Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1o da Resolução no 87, de 04 de maio de 1999, que alterou a Resolução no 14/98-CONTRAN.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação no 12 “ad referendum”, publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1º O prazo de 30 de setembro de 1999, determinado no Art. 1o da Resolução no 87/99–CONTRAN, fica prorrogado de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:
| Algarismo final | Data |
| 1, 2 e 3 | Até 31 de outubro de 1999 |
| 4, 5 e 6 | Até 30 de novembro de 1999 |
| 7 e 8 | Até 31 de dezembro de 1999 |
| 9 e 0 | Até 31 de janeiro de 2000 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DIAS
Ministério da Justiça – Presidente
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Ministério da Educação Suplente
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Ministério do Meio Ambiente- Suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
BARJAS NEGRI
Ministério da Saúde – Suplente
JOSÉ AUGUSTO VARANDA
Ministério da Defesa – Suplente
PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE
Ministério dos Transportes- Suplente
