Portaria CET nº 527/2025
Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de novos requerimentos de credenciamento em municípios que já possuem, pelo menos, uma ECV credenciada e em operação, e dos pedidos de ampliação de capacidade de atendimento das ECVs credenciadas no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Portaria CET-MG nº 0057, de 17 de janeiro de 2025
Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para a prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de Polícia Judiciária e cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
PORTARIA CET-MG nº 1.072, de 10/09/2024
Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Portaria CET nº 809 de 22/04/2024
Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
Portaria CET MG nº 567 de 13/06/2024
Altera a Portaria nº 1291, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECV’s de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
Portaria CET-MG nº 1.291 de outubro de 2023
Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
Portaria CET-MG 1.290 de outubro de 2023 (consolidada pela Portaria nº 191/2024)
Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
Portaria CET-MG n°. 1.304 de 23/10/2023
Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Portaria CET-MG nº 1.301, de 23/10/2023
Credencia a empresa OTIMIZA UGC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACÃO LTDA para o provimento às ECVs (Empresas Credenciadas de Vistorias) de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
MG – Orientação da CET-MG em relação ao curso de vistoriador
Texto extraído de e-mail enviado pela CET, para a Avivemg Os cursos de treinamento dos vistoriadores deverão possuir carga horária total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas, reservando-se, no mínimo, 16 (dezesseis) horas para as aulas práticas presenciais; e se os vistoriadores foram devidamente avaliados após a realização do treinamento e anteriormente ao recebimento do […]