Portaria Senatran nº 1526 de 17/12/2021

Data de publicação: 21/12/2021

Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas. 

O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, 

Resolve: 

Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). 

Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. 

Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são: 

I – para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: 

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor proposto por tipo de consulta   
        Básica  Com indicadores  Detalhada  Com Imagem  
Consulta dados de veículo Consulta dados de condutor  Transação Eletrônica  Faixa 1  Até 50.000  R$ 0,74  R$ 0,89  R$ 1,31  R$ 2,22  
    Faixa 2  50.001 até 100.000  R$ 0,65  R$ 0,81  R$ 1,16  R$ 1,95  
    Faixa 3  100.001 a 300.000  R$ 0,59  R$ 0,74  R$ 1,01  R$ 1,76  
Consulta dados infrações de trânsito    Faixa 4  300.001 a 600.000  R$ 0,51  R$ 0,65  R$ 0,92  R$ 1,52  
    Faixa 5  600.001 a 1.000.000  R$ 0,45  R$ 0,55  R$ 0,79  R$ 1,38  
    Faixa 6  Acima de 1.000.000  R$ 0,28  R$ 0,46  R$ 0,65  R$ 0,82 

II – para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: 

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Valor  
Emissão de CNH ou PID  CNH ou PID emitida  R$ 2,56  
Vistoria ou Inspeção Veicular  Laudo ou Certificado emitido  R$ 2,80  
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos  Transação Eletrônica  R$ 3,52  
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque  Por veículo do estoque  R$ 4,67  
Laudo Toxicológico de Condutores  Laudo Toxicológico registrado  R$ 0,59  
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi – acabada)  Serial disponibilizado  R$ 2,00  
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular  Estampagem confirmada  R$ 4,79  
Registro de Recall (novos e legados)  Por chassi impactado  R$ 7,26  
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples  Carta simples adicional enviada  R$ 3,08  
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada  Carta registrada enviada  R$ 9,25  
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital  Carta com AR Digital enviada  R$ 19,46  
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT  Veículo Licenciado  R$ 0,26 

III – para geração e envio de arquivos específicos diário, semanal, mensal e anual: 

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Valor  
Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário)  F.G29822DT  R$ 58.382,55  
Informações de veículos novos emplacados (diário)  F.G29822DN  R$ 597.814,79  
Informações de veículos novos emplacados (mensal)  F.G29822MN  R$ 75.721,74  
Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal)  F.G29822U3  R$ 127.846,34  
Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual)  F.G29822AF  R$ 58.864,16  
Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário)  F.G29822R4  R$ 144.463,77 

IV – para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme somatório dos volumes acessados mensalmente por todos os órgãos, entidades ou estabelecimentos contratantes do serviço: 

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor  
Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE  Registro de Notificação  Faixa 1  1 Até 1.000.000  R$ 1,08  
    Faixa 2  1.000.001 a 1.500.000  R$ 0,98  
    Faixa 3  1.500.001 a 2.250.000  R$ 0,88  
    Faixa 4  2.250.001 a 3.375.000  R$ 0,78  
    Faixa 5  Acima 3.375.000  R$ 0,68 

V – para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:  

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor  
Decodificação de QR Code e validação de documento  Transação Eletrônica  Faixa 1  0 a 999  R$ 0,35  
    Faixa 2  1.000 a 9.999  R$ 0,34  
    Faixa 3  10.000 a 49.999  R$ 0,32  
    Faixa 4  50.000 a 99.999  R$ 0,30  
    Faixa 5  100.000 a 199.999  R$ 0,26  
    Faixa 6  Acima de 199.999  R$ 0,24 
Tipo de ServiçoUnidade de MedidaFaixasVolumesValor
Decodificação de QR Code e validação de documentoTransação EletrônicaFaixa 10 a 999R$ 0,33
Faixa 21.000 a 9.999R$ 0,32
Faixa 310.000 a 49.999R$ 0,30
Faixa 450.000 a 99.999R$ 0,28
Faixa 5100.000 a 199.999R$ 0,25
Faixa 6Acima de 199.999R$ 0,23

(Alterado pela Resolução Contran nº 1090/2022)

VI – para contratação de painéis de informação pré-definidos decorrentes de dados dos sistemas RENACH, RENAVAM e RENAINF: 

(Redação da tabela dada pela Portaria SENATRAN Nº 1730 DE 17/12/2022): 

Periodicidade  Valor Mensal  
Mensal  R$ 17.790,21  
Semanal  R$ 19.087,98  
Diária  R$ 29.704,64 

VII – para o pré-cadastro de veículos, por faixa de preço mensal, conforme o volume de cadastros realizados individualmente por cada estabelecimento contratante do serviço:

TIPO DE SERVIÇOUNIDADE DE MEDIDAFAIXAQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO
Pré-cadastro de veículosPor chassi01de 1 a 999R$ 5,30
02de 1.000 a 2.499R$ 4,73
03de 2.500 a 7.999R$ 4,25
04de 8.000 a 16.999R$ 3,72
0517.000 a 29.999R$ 3,27
06Acima de 30.000R$ 2,35

(Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

§ 1º Para fins desta Portaria, as informações classificam-se em: 

I – básicas: normalmente expostas, que não permitem a identificação individualizada, ou que podem ser exibidas quando forem consultadas para confirmação; 

II – com indicadores: que exigem maior controle para garantir sua integridade e são geradas em sistemas distintos; 

III – detalhadas: que qualificam individualmente o item consultado e possuem maior criticidade na sua concessão; e 

IV – com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, entre outras. 

IV – com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, documentos entre outros. (Alterado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

§ 2º Os valores anualizados serão faturados mensalmente na escala 1/12 (um doze avos). 

§ 3º Os arquivos eletrônicos para geração e envio conterão portfólio de informação definido. 

§ 4º A inclusão de novos dados em cada categoria ensejará valor adicional. 

§ 5º Em todas as hipóteses previstas no § 1º, as informações também podem ser exibidas quando forem consultadas para simples confirmação de dados. (Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

Art. 3º Os valores fixados no art. 3º serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. 

Art. 4º Os valores fixados por esta Portaria serão reajustados sempre que houver variação significativa dos custos e despesas incorridos pela SENATRAN para a disponibilização dos sistemas e subsistemas, que não possam ser absorvidos pelo reajuste anual de que trata o art. 4º. 

Parágrafo único. Os valores cobrados pelas consultas e acessos às informações constantes das bases de dados tem por finalidade ressarcir de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes do aprimoramento e da manutenção dos sistemas e subsistemas mantidos pela SENATRAN. 

Art. 5º O reajuste dos valores na forma do art. 4º deverá ser divulgado por meio de Portaria, a qual deverá indicar o início da vigência dos novos valores. 

Art. 6º O pagamento do valor do acesso ou extração de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN pelos entes, públicos ou privados, previamente autorizados a acessá-los, será feito diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 

Parágrafo único. O SERPRO adotará os mesmos valores praticados na proposta comercial vinculada ao contrato administrativo vigente, celebrado com a SENATRAN, para a formação de preços da proposta a ser apresentada aos órgãos e às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional autorizados a acessar as bases de dados de que trata esta Portaria. 

Art. 7º Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas, limitado a uma consulta por registro realizado. 

Art. 7º-A Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas.

Art. 7º-B As empresas e entidades privadas que registram o pré-cadastro de veículos poderão realizar, sem custo, o limite de uma consulta básica por pré-cadastro incluído. (Acrescentado pela Portaria Senatran nº 1090/2022)

Parágrafo único. Para as consultas excedentes serão cobrados os valores, por faixa de preço mensal, estabelecidos no inciso VII do art. 2º desta Portaria.

§ 1º Para operacionalização do previsto no caput deverá ser firmado instrumento contratual com o SERPRO. 

§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. 

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN: 

I – nº 246, de 21 de dezembro de 2016; 

II – nº 215, de 06 de agosto de 2018; 

III – nº 4.312, de 04 de outubro de 2019; 

IV – nº 1.578, de 23 de julho de 2020; 

V – nº 2.444, de 02 de dezembro de 2020; 

VI – nº 2.639, de 28 de dezembro de 2020; e 

VII – nº 116, de 21 de janeiro de 2021. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 21 dezembro de 2021. 

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO 

Texto extraído do Diário Oficial da União Edição 239

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