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Órgão: Detran TO

Portaria Detran – TO/GABPRES nº 441, de 11 de maio de 2026

Institui Comissão de Credenciamento, responsável pela análise técnica e documental das interessadas, na forma do Edital de Chamamento Público nº 3/2026/ GABPRES, que dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, estabelece requisitos para habilitação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs e regulamenta a prestação do serviço no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.

Edital de Chamamento público nº 3/2026 GABPRES

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 3.257 – NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado na Edição nº 6.960 do Diário Oficial do Estado, no uso das atribuições legais, considerando o art. 22, incs. I, III, X e XI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os arts. 6º, XLIII, e 79, I, o Decreto Estadual nº 6.606, de 28 de março de 2023, as Resoluções CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, e nº 977, de 18 de julho de 2022, a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, as Portarias DETRAN/TO nº 276, de 28 de julho de 2017, e nº 680, de 26 de agosto de 2021, faz publicar o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento, inicial e renovação, de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, atividade de natureza técnica, de interesse público primário, exercida mediante delegação administrativa, com designação pelo Detran/TO e distribuição equitativa por circunscrição territorial, na forma e condições estabelecidas neste instrumento.

Aviso de chamamento público Detran – TO nº 1/2026

AVISO DE PRORROGAÇÃO “SINE DIE”
A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura, por meio da Comissão de Contratação, torna público que foi prorrogada “Sine Die”, a data da abertura do certame abaixo:

Portaria Detran-TO nº 393 de 07/06/2022

Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias em processos de primeiro emplacamento,
com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.

Portaria Detran-TO nº 298 de 19/04/2021

Altera a Portaria DETRAN/TO Nº 934/2020, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores.

Portaria Detran-TO nº 934 de 29/10/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores.