O seguro de responsabilidade civil profissional é aquele que ampara os profissionais – ou empresas –, garantindo indenização ao segurado, em decorrência de danos corporais, materiais ou morais não intencionais causados a terceiros, respeitando o limite contratado na apólice.
Por sua vez, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) de todo o país são obrigadas a contratar apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de, no mínimo, R$ 500 mil para eventual cobertura de danos causados a consumidores.
Mas afinal, no que consiste e como funciona o seguro de responsabilidade civil profissional? Por que ele é importante? Quais tipos de cobertura são ofertados a uma ECV? Leia o conteúdo até o final e fique por dentro!
O que é responsabilidade civil?
Antes de mais nada, responsabilidade civil é a obrigação em reparar o dano que uma pessoa ou empresa causa a um ou mais indivíduos. De maneira geral, ela pode ser dividida em dois tipos: a subjetiva e a objetiva.
Responsabilidade civil subjetiva e objetiva
No caso da responsabilidade civil subjetiva, a pessoa que se sentir prejudicada precisa provar a culpa ou dolo do agente que atuou com negligência, imprudência ou imperícia.
Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva independe de culpa. Ela está prevista no art. 927 do Código Civil, que determina que é obrigação do causador de danos repará-los, em qualquer circunstância.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Ato ilícito
A saber, entende-se por “ato ilícito” as seguintes definições:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A responsabilidade civil, portanto, tem como premissa não prejudicar o outro, seja por ação ou omissão. Logo, está relacionada à compensação ou restituição de um dano que trouxe malefícios a alguém.
Código de Defesa do Consumidor
Em virtude de configurar uma relação de consumo – no caso da ECV, uma prestação de serviço –, levamos em consideração a responsabilidade civil objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.”
Portanto, os clientes das ECVs estão resguardados tanto pelo Código Civil como pelo Código de Defesa do Consumidor, aos quais os proprietários e colaboradores da ECV devem estar atentos.
Como funciona o seguro de responsabilidade civil profissional?
Antes de mais nada, o seguro de responsabilidade civil profissional visa justamente a preservar o estabelecimento e os colaboradores envolvidos contra reclamações apresentadas pelo cliente que se sentir prejudicado e também está presente no Código Civil. Veja:
“Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.
§2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
§3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
§4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.”
“O seguro de responsabilidade civil garante o pagamento das perdas financeiras cobertas decorrentes de reclamações de terceiros contra o segurado devido a danos causados durante a prestação de serviços profissionais pelos quais o segurado seja responsabilizado civilmente”, explica Valmir Artuni, CEO da DK Brasil Seguros.
Assim, “o representante da empresa contrata uma apólice com o valor determinado pela Portaria do Detran que irá amparar eventuais reclamações apresentadas por terceiros em virtude de prejuízos causados”, completa.
Responsabilidade civil profissional ou responsabilidade civil geral?
É provável que se confunda as definições de responsabilidade civil profissional e responsabilidade civil geral. Contudo, é importante não confundir esses dois conceitos.
A responsabilidade civil geral diz respeito a falhas na operação da empresa, contemplando segmentos como obras civis, produção e geração de energia, indústria alimentícia e de bebidas, centros comerciais, lojas, restaurantes etc.
Em contrapartida, no caso das ECVs e do seguro de responsabilidade civil profissional, a seguradora cobre prejuízos relacionados exclusivamente ao serviço de vistoria veicular em si, eliminando demais riscos da cobertura do seguro.
Aqui, é importante ressaltar que só há cobertura quando o dano causado pelo segurado não for intencional.
Relevância do seguro de responsabilidade civil profissional para as ECVs
Para Valmir, “além de atender a uma exigência da Portaria do Detran, o seguro de responsabilidade civil profissional evita a perda do patrimônio da empresa ou, ainda, dos sócios. Isso porque as coberturas oferecidas pelas companhias seguradoras irão arcar com os eventuais prejuízos causados bem como os custos da defesa”.
“Além da proteção ao patrimônio da empresa e dos sócios, o seguro de responsabilidade civil profissional também protege a imagem da ECV, preservando sua credibilidade.”
Ilma de Lara Campos – Proprietária da Fujinor Seguros
Além disso, o seguro resguarda tanto os colaboradores como aqueles que estão em nível hierárquico mais alto, contribuindo para a tranquilidade no ambiente de trabalho.
Cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional
As coberturas oferecidas para o seguro de responsabilidade civil profissional podem variar de acordo com a companhia seguradora.
Entretanto, em geral, as coberturas oferecidas são as seguintes:
- Erros e omissões
- Danos morais
- Perdas financeiras
- Lucros cessantes decorrentes de riscos cobertos
- Custos de defesa
- Extravio, furto ou roubo de documentos de clientes pelos quais o segurado seja legalmente responsável
- Despesas de publicidade
- Cobertura para custos de defesas urgentes
Você pode estar se perguntando em quais circunstâncias uma Empresa Credenciada de Vistoria poderá causar algum dano que implique a responsabilidade civil profissional de um colaborador.
Veja um exemplo:
O laudo de um veículo é aprovado na vistoria, porém, a numeração do motor se encontrava fora dos padrões, e o cliente acabou tendo um problema na hora de revender o veículo. Ele fez uma reclamação, a ECV analisou os documentos apresentados e acatou à reclamação, acionando o seguro para ressarcir o cidadão.
Por fim, além de ser uma obrigação das Empresas Credenciadas de Vistoria, a contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional é a garantia de que o empreendimento não sairá no prejuízo se causar algum tipo de dano não intencional ao cliente.
Quanto custa contratar um seguro de responsabilidade civil profissional?
Em primeiro lugar, o valor do seguro de responsabilidade civil profissional depende de diversos elementos, sendo variável. Isso porque os riscos cobertos podem ser alterados conforme a profissão ou segmento do segurado, além de coberturas adicionais que podem ser adquiridas.
Assim, além da atividade, há também outros itens que interferem na definição do valor do seguro:
- Valor total da cobertura
- Vigência da apólice
- Importância segurada
- Histórico do segurado
- Risco para a seguradora
- Coberturas adicionais contratadas
Dessa maneira, cada caso é analisado individualmente, de acordo com suas peculiaridades. Por isso, é importante fazer um orçamento com algumas seguradoras antes de se decidir.
Lembre-se de não escolher sua seguradora apenas pelo preço do seguro, mas também de ficar atento às coberturas oferecidas. Afinal, não adianta pagar pouco e não estar realmente protegido, certo?
Ilma Campos sugere que o proprietário da ECV contrate uma seguradora que tenha expertise nessa modalidade de seguro. “Assim, poderá contar com a assessoria de um corretor que irá elaborar o escopo do seguro de acordo com a necessidade da empresa”, explica.
Desse modo, analise as opções do mercado e escolha a que melhor se encaixa em seu perfil, protegendo o seu bolso e o patrimônio da sua ECV com o melhor custo-benefício.
Em suma, hoje você pôde aprender o que é responsabilidade civil, como funciona o seguro de responsabilidade civil profissional, sua importância para as ECVs e como é a cobertura do seguro.
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