Portaria Senatran nº 1526 de 17/12/2021

Data de publicação: 21/12/2021

Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas. 

O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, 

Resolve: 

Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). 

Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. 

Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são: 

I – para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: 

II – para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: 

III – para geração e envio de arquivos específicos diário, semanal, mensal e anual: 

IV – para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme somatório dos volumes acessados mensalmente por todos os órgãos, entidades ou estabelecimentos contratantes do serviço: 

V – para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:  

(Alterado pela Resolução Contran nº 1090/2022)

VI – para contratação de painéis de informação pré-definidos decorrentes de dados dos sistemas RENACH, RENAVAM e RENAINF: 

(Redação da tabela dada pela Portaria SENATRAN Nº 1730 DE 17/12/2022): 

VII – para o pré-cadastro de veículos, por faixa de preço mensal, conforme o volume de cadastros realizados individualmente por cada estabelecimento contratante do serviço:

(Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

§ 1º Para fins desta Portaria, as informações classificam-se em: 

I – básicas: normalmente expostas, que não permitem a identificação individualizada, ou que podem ser exibidas quando forem consultadas para confirmação; 

II – com indicadores: que exigem maior controle para garantir sua integridade e são geradas em sistemas distintos; 

III – detalhadas: que qualificam individualmente o item consultado e possuem maior criticidade na sua concessão; e 

IV – com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, entre outras. 

IV – com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, documentos entre outros. (Alterado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

§ 2º Os valores anualizados serão faturados mensalmente na escala 1/12 (um doze avos). 

§ 3º Os arquivos eletrônicos para geração e envio conterão portfólio de informação definido. 

§ 4º A inclusão de novos dados em cada categoria ensejará valor adicional. 

§ 5º Em todas as hipóteses previstas no § 1º, as informações também podem ser exibidas quando forem consultadas para simples confirmação de dados. (Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

Art. 3º Os valores fixados no art. 3º serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. 

Art. 4º Os valores fixados por esta Portaria serão reajustados sempre que houver variação significativa dos custos e despesas incorridos pela SENATRAN para a disponibilização dos sistemas e subsistemas, que não possam ser absorvidos pelo reajuste anual de que trata o art. 4º. 

Parágrafo único. Os valores cobrados pelas consultas e acessos às informações constantes das bases de dados tem por finalidade ressarcir de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes do aprimoramento e da manutenção dos sistemas e subsistemas mantidos pela SENATRAN. 

Art. 5º O reajuste dos valores na forma do art. 4º deverá ser divulgado por meio de Portaria, a qual deverá indicar o início da vigência dos novos valores. 

Art. 6º O pagamento do valor do acesso ou extração de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN pelos entes, públicos ou privados, previamente autorizados a acessá-los, será feito diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 

Parágrafo único. O SERPRO adotará os mesmos valores praticados na proposta comercial vinculada ao contrato administrativo vigente, celebrado com a SENATRAN, para a formação de preços da proposta a ser apresentada aos órgãos e às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional autorizados a acessar as bases de dados de que trata esta Portaria. 

Art. 7º Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas, limitado a uma consulta por registro realizado. 

Art. 7º-A Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas.

Art. 7º-B As empresas e entidades privadas que registram o pré-cadastro de veículos poderão realizar, sem custo, o limite de uma consulta básica por pré-cadastro incluído. (Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

Parágrafo único. Para as consultas excedentes serão cobrados os valores, por faixa de preço mensal, estabelecidos no inciso VII do art. 2º desta Portaria.

§ 1º Para operacionalização do previsto no caput deverá ser firmado instrumento contratual com o SERPRO. 

§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. 

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN: 

I – nº 246, de 21 de dezembro de 2016; 

II – nº 215, de 06 de agosto de 2018; 

III – nº 4.312, de 04 de outubro de 2019; 

IV – nº 1.578, de 23 de julho de 2020; 

V – nº 2.444, de 02 de dezembro de 2020; 

VI – nº 2.639, de 28 de dezembro de 2020; e 

VII – nº 116, de 21 de janeiro de 2021. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 21 dezembro de 2021. 

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO 

Texto extraído do Diário Oficial da União Edição 239