Portaria SEFAZ/GAB do Amapá nº 31 de 29/11/2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando, ainda, os autos do Processo nº 0257402023-5/SEFAZ-AP

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as taxas classificadas no código de receita 5.0.07, do Anexo Único da Portaria nº 025/2023 – GAB/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8013, de 02 de outubro de 2023, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As taxas incluídas ou majoradas terão vigência a partir de 90 (noventa) dias após a publicação desta portaria, vigendo durante este período os valores constantes da Portaria (T) nº 016/2022 – GAB/SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, 29 de novembro de 2023.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 031/2023 – GAB/SEFAZ

5.0.07ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRANVALORUNIDADE
5.0.072011EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS50,00UNIDADE
5.0.072012EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA100,00UNIDADE
5. 0.072022CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA8,00CÓPIA
5.0.072023CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER0,50CÓPIA
5.0.072101AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO11,01DOCUMENTO
5.0.072102FORNECIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA27,52DOCUMENTO
5.0.072104AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRA/EVENTO134,54DIÁRIA
5.0.072105SERVIÇO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – GUARNIÇÃO DE SERVIÇO134,54HORA/TRABALHO
5.0.072106CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA26,91CÓPIA DIGITAL
5.0.072107PROJETO DE SINALIZAÇÃO201,81HORA/TRABALHO
5.0.072108PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO672,71PARECER
5.0.072109PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO2.696,86PARECER
5.0.072110PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO6.752,89PARECER
5.0.072111TAXA DE EXPEDIENTE20,00PROCESSO
5.0.072112TAXA DE EXPEDIENTE/OUTRA UF83,70PROCESSO
5.0.072113ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (UMA CATEGORIA)135,00HABILITAÇÃO
5.0.072114ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (DUAS CATEGORIAS)185,00HABILITAÇÃO
5.0.072115PROCESSO DE ADIÇÃO DE CATEGORIA311,96HABILITAÇÃO
5.0.072116PROCESSO DE MUDANÇA DE CATEGORIA311,96HABILITAÇÃO
5.0.072117CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH (UMA CATEGORIA)67,27SERVIÇO
5.0.072118CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH (DUAS CATEGORIAS)67,27SERVIÇO
5.0.072119EMISSÃO DE 2ª VIA DA CNH220,47CONDUTOR
5.0.072120EMISSÃO DE LADV50,00APRENDIZ
5.0.072121EMISSÃO DE CNH – PAPEL DE SEGURANÇA220,47HABILITAÇÃO
5.0.072122EMISSÃO DE PID350,00HABILITAÇÃO
5.0.072123EMISSÃO DE 2ª VIA DE RENACH25,00HABILITAÇÃO
5.0.072124APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO50,00EXAME
5.0.072125APLICAÇÃO DE EXAME PRÁTICO132,08EXAME
5.0.072127EXAME POR JUNTA PSICOLÓGICA300,00EXAME
5.0.072128EXAME POR JUNTA MÉDICA300,00EXAME
5.0.072129ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENACH220,47REGISTRO
5.0.072131REABILITAÇÃO DE CNH500,00HABILITAÇÃO
5.0.072132AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA569,72HABILITAÇÃO
5.0.072133DESMATRÍCULA DE CFC50,00HABILITAÇÃO
5.0.072134TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH50,28AUTORIZAÇÃO
5.0.072137TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR220,47TRANSFERÊNCIA
5.0.072138CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR300,00CURSO
5.0.072139CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO5,88CÓPIA
5.0.072140IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO5,88CÓPIA
5.0.072141CERTIFICADO DE BAIXA NO CADASTRO DE VEÍCULO150,97VEÍCULO
5.0.072142EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV126,00VEÍCULO
5.0.072143CURSO PREVENTIVO PARA CONDUTOR – EAR300,00HABILITAÇÃO
5.0.072144EMISSÃO DA 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO E OUTRAS)70,96VEÍCULO
5.0.072145AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA200,00VEÍCULO
5.0.072146CANCELAMENTO DE PRIMEIRO REGISTRO500,00VEÍCULO
5.0.072147CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTOR300,00HABILITAÇÃO
5.0.072148EXAME PSICOLÓGICO – DETRAN120,00EXAME
5.0.072149EXAME MÉDICO – DETRAN120,00EXAME
5.0.072150RETESTE DE EXAME MÉDICO/PSICOLÓGICO CREDENCIADO120,00HABILITAÇÃO
5.0.072152EXPEDIÇÃO E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO- CRLVe36,41VEÍCULO
5.0.072153EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, CERTIDÃO, NADA CONSTA E DECLARAÇÕES DIVERSAS50,00SERVIÇO
50.072154EMISSÃO DA 2ª VIA DE ATPVe132,00SERVIÇO
5.0.072155EMISSÃO DE CRLVe25,20SERVIÇO
5.0.072156UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA (CREDENCIADA PARA SERVIÇO DE CARÁTER NOTARIAL, REGISTRAL E OFÍCIOS DE NOTAS)25,20PROCESSO
5.0.072157EMISSÃO DE REGISTRO, MATRÍCULA E CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO395,00SERVIÇO
5.0.072158CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM – CONDUTOR – EAR300,00HABILITAÇÃO
5.0.072201REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)120,95VEÍCULO
5.0.072202REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)120,95VEÍCULO
5.0.072203REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)220,90VEÍCULO
5.0.072204REMOÇÃO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)320,88VEÍCULO

5.0.07

2205
REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)
1.200,48

VEÍCULO
5.0.072206REMOÇÃO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTO-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)1.200,48VEÍCULO
5.0.072207REMOÇÃO DE QUALQUER VEÍCULO PARA O DEPÓSITO A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE6,00KM EXCEDENTE
5.0.072208DIÁRIA EM DEPÓSITO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO20,60DIÁRIA
5.0.072209DIÁRIA EM DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA45,99DIÁRIA
5.0.072210DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO55,39DIÁRIA
5.0.072211DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCULA OU DE TERRAPLANAGEM82,77DIÁRIA
5.0.072212DIÁRIA EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME75,57DIÁRIA
5.0.072213ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENAVAM181,16VEÍCULO
5.0.072214REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM – PRIMEIRO EMPLACAMENTO185,00VEÍCULO
5.0.072215TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE133,55VEÍCULO
5.0.072216TRANSFERÊNCIA DE UF143,55VEÍCULO
5.0.072217TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO133,55VEÍCULO
5.0.072218TAXA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO47,10VEÍCULO
5.0.072219BAIXA DE VEÍCULO133,30VEÍCULO
5.0.072220MUDANÇA DE CATEGORIA123,55VEÍCULO
5.0.072221MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA123,55VEÍCULO
5.0.072223ALIENAÇÃO/DESALIENAÇÃO (BASE LOCAL)50,55VEÍCULO
5.0.072224LICENCIAMENTO ANUAL128,54VEÍCULO
5.0.072226CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS50,00VEÍCULO
5.0.072228REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS323,93VEÍCULO
5.0.072229REBAIXAMENTO DE CATEGORIA (PRESENCIAL POR AGENDAMENTO)220,47PROCESSO
5.0.072230ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CRNTRC41,55VEÍCULO
5.0.072231REGISTRO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CFC30,00HABILITAÇÃO
5.0.072232ACC E TESTE PRÁTICO DE ACC132,00HABILITAÇÃO
5.0.072301VISTORIA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO99,83VEÍCULO
5.0.072302VISTORIA – AUTOMÓVEL OU CAMIONETA124,80VEÍCULO
5.0.072303VISTORIA – CAMINHONETE OU UTILITÁRIO149,76VEÍCULO
5.0.072304VISTORIA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÕNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIR-REBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM187,20VEÍCULO
5.0.072305VISTORIA FORA DE CIRETRAN ATÉ 25 KM314,10VEÍCULO
5.0.072306VISTORIA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE6,00KM EXCEDENTE
5.0.072307VISTORIA LACRADA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO262,08VEÍCULO
5.0.072308VISTORIA LACRADA – AUTOMÓVEL OU CAMINHONETE293,28VEÍCULO
5.0.072309VISTORIA LACRADA – CAMIONETA OU UTILITÁRIO305,76VEÍCULO

5.0.07

2310
VISTORIA LACRADA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIRREBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLA- NAGEM
330,71

VEÍCULO
5.0.072311VISTORIA LACRADA FORA DO CIRETRAN ATÉ 25 KM524,16VEÍCULO
5.0.072312VISTORIA LACRADA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE6,00VEÍCULO
5.0.072313COMUNICADO DE VENDA INCLUSÃO30,00VEÍCULO
5.0.072314CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA143,55VEÍCULO
5.0.072315AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR70,65VEÍCULO
5.0.072316RETIRADA DE EAR50,00SERVIÇO
5.0.072317AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO50,00VEÍCULO
5.0.072318RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA7,55VEÍCULO
5.0.072319AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA 2ª VIA17,26VEÍCULO
5.0.072320REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF139,39VEÍCULO
5.0.072321AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI65,96AUTORIZAÇÃO
5.0.072322INTENÇÃO DE VENDA24,22VEÍCULO
5.0.072323CANCELAMENTO DE INTENÇÃO DE VENDA108,97VEÍCULO
5.0.072324TROCA DE PLACA – MERCOSUL89,52VEÍCULO
5.0.072325DESBLOQUEIO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE CRVL-e45,28VEÍCULO
5.0.072326DESBLOQUEIO DE CNH APÓS O FIM DO PRAZO DE BLOQUEIO100,00HABILITAÇÃO
5.0.072327BLOQUEIO/DESBLOQUEIO – BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA – TRIBUTÁRIA OU COMUNICADO50,31VEÍCULO
5.0.072329VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (ATÉ 50 KM DA SEDE)301,94VISTORIA
5.0.072330VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (MAIS DE 50 KM DA SEDE)527,85VISTORIA
5.0.072344CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO/ALTERAÇÃO NO REGISTRO – CREDENCIADA PESSOA JURÍDICA1.509,70PESSOA JURÍDICA
5.0.072346CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO/ALTERAÇÃO NO REGISTRO – CREDENCIADO PESSOA FÍSICA350,00PESSOA FÍSICA
5.0.072339CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DE ENTIDADE FINANCEIRA/ REGISTRADORA DE CONTRATO OU OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO3.500,00PESSOA JURÍDICA
5.0.072345CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC120,00PROFISSIONAL
5.0.072347CADASTRAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS DE CFC120,00VEÍCULO
5.0.072348TAXA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PF/PJ)25,20POR PROCESSO
5.0.072349EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO45,28PROCESSO
5.0.072350AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DE SEDE (MAIS DE 50 KM DA SEDE)800,00AUTORIZAÇÃO
5.0.072353AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE CSV131,56PROCESSO
5.0.072354DILAÇÃO DE PRAZO EM PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO150,00PROCESSO
5.0.072355VINCULAÇÃO/DESVINCULAÇÃO DE INSTRUTOR E DIRETOR DE CFC50,00INSTRUTOR
5.0.072356VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA (EXCEDENTE)250,17PROCESSO
5.0.072357ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR INVENTÁRIO295,77PROCESSO
5.0.07 INCLUSÃO DE CURSOS ESPECIAIS – PRONTUÁRIO CONDUTOR – EAR50,00CURSO
5.0.07 REABERTURA DE PROCESSO DE 1ª HABILTAÇÃO PRESCRITO120,00PROCESSO
5.0.07 REBAIXAMENTO DE CATEGORIA A PEDIDO350,00PROCESSO
5.0.07 RETORNO A CATEGORIA ANTERIORMENTE REBAIXADA350,00PROCESSO
5.0.07 EXPEDIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PPD220,47CONDUTOR
5.0.07 TAXA DE ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE RELATÓRIO DE AULAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PJ)9,99PROCESSO
5.0.07 TAXA POR CAUTELA DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP ATÉ 100 UNIDADES12,00POR UNIDADE
Vistoria Veicular

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