Acessibilidade na construção ou reforma de uma ECV

A acessibilidade é a possibilidade de acesso a lugares, serviços, produtos e informações de forma segura e autônoma. Tem como premissa não criar barreiras, beneficiando todas as pessoas, com ou sem deficiência, em todas as fases da vida.

Esse é um conceito que vem sendo aplicado cada vez mais, sobretudo por meio de legislações e normas. O intuito é incluir, em circunstâncias e espaços do cotidiano, as pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida.

Nesse sentido, é muito importante se atentar às instalações dos espaços públicos e estabelecimentos que prestam serviços à população em geral, como uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).

No texto de hoje, você vai entender como deve ser aplicada a acessibilidade em uma ECV de acordo com as normas vigentes. Saiba como deve ser a área de circulação, estacionamento de veículos, banheiros, como funciona a fiscalização e outras informações importantes.

Acessibilidade em Empresa Credenciada de Vistoria (ECV)

As Empresas Credenciadas de Vistoria são prestadoras de serviço vinculadas aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Elas seguem uma série de regras para adquirir e manter sua habilitação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

Dessa forma, as ECVs devem se adequar à ABNT NBR 9050/2020, junto à Lei nº 10.098/2000, que diz sobre acessibilidade a edificações, mobiliário e equipamentos urbanos. Assim, no caso das ECVs, segundo o engenheiro civil João Luís da Silveira, “os principais pontos para se atentar na hora de construir um projeto ou reformar são os espaços de circulação, tanto na área de vistoria como nas áreas internas, como recepção e banheiros”.

A norma exige, por exemplo, que o piso da ECV seja plano e horizontal, assegurando a mobilidade dos usuários pelas instalações da empresa, sem dificuldades. Em outras palavras, todas essas regras seguem um princípio de universalidade, garantindo acesso a todos os cidadãos.

Nesse sentido, uma dica que o também engenheiro civil Filipe Gonçalves Pereira dá é “jamais construir com ‘achismo’ e fazer um projeto sem consultar um profissional da área da construção civil como um engenheiro ou arquiteto. Esses profissionais irão recorrer às normas que regem os espaços mínimos para o conforto e todo recurso de acessibilidade para as pessoas que precisam”.

O que diz a norma ABNT 9050/2020?

Como mencionamos, a norma ABNT 9050/2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos que tratam da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Para sua criação, “foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos, de audição ou qualquer outro que venha a complementar necessidades individuais”, conforme diz a própria norma.

Também segundo a ABNT 9050/2020, o objetivo é promover, de maneira autônoma, independente e segura, o uso do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção.

A seguir, saiba como devem ser as condições gerais, a área de circulação e outras exigências dos Detrans de acordo com a ABNT 9050/2020!

Área de circulação da ECV e condições gerais

Antes de mais nada, para um estabelecimento ser acessível, ele precisa ter todas as entradas e rotas de interligação e de emergência apropriadas para o uso de pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção. Nesse sentido, é preciso pensar tanto na circulação horizontal como na vertical.

Circulação horizontal

A circulação horizontal é composta por entradas, saídas, corredores, caminhos, halls etc., sendo constituído, também, pela mobília e por objetos, como colunas, árvores, alterações tipográficas, entre outros.

E, como já apontamos anteriormente, o piso da ECV deve ser plano e horizontal, não apenas em virtude dos veículos, mas para facilitar a locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Além disso, é necessário ficar atento à disposição de móveis e objetos nos espaços da empresa, já que o percurso deve estar livre para que a pessoa possa se locomover sem dificuldades e sem precisar se desviar.

Circulação vertical

Já a circulação vertical é composta por escadas, elevadores, rampas, escadas rolantes, ou seja, equipamentos que permitam a passagem de um nível do imóvel para outro.

A fim de ser considerada acessível, a circulação vertical deve ser integrada por, pelo menos, duas formas de deslocamento, podendo dispor de uma das seguintes opções:

1. Rampa e escada
2. Elevador e rampa
3. Escada e elevador

Pode ser que o imóvel da sua ECV possua apenas um nível, mas caso haja mais de um, é preciso fazer uma dessas escolhas. Além disso, independentemente da opção selecionada para a sua ECV, cada um desses dispositivos possui suas respectivas regras, com detalhes sobre inclinação, dimensões, localização etc.

Dessa maneira, todos os Detrans exigem a apresentação da planta baixa do imóvel para solicitar o credenciamento da ECV. Por isso, é importante estudar e analisar as regras da ABNT 9050/2020 para entender as particularidades da rampa, escada e elevador e contratar um engenheiro civil para fazer o projeto. Do mesmo modo, em alguns estados, o órgão também exige que um engenheiro civil credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) assine essa planta.

Corredores

Para assegurar uma faixa livre de barreiras e obstáculos, os corredores da ECV devem ser dimensionados de acordo com o fluxo médio de pessoas no local. Esse cálculo deve ser feito de acordo com as informações presentes no tópico “Dimensionamento das faixas livres” da ABNT 9050/2020. Assim sendo, aconselhamos a contratação de profissional para realizar os cálculos.

De qualquer maneira, as larguras mínimas para os corredores são:

• 0,90 m para corredores de uso comum com extensão até 4 m
• 1,20 m para corredores de uso comum com extensão até 10 m e 1,50 m para corredores com extensão superior a 10 m
• 1,50 m para corredores de uso público
• Maior que 1,50 m para grandes fluxos de pessoas, conforme aplicação da equação apresentada no tópico “Dimensionamento das faixas livres” da ABNT 9050/2020

Revestimentos

Além da estrutura em si, o revestimento e o acabamento das superfícies da ECV também devem atender às regras da ABNT 9050/2020, de tal forma que contemple a exigência de piso plano e horizontal pelos Detrans.

Por conseguinte, os materiais utilizados nas superfícies devem ser regulares, firmes, estáveis, antiderrapantes e não trepidantes, sob qualquer condição (seco ou molhado).

Além disso, um ponto que a ABNT 9050/2020 ressalta é a não utilização de padronagem na superfície do piso que possa causar sensação de insegurança. Só para ilustrar, as estampas que podem causa impressão de tridimensionalidade são um exemplo.

Vagas reservadas para veículos

Cada Detran possui seu próprio conjunto de exigências com relação às vagas de espera ou estacionamento da ECV.

Apesar disso, no que diz respeito à reserva de vagas, a ABNT 9050/2020 determina que há dois tipos:

• Reserva de vagas para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos
• Reserva de vagas para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência

Além disso, conforme o art. 41 da Lei nº 14.423/2022, “é assegurada a reserva para pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade à pessoa idosa”.

Assim, essas vagas devem-se posicionar próximo às entradas, assegurando o menor percurso de deslocamento.

Enquanto isso, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a Lei nº 10.098/2000 determina que as vagas reservadas deverão corresponder a pelo menos 2% do número total, garantindo, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e seguindo as especificações técnicas das normas vigentes.

Portanto, a sinalização vertical das vagas reservadas não pode interferir com as áreas de acesso ao veículo nem com a circulação de pedestres.

Veja os requisitos para as vagas de estacionamento reservadas:

• Atender às regras de sinalização de acordo com as Resoluções Contran nº 965/2022 e nº 973/2022
• Contar com um espaço adicional de circulação de, no mínimo, 1,20 m de largura, quando as vagas estiverem afastadas da faixa de travessia de pedestres. Esse espaço adicional pode ser compartilhado por duas vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio-fio
• Estar vinculadas à rota acessível que as interligue aos polos de atração
• Estar localizadas de forma a evitar a circulação entre veículos
• Ter piso regular e estável
• Percurso máximo de 50 m entre a vaga e o acesso à edificação ou elevadores

E o que seria rota acessível?

A ABNT 9050/2020 define rota acessível como um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que tem o objetivo de conectar ambientes externos ou internos de espaços e edificações, podendo ser utilizado de maneira autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive e sobretudo aquelas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Só para exemplificar, a rota acessível pode ser composta por estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de pedestres, pisos, corredores, escadas, rampas etc.

Banheiros acessíveis em uma empresa de vistoria veicular

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem suas próprias exigências quanto aos banheiros acessíveis nas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), porém, sempre respeitando os requisitos mínimos determinados por atos normativos.

Dessa maneira, a construção ou reforma dos banheiros acessíveis devem obedecer aos parâmetros da ABNT 9050/2020 no que tange à quantidade mínima necessária, localização, dimensões, posicionamento e características das peças, barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível.

No estado de São Paulo, por exemplo, o Detran-SP exige das ECVs o “atendimento aos critérios de acessibilidade, conforme legislação vigente e incluída instalação sanitária com acessibilidade para pessoas com necessidades especiais”, conforme alínea a, inciso IV, art. 6º da Portaria nº 68/2017.

Portanto, o Detran-SP não faz exigências específicas, apenas determina que as ECVs devem seguir a legislação vigente que visem à acessibilidade, como a ABNT 9050/2020.

Entretanto, além de se atentar ao que a ABNT 9050/2020 estabelece, verifique as definições da Prefeitura do município onde sua ECV está localizada, já que as regras municipais podem trazer exigências extras.

Por isso, há municípios onde a ECV poderá dispor de apenas um banheiro, adaptado de acordo com as regras de acessibilidade, enquanto há outras cidades em que a ECV deverá possuir pelo menos dois banheiros, sendo um com acessibilidade e outro sem adaptações.

Seja como for, lembre-se de que esse é um exemplo de municípios do estado de São Paulo. Portanto, para entender como é a regra no estado onde você quer abrir sua ECV, confira as determinações estipuladas pelo Detran daquela unidade federativa.

Localização

Os banheiros acessíveis devem estar localizados em rotas acessíveis, próximo à circulação principal, próximo ou integradas às demais instalações sanitárias. Para facilitar o acesso em situações de emergência ou auxílio, evite locais isolados.

Aqui também é importante pensar na sinalização, que deve ser feita de acordo com a seção sobre Informação e Sinalização da ABNT 9050/2020.

Igualmente, é fundamental lembrar que a ABNT recomenda que a distância máxima de qualquer ponto da edificação até o banheiro acessível não ultrapasse 50 m.

Quantidade e características

Os banheiros acessíveis devem ter entrada independente para que seja possível que a pessoa com deficiência possa utilizá-lo acompanhada, sem restrições, de uma pessoa do gênero oposto, por exemplo.

Apesar de haver municípios e estados que fazem exigências extras, os banheiros acessíveis devem ser distribuídos, no mínimo, de acordo com as seguintes especificidades:

Da mesma forma, é muito importante instalar um alarme de emergência nos banheiros acessíveis, próximo ao vaso sanitário. Aliás, a ABNT também recomenda a instalação de alarmes extras em posições estratégicas, como próximo à pia e à porta. De acordo com a norma, a altura de instalação deve ser de 40 cm em relação ao piso, e o dispositivo deve ser de cor que contraste com a da parede.

Dimensões do banheiro acessível

Outra questão de extrema importância tem a ver com as regras de dimensões do banheiro acessível, que levam em consideração a circulação da pessoa com deficiência, altura da pia, vaso sanitário, interruptor, espelho, barras de apoio, papel higiênico e papel toalha etc., entre diversos outros aspectos.

Aliás, pode-se dizer que esse é um dos pontos principais na hora de implementar a acessibilidade em sua Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). A adaptação de banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é questão crucial para uma acessibilidade absoluta, visto que diz respeito a condições básicas de qualquer ser humano.

Por isso, a ABNT 9050/2020 determina os requisitos para a construção de banheiros acessíveis de modo que atenda, de forma universal, as pessoas que frequentam determinado estabelecimento.

Só para ilustrar, veja algumas das exigências com relação às dimensões do banheiro acessível:

Área de manobra e transferência

É necessário que seja possível fazer a manobra de circulação com giro de 360º de cadeira de rodas, sendo que esse círculo deve ter diâmetro de 1,50 m, conforme mostra a imagem abaixo:

A área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para o vaso sanitário deve seguir as dimensões das figuras abaixo:

Vaso sanitário e barras de apoio

Os vasos sanitários devem estar acompanhados de um conjunto de barras de apoio fixadas na(s) parede(s).

Exemplos de vaso sanitário com parede lateral

Exemplos de vaso sanitário sem parede lateral

Pia e barras de apoio

As pias, suas fixações e ancoragens devem atender às regras previstas nas normas ABNT 15097-1 e 15097-2, que estabelecem requisitos mínimos para aparelhos sanitários de material cerâmico.

Deve ser instalada pia sem coluna ou com coluna suspensa ou pia sobre tampo, podendo ser dentro do banheiro ou em local que não interfira na área de transferência para o vaso sanitário. Além disso, a pia deve ter altura frontal livre e, na superfície superior, a altura pode variar de 78 cm a 80 cm.

As barras de apoio da pia podem ser horizontais ou verticais, seguindo as seguintes condições:

• Epaçamento entre a barra e a parede ou de qualquer outro objeto de, no mínimo, 4 cm, para ser utilizada com conforto
• Ser instaladas até 20 cm da borda frontal da pia até o eixo da barra para permitir o alcance
• Garantir o alcance manual de torneira de até 50 cm, medido da borda frontal do lavatório até o eixo da torneira
• As barras horizontais devem ser instaladas a uma altura de 78 cm a 80 cm, a partir do piso acabado até a face superior da barra, acompanhando a altura da pia
• As barras verticais devem ser instaladas a uma altura de 90 cm do piso e com comprimento mínimo de 40 cm
• Ter uma distância máxima de 50 cm do eixo da pia até o eixo da barra vertical instalada na parede lateral ou na parede de fundo para garantir o alcance

Veja os exemplos abaixo:

Piso

Por fim, os pisos devem ser antiderrapantes, não podem ter desníveis junto à entrada ou soleira e os ralos e grelhas devem estar posicionados fora das áreas de manobra e transferência.

Atenção!

Do mesmo modo, existem diversas outras exigências definidas pela ABNT NBT 9050 e que devem ser seguidas em qualquer empreendimento.

Fiscalização e importância da ABNT NBR 9050

De acordo com o engenheiro civil Filipe Gonçalves Pereira, “a fiscalização referente às exigências da NBR 9050 é feita por dois órgãos, em geral: a Prefeitura Municipal em conjunto com o Corpo de Bombeiros, podendo variar de acordo com a cidade”.

Nesse sentido, se o empreendimento tiver alguma não conformidade, ele poderá ser notificado, multado ou até mesmo embargado caso não repare as irregularidades, segundo Filipe.

Para adquirir a habilitação para o exercício das vistorias em ECVs, o estabelecimento deve estar de acordo com as normas de acessibilidade e ser aprovado na auditoria do Detran, uma vez que o órgão de trânsito realiza essa auditoria para verificar se a empresa cumpre todos os requisitos presentes na Portaria que dispõe sobre o serviço no estado.

“A importância da acessibilidade na construção ou reforma de um estabelecimento como uma empresa de vistoria veicular tem a ver com a inclusão. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida também possuem veículos e têm autonomia para dirigir sozinhos. Por isso, a acessibilidade, nesse caso, reforça que todos temos o direito de ir e vir sem obstáculos, onde quer que seja”, defende o engenheiro civil João Luís da Silveira.

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