Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.368 de 06/02/2018 (revogado)
Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado.
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.551/2018
Revoga o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.453 de 27/06/2022 (revogado pelo Decreto nº nº 48.703)
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.511 de 23/09/2022
Altera o Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.