Portaria Detran-SP nº 1.417 de 22/10/2012 (consolidada pela Portaria nº 303/2022)
Data de publicação: 01/11/2012 O Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito, Considerando as disposições previstas nos artigos 22, I e 262 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados à liberação de veículos apreendidos em razão de infrações administrativas, resolve: Artigo 1º – A liberação de veículos apreendidos em face […]