Portaria CET MG nº 567 de 13/06/2024

Altera a Portaria nº 1291, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECV’s de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

Portaria CET-MG nº 1.291 de outubro de 2023

Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

Portaria CET-MG n°. 1.304 de 23/10/2023 

Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.

Portaria CET-MG nº 1.301, de 23/10/2023

Credencia a empresa OTIMIZA UGC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACÃO LTDA para o provimento às ECVs (Empresas Credenciadas de Vistorias) de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

MG – Orientação da CET-MG em relação ao curso de vistoriador

Texto extraído de e-mail enviado pela CET, para a Avivemg Os cursos de treinamento dos vistoriadores deverão possuir carga horária total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas, reservando-se, no mínimo, 16 (dezesseis) horas para as aulas práticas presenciais; e se os vistoriadores foram devidamente avaliados após a realização do treinamento e anteriormente ao recebimento do […]

Lei nº 24.470, de 29/09/2023

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Portaria Detran-MG nº 844 de 30/06/2023

Altera o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.