Altera o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.009906/2017-85,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 No caso de concessão de licença de funcionamento para uma ITL em local que seja atendido apenas por ETP, o credenciamento da ETP será revogado após 30 dias de sua notificação”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELMER COELHO VICENZI
Diretor
