão social, por extenso.

Nota: Quando se tratar de equipamento não revestido internamente, o campo deverá ser preenchido com NA.

Campo 15 – Documento(s) de Inspeção

Deverá ser preenchido com o(s) documento(s) de inspeção pertinente(s).

Campo 16 – Equipamento Apto a Transportar Produto(s) Perigoso(s) do(s) Seguinte(s) Grupo(s)

No caso de equipamento certificado, deverá ser preenchido de acordo com a Lista de Grupos de Produtos Perigosos aprovada pela Portaria Inmetro n° 46, de 2018, limitado aos grupos identificados no Campo 27 [(“Equipamento Rodoviário Apto a Transportar Produto(s) Perigoso(s) do(s) Seguinte(s) Grupo(s)”] do CIPP.

Para os demais equipamentos, deverá ser preenchido de acordo com a Lista de Grupos de Produtos Perigosos aprovada pela Portaria Inmetro n° 46, de 2018 e conforme determinações da Portaria Inmetro n° 48, de 2018.

O CIPP somente poderá ser emitido para produtos perigosos dos grupos 2D, 2E, 2F, 4B, 4C, 4D, 4E, 7D, 27B, 27C ou 27G, quando transportados em equipamento dedicado exclusivamente para o grupo, considerando-se ainda as situações a seguir.

O CIPP poderá ser emitido para um mesmo equipamento que transporta produtos perigosos dos grupos 7D ou 27C.

O CIPP poderá ser emitido para um mesmo equipamento que transporta produtos perigosos dos grupos 2A, 2B, 2C, 2D ou 2E, assim como para aqueles que transportam produtos perigosos do grupo 2D poderão transportar produtos do grupo 2E e vice versa, desde que, quando da troca dos grupos para transporte de produtos perigosos dos grupos 2D ou 2E, sejam realizados os procedimentos de segurança relativos à troca de produtos estabelecidos na ABNT NBR 15216, e serem realizadas as inspeções periódicas por OIA-PP. Quando do retorno ao uso dos equipamentos para o transporte de produtos perigosos dos grupos 2A, 2B ou 2C, deverão ser realizadas as suas descontaminações e inspeções periódicas.

Campo 17 – Nº do Lacre

Deverá ser preenchido com o número do lacre afixado na Placa de Inspeção, quando aplicável.

Notas:

a) O lacre deverá ser substituído na troca da Placa de Inspeção.

b) O lacre deverá ser utilizado somente nos equipamentos aptos a transportar produtos dos seguintes grupos: 2 (exceto 2F), 4 (todos), 7 (todos) ou 27 (A1, A2, A3, A4, A5, B, C, G e J).

c) Quando se tratar de equipamento certificado, esse campo deverá ser preenchido com NA.

Campo 18 – Tipo de Equipamento

Deverá ser preenchido com o tipo de equipamento conforme a seguinte relação: tanque de carga (construídos antes de 01 de setembro 2016), tanque produto perigoso (construídos a partir de 01 setembro de 2016), tanque comboio, caçamba (basculante ou intercambiável), carroceria (aberta ou fechada), conteiner-tanque, contentor, tanque-silo, tanque de carga sob pressão/vácuo ou cilindros interligados.

Campo 19 – N° de Compartimentos

Deverá ser preenchido com o número de compartimentos do equipamento.

Nota: Quando se tratar de caçamba (basculante ou intercambiável), carroceria (aberta ou fechada), conteiner-tanque, contentor ou tanque-silo, compostos de 01 (um) único espaço ou de vários espaços volumétricos, será considerado como compartimento.

Campo 20 – Nº do CIPP (Anterior)

Deverá ser preenchido com o número do CIPP anterior, ou então preenchido com “1ª INSP”, quando se tratar de 1ª inspeção periódica, após a certificação do equipamento. Quando se tratar de caçamba (basculante ou intercambiável), carroceria (aberta ou fechada), utilitário, mecanismo operacional (exceto tanque comboio), conteiner-tanque, contentor, tanque-silo, tanque de carga sob pressão/vácuo ou cilindros interligados, deverá ser preenchido com “1ª INSP”, quando da inexistência do CIPP anterior.

Notas:

a) O CIPP original a ser substituído, deverá ser retido pelo inspetor, após a aprovação da inspeção periódica, e anexado ao relatório de inspeção.

b) Caso o CIPP anterior tiver sido extraviado ou apreendido, o número deverá ser obtido da Placa de Inspeção, fixada no equipamento.

c) Caso a Placa de Inspeção inexistir, o número do CIPP anterior deverá ser obtido pelo proprietário do equipamento, junto ao OIA-PP que realizou a inspeção.

d) Nos casos das Notas b e c, o proprietário do equipamento deverá preencher um termo de responsabilidade de solicitação de inspeção, sendo que na condição da Nota c deverá ser também apresentado uma cópia chancelada e com assinatura do responsável técnico ou substituto.

Campo 21 – Local de Inspeção (LI)

Deverá ser preenchido com o número de identificação do LI e com o nome da cidade/UF onde a inspeção foi realizada.

Notas:

a) O número de identificação deverá ter o seguinte formato: xxx-yyy, onde: xxx = número de acreditação do OIA-PP ou número do convênio do Órgão Delegado e yyy = número sequencial fornecido pelos mesmos.

b) Quando se tratar de equipamento certificado, deverá ser preenchido com o nome da cidade e a UF onde foi realizada a sua construção.

c) Quando da inspeção periódica do RTQ 1i, sendo esta realizada fora do LI, deverá ser preenchido com o nome da cidade e a UF onde foi a realizada a inspeção periódica.

Campo 22 – Número do CTPP

Deverá ser preenchido com o número de identificação/controle do CTPP, na 1ª inspeção periódica após a construção do equipamento ou com a informação constante do Campo 22 (“Número do CTPP”) do CIPP, para as demais inspeções periódicas.

Notas:

a) A realização da 1ª inspeção periódica do equipamento certificado, somente poderá ser realizada quando da apresentação do CTPP.

b) O CTPP deverá ser recolhido e arquivado pelo OIA-PP.

c) Quando se tratar de inspeção periódica de equipamento não certificado, deverá ser preenchido com NA.

Campo 23 – Organismo de Certificação de Produtos (OCP)

Deverá ser preenchido através de impressão, constando a razão social do OCP, e o n° da sua acreditação, conforme Campo 01 [“Organismo de Certificação de Produtos Acreditado – (OCP)] do CTPP na 1ª inspeção periódica após a construção do equipamento, ou com a informação constante do Campo 23 [“Organismo de Certificação de Produtos – (OCP)] do CIPP, para as demais inspeções periódicas.